16/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:28

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/07/2025 08:45

Transitado em Julgado em 09/07/2025
15/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 06:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:45

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 03:22

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804903-66.2023.8.18.0162 RECORRENTE: AGAMENON PINHEIRO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: ROSEANA KESSYA SOARES SOUSA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

ASSINATURA A ROGO.

CONTRATO VÁLIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado.

Requereu a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização pelos danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo com duas testemunhas e a existência ou não de descontos indevidos.

O contrato de empréstimo consignado firmado mediante assinatura a rogo por pessoa analfabeta é válido quando preenchidos os requisitos legais, incluindo a presença de duas testemunhas.

A existência de comprovante de transferência eletrônica de valores (TED) corrobora a contratação e a efetiva disponibilização dos recursos ao consumidor.

A sentença de primeiro grau examinou adequadamente a prova dos autos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em que a parte autora relata que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente empréstimo crédito consignado que não anuiu.

Requereu, ao final, declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, “in verbis”: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”.

Razões do recorrente, (ID 20881630).

Contrarrazões apresentadas, (ID 20881635). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Suspensa, contudo, a exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, 03/06/2025
11/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:14

Conhecido o recurso de AGAMENON PINHEIRO DA COSTA - CPF: *47.***.*99-72 (RECORRENTE) e não-provido
02/06/2025 13:19

Desentranhado o documento
02/06/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 11:21

Juntada de petição
06/05/2025 16:37

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/05/2025 16:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0804903-66.2023.8.18.0162 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: AGAMENON PINHEIRO DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEANA KESSYA SOARES SOUSA - PI18707-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2025.
05/05/2025 15:27

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 16:43

Juntada de Petição de ciência
19/03/2025 08:04

Conclusos para o Relator
19/03/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:51

Deliberado em Sessão - Retirado
25/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/02/2025 13:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/02/2025 10:34

Juntada de petição
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0804903-66.2023.8.18.0162 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: AGAMENON PINHEIRO DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEANA KESSYA SOARES SOUSA - PI18707-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 12/02/2025 à 19/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
24/10/2024 01:15

Recebidos os autos
24/10/2024 01:15

Conclusos para Conferência Inicial
24/10/2024 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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