TJPR - 0001170-37.2003.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

ALESSANDRO LUCAS SANTOS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

CNPJ: 77.397.669/0001-93

Advogados

ESMAIR RAPHAEL FERRAZ MARTINS

OAB: 80159/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/01/2025 19:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/12/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 14:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/10/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 15:27

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/08/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2024 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2024 14:07

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/05/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2024 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 12:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2023 10:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2023 10:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/04/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 11:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2022 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 16:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 20:10

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:19

    Declarada incompetência

  • 25/03/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 01:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 11:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/12/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-37.2003.8.16.0048 Processo:   0001170-37.2003.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$97.200,02 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) não costa, s/n - UMUARAMA/PR Executado(s):   Companhia de Desenvolvimento de Assis Chateaubriand (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-93) Av.

    Tupãssi, 2004 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) AVENIDA CIVICA, S/N PREFEITURA - CENTRO CÍVICO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - Telefone: (44) 3528-8455       Defiro o pedido retro.

    Oficie-se na forma ali pugnada.

    Com o retorno da diligência, intime-se a parte exequente para manifestação.

    Assis Chateaubriand, 16 de abril de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado  

  • 29/04/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2021 22:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2021 22:11

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 18/12/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 14:25

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/12/2020 14:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2020 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2020 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2019 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2019 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2018 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2018 13:31

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/06/2018 16:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 22:45

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 22:45

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2017 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 17:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2017 10:04

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 11:19

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2017 16:10

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2017 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/02/2017 20:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2017 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2016 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2016 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2016 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2016 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2016 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2016 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2016 16:43

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2016 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 09/11/2015 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2015 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 13:03

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2015 23:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2015

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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