28/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/07/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:17

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804990-24.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE JESUS REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO Vistos etc.

Ficou consignado que o indeferimento liminar da inicial, única e exclusivamente porque não houve uma prévia intimação para correção dos vícios, configura afronta ao contraditório, à cooperação processual e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 321 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, dificultando o contraditório efetivo e a futura instrução e liquidação da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.037.776/SP), em 13/03/2025, firmou a seguinte tese vinculante: “É legítima a exigência de emenda à petição inicial, quando constatados indícios de litigância abusiva ou ausência de demonstração do interesse de agir, com a finalidade de resguardar a boa-fé processual, o contraditório e a adequada instrução do feito.” Ademais, a Recomendação nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes de controle e saneamento de ações repetitivas fundadas em alegações genéricas de fraude contratual ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, orientando a exigência de elementos mínimos à admissibilidade da demanda.

No presente caso, verifica-se que a petição inicial apresenta generalizações, ausência de individualização dos fatos e documentos essenciais, não permitindo a formação regular da relação processual.

Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1.

Apresentar narrativa clara, precisa e individualizada dos fatos, evitando alegações genéricas ou reproduções padronizadas, de modo a evidenciar o nexo entre os eventos narrados e os pedidos formulados; 2.

Demonstração clara dos danos materiais alegados, com base documental ou em elementos concretos, se possível; 4.

Indicar de forma detalhada, na própria petição inicial, as datas exatas de cada desconto realizado, os valores individuais descontados em cada ocasião e a soma total dos valores cobrados, preferencialmente mediante planilha descritiva; 6.

Apresentar planilha de cálculo, contendo os valores que pretende discutir ou reaver, inclusive para fins de fixação precisa do valor da causa (art. 292 do CPC); 7.

Apresentar e identificar os extratos bancários e extrato atualizado do INSS, comprovando os descontos realizados, e com menção ao número da conta e aos documentos utilizados como prova (ex: IDs no PJe); 8.

Juntar os extratos bancários ou outros documentos que demonstrem a efetiva ocorrência dos descontos questionados. 9.

Anexar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, mediante protocolo de atendimento junto à instituição financeira, resposta do SAC ou Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial que descreva os fatos e identifique a resistência da instituição demandada; 10.

Anexar o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, caso existente, considerando o controle que será exercido sobre eventual liberação de valores no curso do processo; 11.

Juntar quaisquer outros documentos que considerar pertinentes, de modo a individualizar o caso concreto e permitir a adequada instrução e análise da demanda.

O cumprimento das determinações deverá ocorrer mediante a substituição integral da petição inicial, com a apresentação de novo documento que contenha relato coeso, individualizado e fundamentado dos fatos, e integre os documentos e informações exigidas, sem a formação de apensos isolados ou complementações fragmentadas.

O não cumprimento das determinações no prazo fixado ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, I e § 2º, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
27/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:37

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 08:37

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:37

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 03:24

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804990-24.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE JESUS REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

PICOS, 5 de maio de 2025.

VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos
05/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:26

Recebidos os autos
05/05/2025 08:26

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
07/11/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:58

Expedição de Certidão.
05/10/2024 03:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:39

Indeferida a petição inicial
23/08/2024 10:07

Conclusos para julgamento
23/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:12

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:12

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:12

Expedição de Certidão.
14/02/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 09/11/2023 23:59.
18/12/2023 12:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 09/11/2023 23:59.
26/10/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
14/10/2023 06:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:20

Juntada de contrafé eletrônica
15/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:51

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:51

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:51

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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