TJPI - 0802282-14.2022.8.18.0039

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802282-14.2022.8.18.0039 APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL. 1ª APELAÇÃO DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Maria das Graças Ferreira Araújo contra sentença da Juíza da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais.

A sentença reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

O Banco apelou sustentando a legalidade da contratação e pleiteando a improcedência da ação, enquanto a Autora recorreu requerendo a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre a condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes é válido e se o Banco comprovou a transferência do valor contratado para a conta da Autora; (ii) saber se há responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados à Autora; (iii) saber se é cabível a repetição de indébito em dobro; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de comprovante de transferência bancária por parte do Banco configura indício da inexistência do contrato, conforme entendimento jurisprudencial (TJPI, Súmulas 18 e 26). 4.

A responsabilidade objetiva do Banco decorre da relação de consumo, nos termos da Súmula 479 do STJ, que atribui às instituições financeiras o dever de indenizar danos decorrentes de fraudes e falhas na prestação do serviço. 5.

A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista que não houve comprovação da licitude da cobrança. 6.

O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a repercussão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Pedido do Banco/Réu improcedente. 1ª Apelação desprovida. 8.

Pedido da Autora parcialmente procedente. 2ª Apelação parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixar honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ausência de comprovação da transferência do empréstimo contratado caracteriza a nulidade do negócio jurídico." "2.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e falhas na prestação de serviço." "3.

A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando não comprovada a boa-fé do fornecedor na cobrança indevida." "4.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas 18 e 26; STJ, Súmula 479.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802282-14.2022.8.18.0039 Origem: APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A e por MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO, contra sentença proferida pela d.

Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS.

Por sentença, ID nº 19595927, a d.

Magistrada a quo, julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, decretando a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; condenou o Banco/Réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora, observado o teor das Súmulas 43 e 54 do STJ; e condenou o Banco/Réu a pagar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais.

Porque sucumbente, condenou o Banco/1º Apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da 2º Apelante, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º.

Do CPC.

O BANCO BRADESCO S/A – 1º APELANTE, interpôs recurso de APELAÇÃO, ID nº 19595928, alegando não ter que se falar em defeito na prestação do serviço oferecido pelo Réu, o que por si só exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos da legislação.

Não havendo dever de indenizar a Autora, alegando que trouxe aos autos os documentos que comprovam a legalidade na contratação.

E caso seja reconhecida a ilegalidade na cobrança do serviço, e sendo o requerido compelido a devolver os valores cobrados por este, tal devolução deverá ocorrer de forma simples, tendo em vista que não ocorreu qualquer tipo de ato que configure má-fé.

Ao final requer que o recurso seja conhecido e provido, para o fim de reformar a r. sentença, julgando totalmente improcedente o pedido inicial da Autora.

Caso não entendam pela improcedência da demanda, requer a redução do valor da indenização, devendo os juros ser fixados a partir do arbitramento.

Inconformada a Autora, MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO – 2º APELANTE, interpõe recurso de APELAÇÃO, ID nº 19595937, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reforma da sentença prolatada pelo Juiz “a quo”, para assim majorar o quantum indenizatório fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do julgamento colegiado e acrescido de juros desde o evento danoso.

Além disso, requer que seja determinada a majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Intimado a apresentar Contrarrazões o BANCO BRADESCO S/A, apresentou suas razões, através do ID nº 19595940, pleiteando o não conhecimento da Apelação interposta pela 2ª Apelante.

E, caso não seja esse o entendimento, que seja desprovida de qualquer fundamento jurídico, de modo a ser negado provimento ao recurso, devendo ser acatada as razões recursais apresentadas.

E, em eventual manutenção da r. sentença, que não haja majoração no valor da indenização por danos morais e condenação em patamar mínimo de honorários advocatícios.

Em sede de Contrarrazões a Autora/2ª Apelante, ID nº 19595942, pleiteou a manutenção da sentença que declarou a nulidade do contrato e argumentou ausência de comprovação de transferência.

Pleiteou, ao final, a improcedencia da 1ª Apelação.

Na Decisão de ID nº 19610696, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato empréstimo consignado firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Na hipótese dos autos, vê-se que a d.

Magistrada a quo julgou a demanda procedente, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o Banco/1º Apelante, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado e o comprovante de transferência bancária para a conta da Autora/2ª Apelante.

A exigência em questão, a propósito, se mostra consentânea com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento consubstanciado em suas Súmulas n.ºs 18 e 26, in litteris: TJPI/Súmula nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

TJPI/Súmula nº 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Analisando os autos, verifico que, quando apresentou sua defesa, a instituição financeira, apesar de colacionar cópia do suposto contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, não apresentou o comprovante de transferência bancária.

Deste modo, acertadamente julgou a Juíza a quo.

Pois bem, no caso em tela, como mencionado acima, o Banco apresentou o contrato discutido nos autos, e não apresentou o comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas basearam-se em contrato de empréstimo inexistente.

Assim, tenho que o douto juízo singular acertadamente declarou a nulidade do contrato supostamente celebrado entre as partes.

Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado/1º Apelante pela prática do ato abusivo.

A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato de empréstimo consignado nulo, eis que celebrado sem a observância de formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.

Por este motivo, deverá a parte Ré/1º Apelante, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte Autora, devendo esta ser em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, das parcelas indevidamente descontadas, com as atualizações devidas, motivo pelo qual se mantém a sentença no tocante à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Nesse ponto, acertadamente julgou a Juíza de 1º grau, não merecendo prosperar o recurso do 1º Apelante.

Superado este aspecto, passo à análise da condenação em indenização por danos morais, sua procedência e o correto valor a ser arbitrado.

A 2ª Apelante, Autora, insurge-se contra a sentença aqui analisada com o intuito de ser majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor anteriormente arbitrado não é suficiente para indenizá-lo pelo sofrimento que o Banco lhe causou.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Nesse sentido, assim entendem os demais tribunais pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O "quantum" indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Se o valor arbitrado pelo juízo de origem revela-se insuficiente à reparação dos danos morais sofridos pelo Autor no caso concreto, é devida a sua majoração com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011938920228130281 1.0000.24.177828-1/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024)”.

Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela Autora/2ª Apelante, na medida em que fora obrigado a ver reduzido seus proventos por má conduta do Banco.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta E.

Corte, hei por bem determinar a MAJORAÇÃO do quantum arbitrado em Primeiro Grau, para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por fim, com relação aos valores descontados pelo Banco, sobre estes deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula nº 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento.

No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e Art. 161, §1º, do CTN).

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes recursos de APELAÇÕES CÍVEIS, e no mérito: Quanto a 1ª Apelação, interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Quanto a 2ª Apelação, interposta por MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada MAJORANDO o quantum indenizatório devido pelo Banco/Réu, referente aos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos argumentos expostos acima, mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos.

Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador da Autora/2ºApelante. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 31/03/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802282-14.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A, JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 07/03/2025 a 14/03/2025 - Des.Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.