12/05/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 09:05

Baixa Definitiva
12/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/05/2025 09:05

Transitado em Julgado em 09/05/2025
12/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:17

Decorrido prazo de WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800507-40.2022.8.18.0143 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO SILVA Advogado(s) do reclamado: WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95).

ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800507-40.2022.8.18.0143 Origem: RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES - PI19321-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos contra acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao recurso inominado interposto no processo.

Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão contém erro material em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados em desconformidade com o ordenamento jurídico. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

In casu, a parte embargante alega a existência de erro material na decisão embargada no tocante à fixação dos honorários advocatícios, os quais tiveram sua incidência estabelecida sobre o valor da causa, não sobre o valor da condenação.

Analisando os autos, constato que assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão proferido por este juízo manteve a condenação da parte embargante na obrigação de pagar quantia certa à parte embargada.

Desta forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinação contida no artigo 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual a retificação do erro material é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para fins de retificar o erro material apontado e estabelecer que a condenação relativa aos honorários advocatícios seja de 10% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 01/04/2025
08/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:31

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2025 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 11:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/02/2025 13:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800507-40.2022.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES - PI19321-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/02/2025 à 07/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 17:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 07:42

Conclusos para o Relator
05/02/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:14

Decorrido prazo de WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:13

Decorrido prazo de WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:08

Decorrido prazo de WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES em 03/12/2024 23:59.
16/11/2024 11:47

Expedição de intimação.
18/10/2024 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO SILVA em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 10:18

Juntada de Petição de outras peças
16/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
12/09/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/08/2024 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 09:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/08/2024 13:13

Expedição de #Não preenchido#.
05/08/2024 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2024 10:41

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2024 11:30

Recebidos os autos
12/04/2024 11:30

Conclusos para Conferência Inicial
12/04/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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