29/06/2025 08:41

Juntada de Petição de certidão de custas
19/06/2025 04:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2025 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 10:16

Expedição de Carta.
15/05/2025 10:10

Baixa Definitiva
15/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:39

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de WOOSLEN HOOVEN TAVARES LIMA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES PINHEIRO em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:01

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821035-12.2019.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Aquisição] REQUERENTE: MARIA LUCIA ALVES PINHEIRO REQUERIDO: WOOSLEN HOOVEN TAVARES LIMA SENTENÇA Vistos, etc; 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse na qual a parte autora afirma que transferiu ao requerido, na data de 09 de maio de 2019, a posse do Veículo Marca Ford, Modelo Fusion, de cor BRANCA, Ano 2014/2015, com Chassi de nº 3FA6POK94FR140181 e placa OXX-3609, que na celebração do negócio, ficou acordado que o comprador assumiria as prestações referentes ao contrato de financiamento celebrado junto ao Banco BV Financeira S/A, donde o veículo se encontra alienado, e a fim de evitar que seu nome fosse incluído em órgãos de restrição de crédito, pela inadimplência do requerido se viu obrigada a pagar pelas prestações que eram de responsabilidade do réu.

Conforme certidão de oficial de justiça (ID 8678017) o requerido foi citado.

O sistema Pje certificou o decurso do prazo deferido para contestação sem manifestação.

A parte autora requereu a decretação da revelia da ré, ante a sua inércia em regularizar sua representação processual (ID 22615731). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINARMENTE Primeiramente, há de se analisar o pedido de decretação de revelia pleiteado pela autora.

O art. 76, do CPC, assim leciona: “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: […] II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; […]”.

Pois bem, não cumprindo a parte ré com a determinação para que regularizasse a sua representação processual, a decretação da revelia é medida que se impõe.

Desse modo, decreto a revelia da parte ré.

Não havendo outras questões preliminares supervenientes, passo à apreciação do mérito. 2.2.

DO MÉRITO A questão de fundo é de fácil deslinde, eis que o pedido da ação é a proteção possessória em favor da autora do objeto descrito na inicial.

Para a sua análise, mister a verificação de se a autora comprovou por provas suficientes nos autos ser merecedora da dita tutela fática.

Verifica-se que, ante a decretação da revelia da parte ré, todos os fatos articulados pela autora na inicial são tidos por verdadeiros (art. 344, do CPC).

Desse modo, ante a juntada dos docuemntos que confirmam a moléstia possessória indicada na inicial (ID 6005198), há de se acolher o pedido de reintegração de posse formulado pela autora.

Assim, o pedido inicial merece a procedência. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 1.210 do CC c/c 560 e 561 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reintegrar o autor na posse do veículo descrito na inicial, bem como condenar o réu a pagar o valor da dívida devidamente atualizado.

Transitada em julgado a presente, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da autora para a ciência do réu.

Fica desde já autorizado o uso da força policial, caso necessário (art. 536, §1º, do CPC).

Condeno os réus no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, este no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) (art. 85, §§2º e 8º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 9 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
26/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:07

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
04/06/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 04:53

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES PINHEIRO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 04:39

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES PINHEIRO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 04:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES PINHEIRO em 22/02/2022 23:59.
15/02/2022 08:41

Juntada de Petição de certidão
03/12/2021 12:10

Conclusos para despacho
03/12/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 09:24

Juntada de Certidão
25/11/2021 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 22:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 08:12

Conclusos para despacho
28/04/2021 10:27

Juntada de Certidão
07/11/2020 00:31

Decorrido prazo de WOOSLEN HOOVEN TAVARES LIMA em 13/05/2020 23:59:59.
05/03/2020 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 17:06

Juntada de Petição de diligência
28/02/2020 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2020 09:40

Expedição de Mandado.
20/02/2020 12:39

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2019 12:46

Conclusos para decisão
16/08/2019 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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