30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0806152-71.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: ANTONIO XAVIER DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, informando excesso de execução no valor de R$ 418,20.

Instado, a parte executada informou que concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença e requereu a expedição dos valores depositados.

Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito.

No tocante aos honorários advocatícios contratuais no importe de 50% (cinquenta por cento) em favor do patrono no caso de êxito na demanda.

No entanto, o e.

STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento).

Ante o exposto, ACOLHO as razões da impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que LIMITO os honorários contratuais para 30% (trinta por cento) e, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 418,20, depositado no id 75483825 na conta de titularidade da parte executada BANCO BRADESCO SA indicada no id 76356219.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 13.647,49, depositado no id 75483825 na conta de titularidade da parte exequente ANTONIO XAVIER DOS SANTOS indicada no id 75493973.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 5.848,92, depositado no id 75483825 na conta de titularidade do patrono da parte exequente indicada no id 75493973.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
03/04/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:51

Baixa Definitiva
03/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
03/04/2025 14:51

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:19

Juntada de petição
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:36

Conhecido o recurso de ANTONIO XAVIER DOS SANTOS - CPF: *05.***.*62-20 (RECORRENTE) e provido em parte
08/03/2025 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2025 20:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:27

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0806152-71.2022.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA - PI18003-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2024 11:27

Recebidos os autos
07/10/2024 11:27

Conclusos para Conferência Inicial
07/10/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800707-85.2023.8.18.0119

Equatorial Piaui

Josias Ramos Santana

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/08/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0801599-44.2023.8.18.0167

Krishnamurti Antonio dos Santos

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/04/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0800371-77.2024.8.18.0109

Cassimira Francisca da Silva

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/05/2024 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0800371-77.2024.8.18.0109

Cassimira Francisca da Silva

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/10/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0801296-31.2024.8.18.0123

Jacinta Nascimento Fontenele

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/10/2024 10:50

Exibir Processo