25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0019214-84.2011.8.18.0140 APELANTE: MARIA CELESTE SILVA LOPES, ANA CLAUDIA SILVA LOPES, DANIELLE LOPES CARVALHO, DEBORAH SILVA LOPES, PAULO HENRIQUE SILVA LOPES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO ANESIO BELCHIOR AGUIAR APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO LOPES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

REQUISITOS PRESENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, sob fundamento de abandono do processo, com base no art. 485, III, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a caracterização do abandono do processo e consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e formalmente regular, com preparo devidamente recolhido.

A extinção do feito por abandono requer a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme disposto no art. 485, §1º, do CPC.

Constatou-se que a parte autora foi devidamente intimada pessoalmente por meio de carta, conforme documento nos autos, não tendo tomado as providências necessárias para o prosseguimento do feito.

Verificada a inércia do apelante após a intimação pessoal, restam configurados os requisitos legais para a extinção do feito por abandono.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Configura abandono do processo, com extinção do feito sem resolução de mérito, a inércia do autor mesmo após intimação pessoal para suprir a falta no prazo legal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, §1º.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto em face da sentença proferida nos autos de AÇÃO DE INVENTÁRIO, proposta por MARIA CELESTE SILVA LOPES E OUTROS, todos qualificados na inicial.

Em primeira instância o julgador extinguiu o processo sem resolução do mérito em face de abandono, nos seguintes termos: “10.

Assim, na forma do art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas de lei.” Em suas razões recursais, a parte autora alega a não configuração do abandono da causa, requer o julgamento da causa, pela procedência dos pedidos da inicial.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preparo recolhido.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Compulsando os autos, observa-se que o feito foi extinto por abandono, sob o fundamento de alegada inércia do apelante.

Há necessidade de observação quanto ao atendimento dos requisitos necessários para declaração de abandono.

Decisão de Id. 19129790 determinou intimação da inventariante.

Diante da inércia, foi determinada a intimação pessoal por correios, conforme aviso de recebimento em documento de ID. 19129790.

Posteriormente, por mandado, conforme documento de 19129798.

Também sem sucesso em localizar a inventariante.

Foi tentada ainda a intimação pessoal dos demais herdeiros, conforme determinação de ID. 19129800, novamente sem sucesso.

Portanto, observo que se verificou a intimação pessoal do apelante para se manifestar nos autos, pressuposto a ensejar a caracterização do abandono e consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, III, §1º, CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Assim, restou caracterizado o abandono após a intimação pessoal e a continuidade da inércia.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção em todos os seus termos. É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
08/08/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:05

Juntada de Petição de apelação
04/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:02

Embargos de declaração não acolhidos
26/03/2024 15:20

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/03/2024 15:14

Desentranhado o documento
01/03/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual
01/03/2024 15:01

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
14/01/2024 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2024 22:21

Juntada de Petição de diligência
14/01/2024 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2024 22:18

Juntada de Petição de diligência
14/01/2024 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2024 22:16

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 13:52

Expedição de Carta.
04/12/2023 13:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:18

Expedição de Mandado.
31/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:49

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
29/05/2023 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 21:10

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 13:14

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:14

Expedição de Mandado.
05/04/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIA CELESTE SILVA LOPES em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 14:34

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 15:08

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2022 04:45

Decorrido prazo de MARIA CELESTE SILVA LOPES em 14/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
25/07/2022 11:46

Outras Decisões
07/07/2022 12:16

Conclusos para decisão
14/04/2021 11:13

Conclusos para despacho
14/04/2021 11:13

Juntada de Certidão
13/04/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 11:59

Conclusos para decisão
04/08/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 16:57

Conclusos para despacho
24/01/2020 16:57

Apensado ao processo 0000525-74.2020.8.18.0140
24/01/2020 16:50

Juntada de Certidão
24/01/2020 16:50

Distribuído por dependência
24/01/2020 15:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/01/2020 15:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/01/2020 15:39

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000525-74.2020.8.18.0140
23/01/2020 15:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 13:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 12:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 12:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/01/2020 12:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/11/2019 11:51

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Procuradoria do Estado
14/11/2019 08:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 08:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 11:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/11/2019 11:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 19:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/10/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-17.
16/10/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 10:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 15:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/10/2019 12:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 12:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/10/2019 09:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/06/2019 14:11

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Procuradoria do Estado
04/06/2019 14:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 13:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2019 14:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 16:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/04/2019 14:41

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/04/2019 14:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 12:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/04/2019 18:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 13:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/01/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-29.
28/01/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 10:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 12:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/12/2018 12:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 15:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/11/2018 09:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/11/2018 10:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ANTONIO ANÉSIO BELCHIOR AGUIAR.
05/11/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-11-05.
01/11/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 14:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 08:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/10/2018 08:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 10:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/09/2018 16:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/08/2018 08:31

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
16/08/2018 09:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 10:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/07/2018 10:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 10:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 10:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/06/2018 16:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/03/2018 10:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ANTONIO ANÉSIO BELCHIOR AGUIAR.
14/03/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-14.
13/03/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 08:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 14:37

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
10/08/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-10.
09/08/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2017 08:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 11:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/07/2017 10:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 12:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/07/2017 12:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/07/2017 11:29

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ANTONIO ANÉSIO BELCHIOR AGUIAR.
05/07/2017 06:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-05.
04/07/2017 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2017 12:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 10:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/06/2017 10:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/06/2017 11:07

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ANTONIO ANÉSIO BELCHIOR AGUIAR.
23/11/2016 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-11-23.
22/11/2016 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2016 09:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/11/2016 10:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/10/2016 10:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2016 10:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2016 10:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/10/2016 09:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/10/2016 10:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ANTONIO ANÉSIO BELCHIOR AGUIAR.
29/09/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-09-29.
28/09/2016 16:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2016 14:03

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/11/2015 08:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/11/2015 12:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/08/2015 11:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/08/2015 13:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/08/2015 13:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/02/2015 10:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/02/2015 09:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/06/2014 10:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/06/2014 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2014 10:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/06/2014 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2014 12:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/06/2014 11:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/06/2014 08:40

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2014 09:34

Publicado Outros documentos em 2014-05-12.
08/05/2014 11:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/05/2014 11:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/05/2014 09:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2014 10:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/04/2014 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 13:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/04/2014 12:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/02/2014 13:32

Publicado Outros documentos em 2014-02-26.
18/02/2014 10:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/11/2013 13:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/11/2013 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2013 12:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/11/2013 11:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2013 11:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/10/2013 09:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/10/2013 08:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/10/2013 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2013 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2013 08:25

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
07/10/2013 13:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/07/2013 08:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/06/2013 08:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/05/2013 09:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/05/2013 11:41

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/04/2013 08:37

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/04/2013 12:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/11/2012 11:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/11/2012 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2012 10:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/10/2012 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2012 07:08

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/09/2012 09:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2012 12:46

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2012 09:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/04/2012 07:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/04/2012 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2012 10:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/02/2012 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2012 10:16

Publicado Outros documentos em 2012-02-16.
26/01/2012 12:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/10/2011 10:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/10/2011 09:57

Publicado Outros documentos em 2011-10-06.
13/09/2011 13:05

Publicado Outros documentos em 2011-09-13.
11/08/2011 08:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/08/2011 11:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/07/2011 10:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/07/2011 11:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2011 11:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/06/2011 10:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/06/2011 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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