31/07/2025 00:03

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000621-48.2016.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente no ID 78730792, na qual reconhece o depósito voluntário realizado pela executada no valor de R$ 5.135,14 (cinco mil, cento e trinta e cinco reais e quatorze centavos) como incontroverso, mas indica a existência de valor remanescente no montante de R$ 2.001,69 (dois mil e um reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo apresentado, determino, observadas as cautelas da lei, a expedição de alvarás judiciais desmembrados para levantamento do valor incontroverso já depositado (ID 77966638), nos seguintes termos: Alvará no valor de R$ 3.267,82 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte autora/exequente, MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO, acrescido de eventuais juros e correções legais, observados os dados bancários a serem indicados pela parte; Alvará no valor de R$ 1.867,32 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos) em favor da advogada Lorena Cavalcanti Cabral, OAB/PI 12.751-A, referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, acrescido de eventuais juros e correções legais, observados os dados bancários a serem indicados, conforme contrato de honorários juntado aos autos e nos termos do art. 140 do Provimento 07/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 85, § 14, do CPC.

Em atenção ao contraditório substancial (arts. 9º e 10º do CPC) e em homenagem ao princípio do resultado e da menor onerosidade, intime-se a parte executada, por seu advogado habilitado nos autos ou, na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao alegado no petitório de ID 78730792 e efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 2.001,69 (dois mil e um reais e sessenta e nove centavos), atualizado conforme demonstrativo da exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC).

Alegando a executada excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, § 5º, CPC).

O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se automaticamente após os 15 (quinze) dias da intimação para pagamento, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, CPC), devendo a Secretaria intimar a parte adversa para manifestação em 15 (quinze) dias.

Não havendo pagamento no prazo, acrescida a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC (incidentes apenas sobre o remanescente, nos termos do § 2º), existindo pedido da exequente, promova-se a pesquisa via SISBAJUD, repetindo-se na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias se negativa ou insuficiente.

Restando infrutífera, proceda-se à pesquisa via RENAJUD, sem prejuízo de indicação de bens à penhora pela credora (art. 523, § 3º, CPC).

Não sendo encontrados bens penhoráveis, suspenda-se o cumprimento de sentença por 1 (um) ano, com suspensão da prescrição, intimando-se a credora da decisão.

Decorrido o prazo sem localização de bens, arquivem-se provisoriamente os autos, independente de nova conclusão, reiniciando-se a prescrição da data da ciência da primeira tentativa infrutífera.

Após manifestação da executada ou decorrido o prazo in albis, proceda-se à conclusão dos autos para prolação de decisão complementar, se necessário.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
29/07/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 06:31

Expedido alvará de levantamento
29/07/2025 06:31

Outras Decisões
14/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:37

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
08/07/2025 02:23

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:19

Outras Decisões
25/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:12

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 07:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:29

Recebidos os autos
26/05/2025 08:29

Juntada de Petição de decisão
11/11/2024 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/11/2024 21:19

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:19

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:11

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:05

Expedição de Certidão.
09/09/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:31

Conclusos para decisão
02/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 07:35

Expedição de Certidão.
14/02/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 04:01

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:48

Conclusos para despacho
26/01/2023 03:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 12:11

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:10

Expedição de Certidão.
15/12/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:46

Juntada de ato ordinatório
15/12/2022 08:37

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:51

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:49

Distribuído por sorteio
31/08/2017 13:36

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
31/08/2017 13:34

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
02/08/2017 11:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-06-13.
12/06/2017 14:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-06-12
09/06/2017 14:32

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/06/2017 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
24/04/2017 08:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/04/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-04-20.
19/04/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-04-19
18/04/2017 13:31

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
17/04/2017 10:01

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
25/10/2016 12:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
22/09/2016 11:39

Juntada de Outros documentos
15/09/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2016-09-15.
14/09/2016 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-09-14
14/09/2016 09:53

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/09/2016 11:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
09/08/2016 12:56

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2016 12:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/06/2016 11:01

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
28/06/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2016-06-28.
27/06/2016 15:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-06-27
27/06/2016 10:50

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
27/06/2016 10:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/02/2016 09:31

[ThemisWeb] Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/02/2016 09:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/02/2016 12:29

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
17/02/2016 12:29

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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