23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800703-91.2024.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA SOUSA SANTOSREU: BANCO PAN S.A DESPACHO 1.

RECEBO a petição inicial sob o rito da Lei nº 9.099/95, face ao expresso requerimento da parte autora e com lastro no Enunciado nº 01 do FONAJE (“O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor) 2.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, POSTERGA-SE, por ora, a análise da conveniência de audiência conciliatória, nos termos do art. 139, VI do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM (“além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”); 3.

CITE-SE o(s) requerido(s), na forma do art. 335, do CPC, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, e/ou, querendo, apresentar eventual proposta de acordo escrita. 4.

Uma vez apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também pode se manifestar sobre eventuais documentos, a teor dos arts. 350, 351 e art. 437, §1º, todos do CPC; 5.

Em seguida, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento; 6.

Por outro lado, inexistindo oferecimento de peça de defesa pelo(s) demandado(s), INTIME-SE apenas a parte autora, nos moldes do art. 348 do CPC, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de contestação e, desde logo, indicar as provas que tenciona produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, resguardada a prerrogativa conferida ao demandado pelo art. 349 do CPC; 7.

Em todo caso, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos para saneamento e instrução ou julgamento conforme o estado do processo. 8.

Havendo incidentes, voltem conclusos.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRIDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
23/04/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 18:05

Baixa Definitiva
23/04/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/04/2025 18:04

Transitado em Julgado em 08/04/2025
23/04/2025 18:04

Juntada de Certidão
13/04/2025 11:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:49

Conhecido o recurso de MARIA SOUSA SANTOS - CPF: *53.***.*84-53 (RECORRENTE) e provido
26/02/2025 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/02/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/02/2025 13:37

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800703-91.2024.8.18.0061 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA SOUSA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO HENRIQUE SOUSA - PI22367-A, BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR - PI6138-A, EMERSON VERAS DE JESUS - PI16445-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 12/02/2025 à 19/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 13:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/01/2025 17:29

Recebidos os autos
13/01/2025 17:29

Conclusos para Conferência Inicial
13/01/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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