01/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/04/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:17

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 11:18

Juntada de manifestação
24/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0763352-10.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Revisão ] AGRAVANTE: JOELDINA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA AGRAVADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar proposto por OELDINA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA requerendo a reforma da decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (PI) que indeferiu “o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 303 do CPC”.

Recorre a Agravante afirmando que é servidora pública estadual, tendo ingressado nos quadros da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí em junho de 1988 e, em 24/02/1993, teve alterado seu regime jurídico para estatutário, assim como todos os servidores estaduais que ingressaram antes da CF/88.

Sustenta que implementou todas as exigências para aposentadoria voluntária, razão pela qual protocolou requerimento para concessão de Abono de Permanência (doc anexo), incentivo financeiro concedido apenas aos servidores que complementam as exigências para a aposentadoria.

Destaca que foi descontado do seu salário contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí por mais de 32 anos de serviço e que a suposta transposição do cargo de Agente Administrativo para o cargo de Técnico da Fazenda Estadual se deu no ano de 2005, através da Lei Complementar nº 62/2005 e que ainda está em vigor.

Assim, sustenta preenchidos os requisitos da tutela de urgência alegando que a "probabilidade do direito" está amplamente comprovado, posto que preencheu todos os requisitos, conforme documentação colacionada e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a Agravante está sem receber o referido benefício, que deve compor o valor de seus vencimentos, sendo verba de caráter alimentar.

Vieram-me os autos conclusos.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento PRESENCIAL.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
20/03/2025 11:37

Expedição de intimação.
20/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:36

Expedição de intimação.
19/03/2025 11:19

Conhecido o recurso de JOELDINA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA - CPF: *73.***.*19-20 (AGRAVANTE) e provido
13/03/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:31

Juntada de procurações ou substabelecimentos
11/03/2025 12:10

Juntada de informação
28/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/02/2025 14:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/02/2025 14:35

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/02/2025 08:38

Juntada de petição
28/02/2025 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/02/2025.
28/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0763352-10.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOELDINA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO - PI8849-A, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A AGRAVADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/03/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara de Direito Público de 13/03/2025 - Relator: Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de fevereiro de 2025.
26/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025 12:15

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2025 10:16

Desentranhado o documento
28/08/2024 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2024 12:22

Desentranhado o documento
14/06/2024 10:06

Deliberado em Sessão - Retirado
14/06/2024 09:56

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:12

Retirado pedido de pauta virtual
06/06/2024 06:43

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
05/06/2024 08:04

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/05/2024 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2024 11:30

Conclusos para o Relator
19/02/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:43

Conclusos para o Relator
16/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 10:57

Juntada de Certidão
22/11/2023 21:31

Expedição de intimação.
22/11/2023 21:30

Expedição de intimação.
22/11/2023 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOELDINA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA - CPF: *73.***.*19-20 (AGRAVANTE).
22/11/2023 11:39

Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 23:21

Conclusos para Conferência Inicial
16/11/2023 23:21

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 23:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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