02/07/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:29

Baixa Definitiva
02/07/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 03:28

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000634-42.2017.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] RECORRENTE: ROSA DE SALES BRITO RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença entre as partes indicadas.

O devedor, após o trânsito em julgado da decisão, realizou o depósito do valor total que entende ser devido na presente ação (id. 77112749).

Em seguida, a exequente requereu a liberação depositada em alvarás separados relativos ao crédito do autor e do(a) causídico(a).

Contrato de prestação de serviços advocatícios anexo aos autos, id. 18178148 – p.18, indicando o percentual acordado de 30% (trinta por cento). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Homologo o crédito exequendo no importe total de R$ 26.594,30 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, para fins de liberação dos valores depositados na conta vinculada a este processo, na seguinte forma: a) libere-se, em nome de ROSA DE SALES BRITO – CPF *79.***.*31-91, o valor de R$ 18.616,01 (dezoito mil, seiscentos e dezesseis reais e um centavo), valor este já deduzido os honorários contratuais; b) libere-se, em nome de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, OAB/PI nº 11.570 e CPF: *01.***.*42-41, o valor de R$ 7.978,29 (sete mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento); Sem custas e sem honorários sucumbenciais.

Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Por fim, transitado em julgado, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 28 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
29/06/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 06:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
24/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:29

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
18/06/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 21:41

Expedição de Certidão.
07/06/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:51

Recebidos os autos
06/05/2025 09:51

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
19/12/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/11/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:43

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 22:00

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 13:39

Conclusos para julgamento
10/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 09:28

Conclusos para despacho
08/12/2022 09:28

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:14

Recebidos os autos
07/12/2022 16:14

Juntada de Petição de decisão terminativa
22/11/2021 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/11/2021 14:18

Juntada de Certidão
03/08/2021 03:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 03:36

Decorrido prazo de ROSA DE SALES BRITO em 02/08/2021 23:59.
14/07/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 16:50

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:08

Distribuído por sorteio
06/03/2021 21:45

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/03/2021 21:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/03/2021 21:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
05/03/2021 15:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/02/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-02-23.
22/02/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-02-22
22/02/2021 10:26

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/01/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-01-27.
27/01/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-01-27
26/01/2021 16:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/01/2021 16:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/01/2021 10:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 14:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/08/2020 14:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/05/2020 17:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/03/2020 15:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 15:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 15:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/11/2019 20:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/10/2019 08:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-11.
10/10/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-10
09/10/2019 13:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/10/2019 15:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 16:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/09/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-09-03.
02/09/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-09-02
30/08/2019 17:17

[ThemisWeb] Declarada decadência ou prescrição
05/08/2019 12:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 15:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/05/2019 08:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/02/2019 15:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 15:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 08:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/08/2018 12:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/12/2017 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 10:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/12/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-12-04.
01/12/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-12-01
30/11/2017 16:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 13:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/11/2017 12:43

[ThemisWeb] Audiência conciliação cancelada para 2017-11-28 12:43 sala das audiências.
20/07/2017 11:23

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-06-20 15:00 sala das audiências.
20/07/2017 10:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 12:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/03/2017 13:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/03/2017 12:55

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Não identificado
23/03/2017 11:12

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
23/03/2017 11:12

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

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