TJPI - 0000421-73.2020.8.18.0046

1ª instância - Vara Unica de Cocal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JOSE DE SOUSA

FRANCISCO JOSE DE SOUSA

CPF *82.***.*71-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 08:59

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2025 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 08:58

    Transitado em Julgado em 21/10/2024

  • 05/06/2025 11:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 13:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/03/2025 13:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2025 12:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2025 09:31

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 00:01

    Publicado Intimação em 06/02/2025.

  • 06/02/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 06/02/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 06/02/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 06/02/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000421-73.2020.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Porte de arma (branca)] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO JOSE DE SOUSA SENTENÇA Trata-se os autos de ação penal onde foi imputada a FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA a prática do crime previsto no art. 19 da LCP.

    O autor do fato aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público, sendo perfectibilizada a transação penal, na conformidade do artigo 76 da lei n° 9.099/95, na forma especificada na audiência preliminar de ID 24183338, p.11.

    Consta aos autos documento comprobatório de que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal, conforme atestam o comprovante de pagamento de ID 24183338, p. 13 e ID 40962828.

    Este é o breve relato.

    Decido.

    Compulsando detidamente os autos, constata-se que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal oferecida, adimplindo a prestação alternativa.

    Destarte, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Expeça-se alvará em nome da Autoridade Policial deste município referente à quantia depositada judicialmente, devendo esta apresentar a devida prestação de contas da destinação dos valores, na forma determinada na homologação da transação, em um prazo máximo de 30 dias do recebimento dos valores.

    Oficie-se à Autoridade Policial de Cocal-PI.

    Ciência ao Ministério desta decisão.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos depois da prestação de contas da destinação correta dos valores liberados, depois da manifestação ministerial.

    COCAL-PI, data registrada no sistema.

    Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

  • 04/02/2025 15:55

    Expedição de Alvará.

  • 04/02/2025 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/10/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 14:59

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 10/09/2024 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 10:00

    Audiência Preliminar realizada para 04/04/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 24/03/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2023 07:04

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/03/2023 09:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 10:09

    Audiência Preliminar designada para 04/04/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 23/02/2023 14:04

    Audiência Preliminar não-realizada para 23/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 23/02/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 10:49

    Audiência Preliminar designada para 23/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 23/02/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 10:24

    Desentranhado o documento

  • 14/12/2022 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 09:04

    Audiência Preliminar não-realizada para 14/12/2022 08:40 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 14/12/2022 08:19

    Audiência Preliminar designada para 14/12/2022 08:40 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 13/12/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 22:14

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2022 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 17:32

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 17:31

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:39

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

  • 03/02/2022 12:10

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/01/2022 14:08

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 28/01/2022 08:55

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000421-73.2020.8.18.0046.5001

  • 06/12/2021 13:37

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes- Promotor de Jústiça. (Vista ao Ministério Público)

  • 01/12/2021 10:06

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 12:14

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 11:05

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000421-73.2020.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.

  • 11/02/2021 12:41

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 24/11/2020 13:22

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 23: 11/2020 08:40 Fórum.

  • 24/11/2020 10:51

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Homologação de Transação - Homologada a Transação

  • 20/11/2020 08:16

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 10/11/2020 09:17

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 23: 11/2020 08:40 Fórum.

  • 10/11/2020 09:04

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 13:15

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 13:15

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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