07/05/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:11

Baixa Definitiva
07/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/05/2025 14:09

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOURA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800029-80.2024.8.18.0072 APELANTE: MARIA DAS GRACAS MOURA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial para apresentação de documentos e emenda à inicial.

O juízo de primeiro grau entendeu que a diligência era necessária para melhor instrução do feito, com fundamento no art. 321 do CPC.

A parte autora, entretanto, permaneceu inerte, não atendendo ao prazo concedido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a validade da determinação judicial para a apresentação de documentos e emenda à inicial e se a inércia da parte autora justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O magistrado deve garantir a correta utilização do direito de ação, podendo exigir a emenda da petição inicial para garantir a adequada instrução do feito, nos termos do art. 321 do CPC. 4.

A extinção do processo sem resolução do mérito é justificável quando a parte autora não atende à determinação judicial para a complementação da inicial, configurando desinteresse na demanda e afronta ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC. 5.

A diligência determinada pelo juízo de primeiro grau não se configura como medida abusiva, mas sim como um meio legítimo de aprimoramento da instrução probatória, visando à correta tramitação do processo. 6.

Diante da inércia da parte autora e da legalidade da exigência judicial, a sentença recorrida deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O magistrado pode exigir a emenda da petição inicial para garantir a correta instrução do feito, nos termos do art. 321 do CPC. 2.

A extinção do processo sem resolução do mérito é válida quando a parte autora não cumpre determinação judicial de emenda à inicial, caracterizando desinteresse na demanda e afronta ao princípio da cooperação processual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 6º e 321.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no caso analisado.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800029-80.2024.8.18.0072 Origem: APELANTE: MARIA DAS GRACAS MOURA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS GRAÇAS MOURA, contra sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A, ora apelado.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora/apelante não instruiu o pedido inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte apelante requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, declarando a ausência de necessidade das diligências determinadas pelo juízo a quo.

O Banco, em suas contrarrazões, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

VOTO VOTO No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos pela parte autora/apelante, cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Como forma de primar pelo princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), é dever do magistrado, antes de se imiscuir ao mérito, verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos.

No caso em análise, evidencia-se a conduta do juízo de primeiro grau em adotar diligências visando à melhor gestão e condução da análise e do processamento das demandas, com o objetivo de averiguar a causa de pedir da ação proposta. É nesse poder de análise prévia da petição inicial que se fundamenta a prerrogativa legal do magistrado para determinar sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC.

Impõe-se reconhecer, portanto, que a sentença recorrida está em plena conformidade com tais preceitos.

Ademais, a parte autora mostrou desinteresse na demanda ao não atender a determinação de emenda à inicial e deixar transcorrer sem manifestação o prazo de 15 (quinze) dias que lhe fora concedido pelo juízo de primeiro grau, fato que, inclusive, viola o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC.

Com efeito, entende-se que a diligência determinada pelo juiz de primeiro grau (e não atendida pela parte autora/apelante, caracterizando a sua inércia) não se afigura abusiva e está em plena harmonia com o dever de cautela do magistrado, quanto à análise e ao processamento da demanda e foram determinadas com o objetivo de reunir maior consistência probatória.

Portanto, a sentença não merece reparos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.

Deixo de condenar honorários em razão da ausência de triangulação. É como voto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 27/03/2025
05/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:23

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS MOURA - CPF: *52.***.*97-53 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:39

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800029-80.2024.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS GRACAS MOURA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Antônio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024 11:13

Conclusos para o Relator
22/11/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOURA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/09/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
20/09/2024 12:28

Recebidos os autos
20/09/2024 12:28

Conclusos para Conferência Inicial
20/09/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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