02/06/2025 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
02/06/2025 08:48

Transitado em Julgado em 24/04/2025
02/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:50

Juntada de manifestação
28/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802631-24.2020.8.18.0027 APELANTE: MARIA EUNICE RIBEIRO DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO, GEORGE HIDASI FILHO, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI APELADO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) do reclamado: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto. 2 – Tendo a ação sido movida após a decurso de 5 anos a contar do último desconto indevido, verifica-se que houve prescrição do fundo de direito, impondo-se a manutenção da sentença. 3 - Recurso não provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA EUNICE RIBEIRO DA ROCHA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0802631-24.2020.8.18.0027), ajuizada em face do BANCO ORIGINAL S.A., ora apelado.

Na sentença atacada (Num. 18036672), o magistrado da causa reconheceu a configuração da prescrição da pretensão e extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com cobrança suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Nas suas razões recursais (Num. 18036674), a apelante alega a inexistência de prescrição, ao argumento de que só tomou ciência dos descontos em dezembro 2020.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença vergastada de forma a afastar a declarada prescrição.

Nas contrarrazões (Num. 18036676), o banco apelado sustenta a regularidade da contratação e a ocorrência da prescrição.

Requer o desprovimento do recurso e que seja mantida a sentença O Ministério Publico deixou de exarara parecer de mérito. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preparo dispensado.

Justiça gratuita deferida.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

II.

MÉRITO O mérito recursal diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão autoral.

A demanda, vale dizer, discute descontos indevidos na conta da apelante referente a contrato de empréstimo consignado.

Destaca-se, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado.

Nesse sentido, eis o julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira.

Precedentes. 2 – […] (TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021 ) No caso dos autos, constata-se que o último desconto na conta-corrente da apelante, ocorreu em 04/2014 (Num. 18036452).

Considerando, portanto, que o início do prazo prescricional se deu na data do último desconto indevido 04/2014, e que a presente ação foi ajuizada apenas em 04/12/2020, restou configurada a prescrição, razão por que deve ser mantida a sentença recorrida.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida.

Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
26/03/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:15

Conhecido o recurso de MARIA EUNICE RIBEIRO DA ROCHA - CPF: *06.***.*99-83 (APELANTE) e não-provido
23/03/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/03/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
21/02/2025 10:12

Juntada de manifestação
20/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:41

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802631-24.2020.8.18.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA EUNICE RIBEIRO DA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911-A, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S APELADO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) APELADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 22:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2024 22:09

Conclusos para o Relator
21/08/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 20/08/2024 23:59.
26/07/2024 10:22

Juntada de petição
24/07/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 01:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 01:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 01:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/06/2024 19:49

Recebidos os autos
19/06/2024 19:49

Conclusos para Conferência Inicial
19/06/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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