26/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:00

Baixa Definitiva
26/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
26/06/2025 11:00

Transitado em Julgado em 28/04/2025
26/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:06

Decorrido prazo de CLEICIANE MARIA DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:06

Decorrido prazo de BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0815568-18.2020.8.18.0140 APELANTE: CLEICIANE MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A APELADO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594-A, RAFAELA TALARICO - SP462092 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CURSO ONLINE.

PEDIDO DE CANCELAMENTO ATRAVÉS DE EMAIL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais em razão de suposta cobrança indevida e negativação indevida decorrente de contrato de curso online.

A sentença entendeu pela ausência de prova do cancelamento da contratação e afastou a responsabilidade do fornecedor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a consumidora comprovou o cancelamento do contrato dentro do prazo legal e se houve ilicitude na cobrança e consequente negativação de seu nome.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor a responsabilidade objetiva por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC.

Todavia, a responsabilidade do fornecedor não é automática, exigindo-se a demonstração de falha na prestação do serviço ou cobrança indevida.

No caso concreto, a apelante não apresentou prova suficiente do cancelamento do curso pelos canais oficiais da empresa, sendo insuficiente o e-mail enviado a uma funcionária sem comprovação de recebimento ou resposta.

O ônus da prova do fato constitutivo do direito da consumidora recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo elementos que evidenciem ilegalidade na cobrança efetuada pela empresa.

Diante da ausência de comprovação do cancelamento, não se reconhece a ilicitude da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos, afastando-se o pedido de indenização por danos morais.

Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO Recurso improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; CDC, arts. 14 e 49.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1951076/ES, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; TJ-MS, AI nº 1409972-33.2022.8.12.0000, Rel.

Des.

Alexandre Raslan, j. 24.08.2022.

DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEICIANE MARIA DE OLIVEIRA contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI que, nos autos de Ação Obrigação de Fazer proposta em face de BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS EIRELI - EPP, julgou improcedentes os pedidos autorais, conforme transcrevo, in verbis: “O cerne da controvérsia cinge-se à existência de suposta cobrança ilegal efetivada pela parte ré, eis que a parte autora teria cancelado a aquisição do curso em menos de 24 (vinte e quatro) horas.

Analisando toda a documentação juntada pelas partes, verifico que a requerente sequer juntou comprovação do suposto cancelamento da compra efetivada, pois o comprovante anexado aos autos, e-mail do ID. 10805747, não fora enviado para os canais oficiais de comunicação da requerida.

A verdade é que parte autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, circunstância que lhe cabia a teor do art. 373, I, do CPC. (...) ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno a requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2°, CPC, levando em consideração a natureza do trabalho realizado e tempo transcorrido desde o ajuizamento da demanda até a data em que se deu prolação de sentença.” APELAÇÃO CÍVEL: a autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) efetuou a contratação de curso junto ao apelado, mas solicitou o cancelamento no prazo de 24 horas por meio de um e-mail enviado à empresa; ii) a empresa apelada não reconheceu o cancelamento, dando continuidade à cobrança das parcelas do contrato e, posteriormente, negativando seu nome; iii) n cobrança indevida e a inscrição nos cadastros restritivos lhe causaram dano moral.

Com base nessas razões, pleiteou o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos da exordial Contrarrazões no id. 13961972 Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório.

VOTO 1.

CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva e atende aos requisitos de regularidade formal.

Preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça, cujo benefício mantenho neste instância recursal.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à suposta cobrança indevida realizada pelo apelado, bem como à inclusão do nome da apelante nos órgãos de restrição ao crédito, diante da alegação de que teria solicitado o cancelamento do curso contratado dentro do prazo de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De início, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo inegável a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva aos fornecedores de produtos e serviços (art. 14, caput, do CDC), in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No entanto, tal responsabilidade não é automática, sendo imprescindível que o consumidor demonstre falha na prestação do serviço ou ilegalidade da cobrança realizada.

In casu, entendo que, de fato, não há prova nos autos de que a apelante tenha solicitado o cancelamento do contrato através dos canais formais de atendimento do apelado.

O único documento juntado pela recorrente é um e-mail supostamente enviado a uma das funcionárias da empresa (id. 13961559), que inclusive carece de confirmação de recebimento ou resposta da fornecedora.

Reconheço que uma pessoa de nome “Sara” (o mesmo do nome da destinatária do email) auxiliou a apelante no momento do acesso à plataforma (áudio – id. 13961935), no entanto, não há indícios mínimos nos autos de que o pedido de cancelamento poderia ser realizado com envio de e-mail a uma conta pessoal de uma colaboradora da empresa, mesmo havendo diversos canais de atendimento próprios da empresa, como demonstrado pelo apelado no id. 13961933, pág. 9.

Dessa forma, não há nos autos elementos que evidenciem a prática de ato ilícito por parte da apelada, pois não restou provado que houve falha no serviço ou descumprimento contratual.

De mais a mais, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da apelante e a incidência das regras do CDC no presente caso, cabia a ela comprovar a solicitação de cancelamento de forma adequada, uma vez que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe à parte autora o ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito.

Nesse sentido, colho os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3.

Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – DECISÃO SANEADORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – ART. 6º, VIII, DO CDC – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – REGRA DE INSTRUÇÃO – INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA DE TRAZER ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS – RECURSO PROVIDO.

O art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que, dentre os direitos básicos do consumidor está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Reconhecida a relação de consumo e comprovada a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora, mediante juntada de documentos médicos e fotografias, é de ser deferida a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.663.481/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Recurso provido. (TJ-MS - AI: 14099723320228120000 Campo Grande, Relator: Des.

Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do pedido cancelamento do contrato perante a empresa contratada, não há que se falar em restrição indevida ao crédito da recorrente, afastando-se qualquer hipótese de responsabilidade civil do fornecedor.

Assim, imperativo se faz a manutenção da sentença recursada, na forma como prolatada. 3.

DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade (art. 98, §3° do CPC). É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 21/02/2025 a 28/02/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
28/03/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:48

Juntada de petição
18/03/2025 11:05

Conhecido o recurso de CLEICIANE MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*11-55 (APELANTE) e não-provido
28/02/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 16:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 03:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/02/2025 10:25

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0815568-18.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEICIANE MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A APELADO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594-A, RAFAELA TALARICO - SP462092 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:26

Decorrido prazo de CLEICIANE MARIA DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:12

Decorrido prazo de BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:49

Conclusos para o Relator
01/11/2024 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC
01/11/2024 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC
01/11/2024 11:09

Audiência Conciliação não-realizada para 01/11/2024 10:00 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.
01/11/2024 09:44

Juntada de procurações ou substabelecimentos
30/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:20

Audiência Conciliação redesignada para 01/11/2024 10:00 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.
19/10/2024 02:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/10/2024 03:11

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:06

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 15/10/2024 23:59.
13/10/2024 07:54

Juntada de entregue (ecarta)
30/09/2024 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
30/09/2024 08:32

Audiência Conciliação designada para 31/10/2024 08:40 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.
27/09/2024 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/09/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:02

Conclusos para o Relator
11/04/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 03:12

Decorrido prazo de CLEICIANE MARIA DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:11

Decorrido prazo de BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA em 31/01/2024 23:59.
05/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/11/2023 10:28

Recebidos os autos
05/11/2023 10:28

Conclusos para Conferência Inicial
05/11/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809945-41.2018.8.18.0140

Ricardo Viana de Sousa

Cipasa Teresina Trs1 Desenvolvimento Imo...

Advogado: Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascime...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2018 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0809945-41.2018.8.18.0140

Cipasa Teresina Trs1 Desenvolvimento Imo...

Ricardo Viana de Sousa

Advogado: Lucas Lima Rodrigues

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/10/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0802933-36.2023.8.18.0031

Anko Marcio Batista Matos

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/05/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0820262-93.2021.8.18.0140

Francisca Eliete Oliveira Costa

Serasa S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/06/2021 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0800676-16.2023.8.18.0103

Sidiel Alves de Oliveira

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2023 19:46

Exibir Processo