18/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 06:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800589-28.2023.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Diárias e Outras Indenizações] RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: MARIA ADALGISA ALVES SOARES DECISÃO MONOCRÁTICA Chamo o feito à ordem para anular o despacho de id 23513044, que deferiu o pedido da parte recorrida para retirada dos autos da sessão de julgamento virtual, com a finalidade de viabilizar sustentação oral.

Ocorre que, no caso dos embargos de declaração, o ordenamento jurídico não admite a realização de sustentação oral, conforme dispõe o artigo 937, §4º, do Código de Processo Civil, que prevê a sustentação apenas nos recursos expressamente elencados, não abrangendo os embargos declaratórios.

Assim, o deferimento do pleito, além de contrariar a norma processual, compromete a regularidade do trâmite recursal e o princípio da celeridade processual, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde o rito deve se pautar pela simplicidade, informalidade e rapidez (art. 2º da Lei n.º 9.099/95).

Ante o exposto, anulo o despacho que retirou os autos da sessão virtual de julgamento, determinando a inclusão do feito em pauta virtual, nos termos inicialmente designados.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator
12/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:13

Expedição de intimação.
14/05/2025 10:06

Outras Decisões
13/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Retirado
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Retirado
11/03/2025 11:18

Retirado pedido de pauta virtual
25/02/2025 23:49

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
20/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800589-28.2023.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: MARIA ADALGISA ALVES SOARES Advogados do(a) RECORRIDO: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A, JACINTO TELES COUTINHO - PI20173-A, GABRIELA DE SOUSA CIPRIANO FEITOSA - PI22119-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2024 12:41

Conclusos para o Relator
12/11/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA ADALGISA ALVES SOARES em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:13

Expedição de intimação.
25/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:19

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:19

Decorrido prazo de GABRIELA DE SOUSA CIPRIANO FEITOSA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:19

Decorrido prazo de JACINTO TELES COUTINHO em 24/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:47

Juntada de Petição de outras peças
23/09/2024 11:51

Expedição de intimação.
23/09/2024 11:24

Conhecido o recurso de 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e não-provido
20/09/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 11:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/09/2024 09:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/08/2024.
30/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2024 21:18

Recebidos os autos
11/05/2024 21:15

Recebidos os autos
11/05/2024 21:15

Conclusos para Conferência Inicial
11/05/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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