13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800237-03.2019.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Expedição de CND, Fato Gerador/Incidência] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOAO LUSTOSA AVELINO REPRESENTANTE: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB PI10150 DESPACHO Trata-se de execução fiscal de débito inscrito em dívida ativa conforme CDA que acompanha a inicial.

Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a realização de atos expropriatórios para a satisfação do débito.

A parte executada, por seu turno, requereu a juntada aos autos do processo administrativo que ensejou o débito fiscal dos autos, a fim de verificar, entre outras coisas, a legitimidade do Estado do Piauí no feito.

Decido.

INDEFIRO o requerimento do executado DE id 65190918, pois, visa rediscutir matéria que se encontra sob o manto da coisa julgada, logo, superado o prazo para tal finalidade.

DEFIRO o requerimento da parte exequente e DETERMINO a penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas-correntes em nome do executado, conforme valores apresentados pelo exequente.

Em seguida, e após comprovada a realização da penhora, INTIME-SE o executado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco dias), nos moldes determinados pelo artigo 841, parágrafos 1°,2°, 3° e 4° do Código de Processo Civil.

Providências necessárias.

SANTA FILOMENA-PI, 12 de fevereiro de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
27/09/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 10:47

Baixa Definitiva
27/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
27/09/2024 10:46

Transitado em Julgado em 10/09/2024
27/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2024 03:06

Decorrido prazo de JOAO LUSTOSA AVELINO em 23/08/2024 23:59.
22/07/2024 13:35

Expedição de intimação.
22/07/2024 13:35

Expedição de intimação.
19/07/2024 13:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
17/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 13:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/07/2024 15:56

Juntada de manifestação
04/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/07/2024 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2024 11:16

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
13/06/2024 14:46

Juntada de manifestação
13/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/06/2024 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 15:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2024 09:59

Conclusos para o Relator
13/05/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2024 09:14

Conclusos para o relator
18/03/2024 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
15/03/2024 18:16

Declarada incompetência
12/12/2023 12:10

Recebidos os autos
12/12/2023 12:10

Conclusos para Conferência Inicial
12/12/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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