TJPI - 0816672-45.2020.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0816672-45.2020.8.18.0140 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A., REINALDO DE ANDRADE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, ANA DANIELE ARAUJO VIANA APELADO: REINALDO DE ANDRADE OLIVEIRA DIAS, BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamado: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, ANA DANIELE ARAUJO VIANA, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO PARA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CABIMENTO. 1.

A juntada do título original com força executiva é imprescindível tanto para o ajuizamento de ação de execução quanto para qualquer demanda que tenha como fundamento a referida cártula, diante da possibilidade de circulação do título e transferência do crédito a terceiro. 2.

A parte autora foi oportunizada, por duas vezes, a juntada do contrato original após pedir a conversão do feito de busca e apreensão em ação de execução, mas não atendeu à determinação judicial nem apresentou justificativa relevante para sua omissão, razão pela qual a extinção da ação sem resolução do mérito se impõe. 3.

A conversão da ação de busca e apreensão em execução é faculdade do credor, mas a reversão para a ação originária não possui previsão legal, sendo incabível no presente momento processual. 4.

A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é devida, pois houve a estabilização da relação processual com o comparecimento espontâneo do réu, bem como a interposição de recurso, configurando-se a incidência do princípio da causalidade. 5. 1ª Apelação conhecida e provida. 2ª Apelação conhecida e não provida.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO a apelacao interposta pelo reu, REINALDO DE ANDRADE OLIVEIRA DIAS, para reformar a sentenca determinando a incidencia de honorarios sucumbencias no importe de 10% sobre o valor da causa que devem ser pagos ao patrono da parte re.

Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a apelacao interposta pelo banco.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por REINALDO DE ANDRADE OLIVEIRA DIAS e por BANCO VOLKSWAGEN S.A, respectivamente, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS (Proc. nº 0816672-45.2020.8.18.0140).

Na sentença (ID n° 16129618), o d. juízo de 1º grau julgou extinta a ação sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC, em razão da ausência de juntada do contrato original à cédula bancária, após o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, por parte da instituição financeira.

Em razão da extinção, não foi determinado o pagamento de custas e honorários. 1ª Apelação – REINALDO DE ANDRADE OLIVEIRA DIAS (ID n° 16129621): O réu alega que em virtude dos recursos estabelecidos ao longo do corpo processual, bem como através de todas as movimentações e defesas apresentadas nos autos, foi regularizada a formação processual, fazendo jus portanto ao recebimento de honorários sucumbenciais em virtude da extinção.

Contrarrazões (ID. n° 16129628 ): O banco sustenta a regularidade da ação, e que a juntada da cédula de crédito bancário original não é necessária.

Alega também que não estão demonstrados nos autos os requisitos mínimos para configuração dos honorários advocatícios, devendo o recurso do requerido ser improvido. 2ª Apelação – BANCO VOLKSWAGEN S.A (ID n° 16129630): O banco sustenta que a penalidade de extinção da ação foi muito severa diante das particularidades do caso.

Pleiteia a reversão do pedido em conversão da ação em ação executória, a natureza originária do processo, ou seja, ação de busca e apreensão.

Regularmente intimado, o réu deixou de apresentar contrarrazões ao recurso do autor Decisão de admissibilidade (ID n° 19079326).

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos e formalmente regulares.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.

II.

MATÉRIA PRELIMINAR Não há, portanto passo à análise do mérito III.

MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso originalmente acerca de busca e apreensão.

Compulsando os autos, observo que eventualmente o autor solicitou pela conversão do feito em ação de execução.

Ato contínuo, o juiz de piso autorizou a conversão, demandando entretanto a juntada de cédula de crédito original aos autos.

Devidamente intimado, o autor requereu a dilação do prazo a fim de cumprir a referida exigência.

Foi deferida a dilação em 15 (quinze) dias, com posterior manifestação da parte autora, que apresentou nova petição sem a juntada do respectivo contrato ensejando a extinção da ação pelo indeferimento da inicial.

Pois bem, quanto à penalidade de extinção mediante ao não atendimento da exigência realizada pelo magistrado, entende-se como adequada às particularidades do caso.

Diante da possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro, a juntada do original do título de crédito com força executiva se mostra imprescindível, não somente nas ações de execução, mas em todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cláusula.

Assim, o entendimento pátrio é de que a ausência do título original é imprescindível para o recebimento da ação.

In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

MATÉRIA PASSÍVEL DE AFERIÇÃO DE OFÍCIO E NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO ORIGINAL.

APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.

PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER OPORTUNIZADA A PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A Julgadora singular analisou as matérias arguidas na exceção de pré-executividade sendo certo que é notório que a matéria de defesa alegada após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, ou seja, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência da via original da cédula bancária), tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição de ofício, e ao contrário do que foi decido, entendo que não demanda dilação probatória. 2.

Na ação de busca e apreensão, é imprescindível a juntada do documento original da cédula de crédito bancário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Considerando que a ação de busca e apreensão padece de vício de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a não apresentação da via original da cédula de crédito bancário, daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001200-63.2023.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 25/04/2023, DJe 04/05/2023 17:53:00) (TJ-TO - AI: 00012006320238272700, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Considerando que já houve a oportunização em duas ocasiões distintas do autor juntar o referido documento nos autos, incidindo na ausência de cumprimento da solicitação, ou demonstração de justificativa relevante para não fazê-lo, o indeferimento da inicial pelo descumprimento de determinação judicial e ausência de pressupostos de constituição e validade do processo é medida de que impõe.

Ademais, quanto ao pedido de reversão do feito, para que retorne a ter natureza de ação de busca e apreensão, evidencia-se que no presente momento processual não é possível.

A partir do momento em que o credor opta por converter a ação de busca e apreensão em execução, carece-lhe de fundamentos legais e de interesse jurídico o pedido de" desconversão "da execução (preclusão lógica), isso, porque o pedido de conversão encontra guarida legal, o que não ocorre com o pedido de" desconversão "ou reversão da execução em ação de busca e apreensão, para que o curso desta seja retomado. É o entendimento pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL EM EXECUÇÃO.

ARREPENDIMENTO.

REVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de reversão do procedimento da execução para que volte a ser adotado o procedimento especial previsto para a ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/1969. 2.

A conversão do procedimento especial de busca e apreensão, previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, para execução forçada, prevista nos artigos 4º e 5º, ambos do referido diploma normativo, é faculdade processual que pode ser exercida pela demandante nos casos em que forem esgotadas as tentativas de localização do bem. 3.

Uma vez exercida a faculdade jurídica e promovida a conversão mencionada, expressamente prevista na legislação acima mencionada, não é possível a efetivação da pretendida "reversão" por ausência de previsão normatia a respeito. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07232525320228070000 1621933, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2022) Quanto ao pleito do réu de incidência de honorários sucumbenciais, entende-se que há razão à demanda.

Uma vez que foi regularizada a relação processual entre as partes, inclusive com o comparecimento espontâneo do réu, bem como a interposição de recurso pelo mesmo (agravo de instrumento n° 0757256-47.2021.8.18.0000), os honorários sucumbenciais são devidos.

Observa-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA.

Restando evidenciada a estabilização da relação processual decorrente do comparecimento espontâneo do réu nos autos, inclusive suscitando questão pertinente, plenamente cabível a imposição, à parte autora, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido. (TJ-MG - AC: 10073170039561001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 12/06/2018, Data de Publicação: 15/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - RELAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA - SENTENÇA MANTIDA. - Restando comprovada a regularização da relação processual, em razão do comparecimento espontâneo da parte nos autos, é possível a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001029520248130441 1.0000.24.253455-0/001, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 17/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/07/2024) Pois bem, delineada a questão posta em análise neste recurso, importa primeiramente dizer que a parte autora sem dúvida alguma deu causa ao ajuizamento da demanda, bem como à sua extinção, eis que propôs conversão da ação e não obedeceu às determinações posteriores do magistrado, situação devidamente reconhecida na sentença, sendo viável, por conseguinte, a imposição ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade.

Nesta ordem de ideias, entendo que restou evidente a atuação do patrono da parte ré e, por conseguinte, a formação da relação processual culminando no total cabimento da condenação da parte autora no pagamento dos honorários de sucumbência.

IV DISPOSITIVO Mediante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo réu, REINALDO DE ANDRADE OLIVEIRA DIAS, para reformar a sentença determinando a incidência de honorários sucumbencias no importe de 10% sobre o valor da causa que devem ser pagos ao patrono da parte ré.

Em paralelo, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo banco.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0816672-45.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A., REINALDO DE ANDRADE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - PI15778-A Advogados do(a) APELANTE: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634-A, ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717-A APELADO: REINALDO DE ANDRADE OLIVEIRA DIAS, BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogados do(a) APELADO: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634-A, ANA DANIELE ARAUJO VIANA - PI8717-A Advogados do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - PI15778-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Camara Especializada Cível de 07/03/2025 a 14/03/2025 - Des.James.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.