12/05/2025 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência
06/05/2025 11:33

Juntada de contestação
23/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0802076-24.2022.8.18.0031 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA AGRAVANTE: DENIZE AZEVEDO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) AGRAVADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do proferido comando judicial no despacho/decisão/ acórdão de ID nº 24076655.

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de abril de 2025.
16/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
12/04/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 21:31

Juntada de petição
21/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802076-24.2022.8.18.0031 AGRAVANTE: DENIZE AZEVEDO CARDOSO Advogado(s) do reclamante: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO.

VALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA EXTRAJUDICIALMENTE.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que, monocraticamente, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença que, por sua vez, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para, nos moldes do art. 487, I do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito e consolidar em nome do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, objeto de busca e apreensão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão: a validade ou não de notificação, que constitua o devedor em mora, encaminhada extrajudicialmente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1951888/RS, julgando o mérito do Tema 1.132, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.

Tese de julgamento: 4.

Em demanda de busca e apreensão, para fins de constituição do devedor em mora, não se faz necessário o envio de notificação por meio de cartório, sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0802076-24.2022.8.18.0031 Origem: AGRAVANTE: DENIZE AZEVEDO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) AGRAVADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de agravo interno interposto por Denize Azevedo Cardoso, em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, por ela intentada, em face da sentença de procedência proferida nos autos de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Toyota do Brasil S/A, aqui agravado.

A decisão agora agravada consistiu, essencialmente, em negar provimento ao recurso, de modo monocrático, mantendo inalterada a sentença que, por sua vez, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para, nos moldes do art. 487, I do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito e consolidar em nome do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem relacionado na exordial, facultando-lhe a venda do bem, computando-se o valor da dívida com os acréscimos das despesas judiciais e extrajudiciais e se deverá o autor restituir ao réu o saldo, caso existente.

Condenou ainda o requerido em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, bem como nas custas processuais.

Inconformado, o agravante alega, em suma, que a decisão contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que seria pacífica quando à invalidade da constituição do devedor em mora, para fins de demandas de busca e apreensão, de notificação extrajudicial enviada por escritório de advocacia.

Pede, nestes termos, caso não reconsiderada a decisão monocrática, a sua reforma, com o total provimento de seu recurso de apelação.

Intimada, a parte recorrida sustenta a decisão não merece reforma, sendo infundado o recurso, pelo que pede o seu não provimento.

Pede também o seu não conhecimento, mas o faz sem especificar ou sequer indica quaisquer elementos capazes de tornar inadmissível o recurso.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar.

Passo ao voto.

VOTO Senhores julgadores, a discussão aqui versada, como já dito, diz respeito à irresignação do agravante em relação à decisão monocrática, proferida com base no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, e que, por sua vez, cuidou de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante.

Sem razão, contudo, a recorrente.

A decisão recorrida, como já dito, cuidou de monocraticamente julgar o recurso, negando-lhe provimento, em razão de o inconformismo veiculado na peça recursal conflitar claramente com precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça.

Assim a decisão recorrida estatuiu: “A questão posta nos autos consiste em verificar se a notificação extrajudicial realizada pela instituição financeira possui o condão de constituir o devedor em mora, uma vez que não teria sido realizada através de cartório de títulos e documentos.

Em se tratando de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a mora se aperfeiçoa pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada.

Contudo, para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, exige a comprovação da mora nos seguintes termos, in verbis: Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1951888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese consolidada sob o Tema nº 1.132 no sentido de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Assim sendo, no tocante à constituição em mora, para a efetividade da notificação extrajudicial, não se faz necessário que tal expediente seja promovido por Cartório de Título e Documentos, podendo ser formalizada mediante o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, conforme alterado pela Lei nº 13.043/2014, exigindo-se apenas que seja expedida carta registrada com aviso de recebimento.” Ora, das próprias razões recursais, e aventada a fundamentação supramencionada, é evidente que o entendimento esposado pela agravante, em seu recurso, vai de encontro à decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao examinar o REsp 1951888/RS, julgou o mérito do Tema 1.132, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese vinculante acerca da matéria aqui trazida: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Ante o exposto, voto para conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que monocraticamente negou provimento ao recurso interposto pela parte ré na ação de origem, aqui agravante.

Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 15/03/2025
19/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:53

Conhecido o recurso de DENIZE AZEVEDO CARDOSO - CPF: *73.***.*22-00 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2025 21:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 21:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:40

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802076-24.2022.8.18.0031 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: DENIZE AZEVEDO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) AGRAVADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

João Gabriel.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 22:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 19:21

Conclusos para o Relator
30/10/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 17:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:37

Outras Decisões
10/06/2024 10:22

Conclusos para o Relator
15/05/2024 03:33

Decorrido prazo de DENIZE AZEVEDO CARDOSO em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:14

Conhecido o recurso de DENIZE AZEVEDO CARDOSO - CPF: *73.***.*22-00 (APELANTE) e não-provido
23/01/2024 13:30

Conclusos para o Relator
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo de DENIZE AZEVEDO CARDOSO em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 29/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:10

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:01

Decorrido prazo de DENIZE AZEVEDO CARDOSO em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:07

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2023 15:57

Conclusos para o relator
09/08/2023 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:17

Determinação de redistribuição por prevenção
03/04/2023 22:45

Recebidos os autos
03/04/2023 22:45

Conclusos para Conferência Inicial
03/04/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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