20/05/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:11

Baixa Definitiva
20/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/05/2025 14:10

Transitado em Julgado em 15/05/2025
20/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIDIO SOARES TORRES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025 23:59.
21/04/2025 01:35

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 01:35

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 01:34

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 01:34

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803245-22.2022.8.18.0136 RECORRENTE: FRANCISCO LUCIDIO SOARES TORRES Advogado(s) do reclamante: MARIA DAS GRACAS SOARES LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

ACORDÃO PUBLICADO.

ERRO MATERIAL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

HONORÁRIOS.

HOUVE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. 55 da Lei nº 9.099/95.

HONORÁRIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

CORREÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1.A fixação de honorários advocatícios deve ser feita com base no valor da condenação, conforme determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 2.Erro material identificado no acórdão anterior, que fixou os honorários sobre o valor da causa corrigido, quando deveria ser sobre o valor da condenação. 3.Correção de ofício do erro material, para que o percentual de 10% de honorários advocatícios incida sobre o valor da condenação.

RELATÓRIO Trata-se de manifestação da Contadoria e do Juízo de Primeiro Grau, que constataram erro material no acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, que fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa corrigido, quando, na realidade, os honorários deveriam ser estipulados sobre o valor da condenação, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, dada a existência de condenação pecuniária.

No caso dos autos, embora tenha ocorrido condenação em valores pecuniários, os honorários foram fixados com base no valor da causa corrigido, em desacordo com a legislação.

A presente proposta visa a correção do erro material identificado, a fim de que os honorários advocatícios sejam recalculados com base no valor da condenação. É o relatório sucinto.

VOTO Analisando o caso, verifica-se que houve erro material no acórdão proferido anteriormente.

O artigo 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que, nos casos de condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.

Portanto, com base na constatação do erro material, voto no sentido de que seja corrigido o acórdão, de modo que os honorários advocatícios, fixados em 10%, sejam recalculados sobre o valor da condenação, conforme a correta aplicação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, conheço e acolho a proposta de correção de ofício, para que acórdão publicado em id 17831675 tenha a seguinte redação: Onde se lê: Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

Leia-se: Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 01/04/2025
14/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:44

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2025 14:36

Juntada de petição
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 13:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 14:10

Juntada de petição
20/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0803245-22.2022.8.18.0136 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO LUCIDIO SOARES TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SOARES LIMA - PI2019-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 07:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 15:36

Juntada de petição
09/10/2024 10:05

Conclusos para o Relator
07/10/2024 15:12

Recebidos os autos
07/10/2024 15:12

Processo Desarquivado
07/10/2024 15:12

Juntada de intimação
08/09/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
08/09/2024 08:34

Baixa Definitiva
08/09/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/09/2024 08:34

Transitado em Julgado em 20/08/2024
08/09/2024 08:34

Juntada de Certidão
20/08/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:22

Juntada de petição
25/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:28

Conhecido o recurso de FRANCISCO LUCIDIO SOARES TORRES - CPF: *27.***.*86-53 (RECORRENTE) e não-provido
23/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 14:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 08:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:10

Recebidos os autos
07/03/2023 14:10

Conclusos para Conferência Inicial
07/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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