29/04/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:20

Baixa Definitiva
29/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2025 12:19

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 12:19

Expedição de Acórdão.
23/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0026398-62.2009.8.18.0140 APELANTE: BANCO FINASA S/A.

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO APELADO: GILBERTO MENDES COSTA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIROS.

INÉRCIA.

HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO.

I – No caso concreto, em decorrência de informação nos autos de falecimento da parte Requerida/Apelada, restou determinada a suspensão do feito e a intimação da parte Autora/Apelante para que providenciasse a citação do espólio, sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, contudo, manteve-se inerte.

II - Assim, tendo em vista a inércia da parte Apelante ao cumprir de forma adequada a ordem expressa de regularização processual, é devida a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, bem como o reconhecimento da prejudicialidade desta Apelação Cível, nos termos do art. 932, III do CPC.

III – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 07 de março a 14 de março de 2025.

Des.

HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des.

Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta pelo BANCO FINASA S/A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela parte Apelante, em desfavor de GILBERTO MENDES COSTA/Apelado.

Em decorrência de informação nos autos de falecimento da parte Requerida/Apelada, restou determinada a suspensão do feito e a intimação da parte Autora/Apelante para que providenciasse a citação do espólio, sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestassem interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC.

Transcorreu o prazo, integralmente, de suspensão e intimação, contudo, a parte Apelante manteve-se inerte. É o relatório.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934 do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO I – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO Como se sabe, a morte de quaisquer das partes no curso do feito acarreta sua sucessão pelo espólio ou sucessores, conforme disposição contida no artigo 110 do CPC, veja-se: “Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” No caso concreto, em decorrência de informação nos autos de falecimento da parte Requerida/Apelada, restou determinada a suspensão do feito e a intimação da parte Autora/Apelante para que providenciasse a citação do espólio, sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, que assim dispõe: “Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Ocorre que, transcorreu integralmente o prazo de intimação e suspensão do processo, sem qualquer manifestação da parte Autora/Apelante.

Nesse contexto, é certo que a inércia do Autor em promover diligências para a citação do espólio ou habilitação dos herdeiros do Requerido falecido, implica a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...); IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” No caso, a extinção da Ação decorre da inércia da parte Apelante em se manifestar adequadamente após determinação para promover a regularização do polo passivo da lide, que configura pressuposto intrínseco da Ação, presente no âmbito da validade, e sua ausência configura impedimento técnico-processual, comprometendo o regular trâmite da demanda.

Nesse sentido, é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, consoante os precedentes a seguir colacionados, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

CONTRATO INADIMPLIDO PELO FIDUCIANTE.

FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO FALECIDO.

DETERMINAÇÃO IGNORADA PELA CASA BANCÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 485 , INCISO IV , DO CPC (ART. 267, IV DO CPC 1973).

INCONFORMISMO DO AUTOR.

NÃO ACOLHIMENTO.

VICÍO SANÁVEL.

CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

INÉRCIA DO APELANTE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0031603-49.2008.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023).” “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

FALECIMENTO DO RÉU.

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sobrevindo o falecimento do réu, deve a parte autora promover a regularização do pólo passivo, em conformidade com o teor do artigo 110 do Código de Processo Civil. 2.Determinada a regularização do pólo passivo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, mormente quando verificado que, após abertura de vários prazos para tal mister, a parte não atendeu satisfatoriamente às intimações. 3.

Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF 20.***.***/1578-95 DF 0015003-46.2016.8.07.0007, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/09/2022 .

Pág.: 215-223).” Assim, tendo em vista a inércia da parte Apelante ao cumprir de forma adequada a ordem expressa de regularização processual, é devida a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como o reconhecimento da prejudicialidade desta Apelação Cível, nos termos do art. 932, III do CPC.

Ressalte-se, por fim, apenas a título de esclarecimento, a desnecessidade, no presente caso, de prévia intimação pessoal da parte Apelante para extinguir o feito, tendo em vista que tal intimação só é exigida nas hipóteses de extinção processual por paralisação do processo por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (art. 485, II, do CPC) e abandono da causa (art. 485, III c/c art. 485, §1º, do CPC), não sendo o caso dos autos, que se trata de extinção por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).

II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE o PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, I, do CPC, bem como JULGO PREJUDICADA a APELAÇÃO CIVIL, nos termos do art. 932, III, do CPC. É o VOTO.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
09/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:17

Prejudicado o recurso
16/03/2025 22:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2025 22:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 09:46

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0026398-62.2009.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO FINASA S/A.

Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO - PI11826-A APELADO: GILBERTO MENDES COSTA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Camara Especializada Cível de 07/03/2025 a 14/03/2025 - Des.Dioclécio Sousa.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 18:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 09:34

Conclusos para o Relator
30/10/2024 09:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:54

Expedição de intimação.
01/03/2024 13:54

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/01/2024 15:47

Juntada de informação - corregedoria
06/09/2023 16:23

Conclusos para o Relator
06/09/2023 16:22

Decorrido prazo de GILBERTO MENDES COSTA em 03/08/2023 23:59.
06/09/2023 16:22

Decorrido prazo de GILBERTO MENDES COSTA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 06:33

Juntada de entregue (ecarta)
07/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:09

Expedição de intimação.
20/06/2023 14:09

Expedição de intimação.
20/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/03/2023 15:34

Recebidos os autos
28/03/2023 15:34

Conclusos para Conferência Inicial
28/03/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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