28/05/2025 19:57

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 19:57

Baixa Definitiva
28/05/2025 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/05/2025 19:56

Transitado em Julgado em 15/05/2025
28/05/2025 19:56

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:51

Decorrido prazo de ANA CLARA GOMES ALVES em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0859423-42.2023.8.18.0140 RECORRENTE: ANA CLARA GOMES ALVES Advogado(s) do reclamante: KASSIA ANGELO ASTOLPHO, ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DE FORMA PRECÁRIA E IRREGULAR.

SERVIDORA TEMPORÁRIA.

VINCULO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COMPROVADO.

PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE COMPROVAR O EXERCÍCIO EFETIVO DAS ATIVIDADES INSALUBRES.

AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVE GRAU DE INSALUBRIDADE.

IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR FALTA DE PROVAS.

DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS.

RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0859423-42.2023.8.18.0140 RECORRENTE: ANA CLARA GOMES ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: KASSIA ANGELO ASTOLPHO - ES18592-A, ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA - ES14626 RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Visa o presente recurso inominado a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida ao pagamento do FGTS dos meses laborados no valor de R$ 2.698,56; e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade por falta de provas com base no art. 487, inc.

I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09.

A recorrente/autora aduziu em suas razões: da síntese processual; dos fundamentos jurídicos; do cerceamento de defesa; por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, declarando a nulidade da sentença, em razão de cerceamento de defesa, por indeferimento da produção de prova pericial essencial para o deslinde da causa.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 9.099/1995: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC
09/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:29

Expedição de intimação.
02/04/2025 21:37

Conhecido o recurso de ANA CLARA GOMES ALVES - CPF: *71.***.*26-61 (RECORRENTE) e não-provido
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 13:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0859423-42.2023.8.18.0140 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANA CLARA GOMES ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: KASSIA ANGELO ASTOLPHO - ES18592-A, ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA - ES14626 RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2025 12:13

Recebidos os autos
21/01/2025 12:13

Conclusos para Conferência Inicial
21/01/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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