21/07/2025 08:00

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820501-97.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ALDENORA MENDES LEAL REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 15 de julho de 2025.

SORIA CRISTINA SOARES COELHO 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:33

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 07:19

Publicado Sentença em 27/06/2025.
30/06/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820501-97.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ALDENORA MENDES LEAL REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ALDENORA MENDES LEAL em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Alega a parte autora na inicial que é beneficiária da previdência social.

Disse que verificou a existência de descontos indevidos nos seus benefícios em decorrência de contratos de empréstimos supostamente pactuados por ela junto ao Banco réu.

Número do Contrato em Discussão: 544016868.

Alegou que não efetuou tais contratações.

Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 18590512).

Suscitou preliminares.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária a formalização contratual.

Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável.

Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora.

A parte autora não apresentou réplica à contestação. É o relatório.

Passo ao julgamento do feito.

Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento.

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro.

Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu.

Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (Conforme doc. de ID 76596837).

A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação.

Não bastasse isso, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID 18590513) em conta bancária de titularidade da parte autora.

Ratificando o contrato firmado entre as partes.

No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora.

Adotando igual entendimento, cito julgado do E.

Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2.

Livrando-se o banco a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contratos devidamente assinados, não há que se falar em existência de ilícito. 3.

Configurasse, desta feita, a ciência dos atos praticados na realização dos empréstimos, mesmo que a ora apelada afirme não ter pactuado com a instituição ré – o que foi devidamente rechaçado pelas provas constantes nos autos.

Portanto, entendo que há motivos que ensejam a desconstituição da sentença de piso, visto que o contrato de empréstimo assinado por duas testemunhas e com a digital da autora (fls. 38/41) se consubstancia em prova suficiente para refutar o suposto direito da apelada. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001363-1 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/03/2019).” Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora.

Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado.

Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio.

Por esse motivo mostra-se desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido.

Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva.

Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos.

Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos.

Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

TERESINA-PI, 24 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:29

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 08:37

Conclusos para julgamento
24/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:11

Decorrido prazo de ALDENORA MENDES LEAL em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:08

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820501-97.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ALDENORA MENDES LEAL REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Controversa no processo a existência de relação jurídica válida entre as partes que tenha dada origem aos descontos realizados no benefício do autor a título de pagamento de contratação de crédito consignado - contrato de nº 544016868.

Conforme entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula nº 18).

Considerando o artigo 357, III, do CPC, que prevê a distribuição do ônus da prova de acordo com a teoria dinâmica, tratando-se de alegação de fato extintivo do direito alegado (Art. 373, II, do CPC), o ônus da prova da questão de fato fica a cargo da parte ré, devendo comprovar a existência de relação jurídica prévia entre as partes com a contratação de empréstimo consignado - contrato de nº 544016868 e repasse da quantia supostamente contratada à parte autora.

Deve o réu juntar aos autos cópia do contrato e TED.

Findo o prazo concedido, não havendo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra.

TERESINA-PI, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 18:54

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
28/11/2024 03:29

Decorrido prazo de ALDENORA MENDES LEAL em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/10/2024 15:36

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
11/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 04:55

Decorrido prazo de ALDENORA MENDES LEAL em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:07

Decorrido prazo de ALDENORA MENDES LEAL em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:23

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 18:49

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:38

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/10/2024 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
14/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:23

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:23

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:20

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:08

Juntada de ata da audiência
13/12/2022 17:15

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2022 08:35

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/06/2022 23:59.
03/07/2022 08:49

Decorrido prazo de ALDENORA MENDES LEAL em 27/06/2022 23:59.
08/06/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:52

Audiência Conciliação designada para 14/12/2022 09:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
08/06/2022 09:52

Juntada de Certidão
06/10/2021 22:13

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 22:07

Conclusos para despacho
13/09/2021 22:07

Juntada de Certidão
13/09/2021 21:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 08:39

Juntada de Certidão
24/07/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 08:29

Juntada de Petição de contestação
30/06/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 14:49

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:35

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:35

Juntada de Certidão
21/06/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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