30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802406-84.2020.8.18.0162 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: CARMOSA GOMES MENDES Advogado(s) do reclamado: EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INADIMPLÊNCIA.

DÍVIDA PRETÉRITA INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COM SEPARAÇÃO ENTRE FATURAS ANTIGAS E ATUAIS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA PARA DESVINCULAR OS DÉBITOS PRETÉRITOS E SE ABSTER DE SUSPENDER O SERVIÇO PELO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PARCELADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802406-84.2020.8.18.0162 Origem: RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: CARMOSA GOMES MENDES Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO - PI12014-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Após detida análise dos argumentos lançados pelas partes, bem como do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de primeiro grau merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do artigo 46 da Lei 9.099/1995, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido do valor da causa. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator
22/11/2024 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/11/2024 18:59

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:27

Decorrido prazo de CARMOSA GOMES MENDES em 08/08/2024 23:59.
15/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2024 04:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:49

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:47

Decorrido prazo de CARMOSA GOMES MENDES em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 01:52

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 01:51

Juntada de Certidão
08/08/2023 04:47

Decorrido prazo de CARMOSA GOMES MENDES em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 03:14

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2022 10:33

Conclusos para julgamento
27/07/2022 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2022 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
27/07/2022 07:20

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
26/07/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/07/2022 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
15/03/2022 01:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 19:53

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 02:02

Decorrido prazo de CARMOSA GOMES MENDES em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:02

Decorrido prazo de CARMOSA GOMES MENDES em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:02

Decorrido prazo de CARMOSA GOMES MENDES em 21/02/2022 23:59.
28/01/2022 19:51

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 12:48

Juntada de Petição de manifestação
24/12/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:57

Conclusos para julgamento
30/11/2021 10:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2021 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
29/11/2021 23:23

Desentranhado o documento
29/11/2021 23:23

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 09:45

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 08:07

Juntada de Petição de ato ordinatório
12/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 30/11/2021 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
07/07/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2020 12:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 22:34

Juntada de Petição de diligência
10/11/2020 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2020 11:24

Expedição de Mandado.
10/11/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 16:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/10/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2020 17:01

Conclusos para decisão
28/09/2020 17:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/02/2022 09:50 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
28/09/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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