TJPI - 0000210-16.2018.8.18.0108

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

JUAREZ MARQUES DE CARVALHO FILHO

CPF *49.***.*07-20

Advogados

NOELSON FERREIRA DA SILVA

OAB: 585708/PI

CPF *91.***.*05-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAES LANDIM

CNPJ: 06.553.663/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 14:38

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:20

    Transitado em Julgado em 08/05/2025

  • 13/05/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 01:49

    Decorrido prazo de JUAREZ MARQUES DE CARVALHO FILHO em 07/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 01:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM em 29/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 00:19

    Publicado Intimação em 10/04/2025.

  • 10/04/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000210-16.2018.8.18.0108 RECORRENTE: JUAREZ MARQUES DE CARVALHO FILHO Advogado(s) do reclamante: NOELSON FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    VEREADOR.

    PLEITO REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS PREVISTO NA CF/88.

    COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO.

    NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O DIREITO DOS VEREADORES AO RECEBIMENTO DE TAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.

    RE 650.898/RS.

    TEMA 484 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

    PRECEDENTE DO STF.

    INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO.

    IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Os autores ocuparam cargos de Vereadores no Município de Paes Landim entre os anos de 2012 a 2016, sendo remunerados por meio de subsídios, conforme artigo 39, §4º, da CF/88 e artigo 19 da Constituição do Estado do Piauí. 2.

    Todavia, afirmam que não receberam ao longo do exercício dos seus mandatos os valores devidos pelo Município a título de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. 3.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898, fixou a tese 484 de repercussão geral, a qual sedimentou o entendimento no sentido de que o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias não são incompatíveis com o regime constitucional de subsídios.

    Porém, segundo a Suprema Corte, a percepção de valores a tal título dependeria de previsão em lei municipal (Rcl 32783 AgR/SP), o que não foi comprovado no caso concreto. 4.

    Sentença integralmente mantida, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

    RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000210-16.2018.8.18.0108 Origem: RECORRENTE: JUAREZ MARQUES DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: NOELSON FERREIRA DA SILVA - PI5857-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual os autores, ex-vereadores do Município de Paes Landim, visa a condenação do ente municipal de valores não adimplidos a título de terço constitucional de férias e décimo terceiro.

    Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda.

    Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o direito constitucional ao recebimento das verbas remuneratórias pretendidas.

    Contrarrazões nos autos. É o sucinto relatório.

    VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

    Art. 27.

    Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

    Art. 46.

    O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

    Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

    Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

    Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É como voto.

    Assinado e datado eletronicamente.

    Teresina, 01/04/2025

  • 08/04/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 12:30

    Expedição de intimação.

  • 02/04/2025 11:43

    Conhecido o recurso de JUAREZ MARQUES DE CARVALHO FILHO - CPF: *49.***.*07-20 (RECORRENTE) e não-provido

  • 25/03/2025 11:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 06/03/2025 14:33

    Juntada de Petição de parecer do mp

  • 19/02/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 13:56

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 19/02/2025 13:52

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 19/02/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:04

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0000210-16.2018.8.18.0108 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JUAREZ MARQUES DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: NOELSON FERREIRA DA SILVA - PI5857-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/02/2025 à 07/03/2025.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.

  • 17/02/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 09:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/01/2025 09:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/12/2024 20:04

    Conclusos para o Relator

  • 29/11/2024 11:26

    Outras Decisões

  • 10/09/2024 16:37

    Conclusos para o Relator

  • 10/09/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 07:36

    Juntada de outras peças

  • 04/03/2021 07:32

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 04/03/2021 07:32

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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