TJPI - 0800584-89.2021.8.18.0044

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO COSTA

CPF *82.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 11:25

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2025 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 24/04/2025 11:24

    Transitado em Julgado em 24/04/2025

  • 24/04/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 08:16

    Juntada de manifestação

  • 28/03/2025 02:29

    Publicado Intimação em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800584-89.2021.8.18.0044 APELANTE: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO APELADO: BANCO PAN S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

    Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO.

    REGULARIDADE.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    O negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado, trazido aos autos pelo banco apelado, também foi devidamente assinado. 2.

    O banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência e a aparente regularidade do contrato de empréstimo consignado, documento que contêm a autorização da apelante para a realização dos descontos no seu benefício previdenciário, sendo que a apelante nem de longe fez prova da ocorrência da alegada fraude na contratação. 3.

    De acordo com os documentos trazidos pelo banco apelado, resta evidente que a apelante teve creditado o valor correspondente ao empréstimo consignado em apreço. 4.

    O negócio jurídico questionado não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor. 5.

    Apelação conhecida e não provida.

    RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800584-89.2021.8.18.0044 Origem: APELANTE: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO COSTA Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A APELADO: BANCO PAN S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

    Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO COSTA, contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO PAN S.A, ora apelado.

    Em suas razões recursais alegou a parte apelante, em síntese, que o banco não juntou contrato válido e nenhum comprovante válido de pagamento, não demonstrando fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da parte autora; que os descontos realizados no seu benefício previdenciário são indevidos e caracterizam dano moral; os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro pelo apelado.

    Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença de piso, de modo que seja declarado nulo o contrato, e o apelado seja condenado a restituir em dobro os valores descontados, bem como a pagar indenização por danos morais.

    Contrarrazões apresentadas.

    O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse. É o relato do necessário.

    Inclua-se o feito em pauta de JULGAMENTO VIRTUAL.

    Teresina, data registrada no sistema.

    Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO I.

    EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

    II.

    EXAME DO MÉRITO RECURSAL Percebe-se, à luz dos argumentos expendidos pelos litigantes, que o problema central encontradiço nestes autos se cinge à discussão acerca da regularidade da contratação do empréstimo consignado.

    Registre-se, desde logo, que o negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado, trazido aos autos pelo banco apelado, foi devidamente realizado, obedecendo-se aos parâmetros normativos.

    Assim, se é verdade que o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência e a regularidade do contrato de empréstimo consignado, documento que contém a autorização da apelante para a realização dos descontos no seu benefício previdenciário, não é menos verdade que a parte apelante nem de longe fez prova da ocorrência da alegada fraude na contratação.

    Ademais, sobreleva mencionar que, de acordo com os documentos trazidos pelo banco apelado, resta evidente que a parte apelante teve creditado o valor correspondente ao empréstimo consignado em apreço.

    Diante das informações que pulsam dos autos, entendo que o indigitado negócio jurídico não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor.

    Nesta perspectiva: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    REGULARIDADE.

    AUSÊNCIA DE FRAUDE.

    COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À APELANTE.

    CONTRATO VÁLIDO.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do contrato de empréstimo consignado pela apelante.

    Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do seu repasse à conta bancária de titularidade do recorrente. 2 - O fato da apelante ser analfabeta funcional, por si só não o torna presumivelmente incapaz para contrair obrigações, tampouco, torna o contrato nulo. 3 - Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 4 - Apelação conhecida e improvida.

    Sentença mantida.” (Processo AC 00000548420138180049 PI 201500010083840. Órgão Julgador 4ª Câmara Especializada Cível.

    Publicação 22/03/2016, Julgamento 8 de Março de 2016.

    Relator Des.

    Fernando Lopes e Silva Neto).

    III.

    DA DECISÃO Diante do exposto, conheço da presente apelação, e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

    Ademais, condeno o apelante a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo mantenho suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto.

    Teresina, data registrada no sistema.

    Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 19/03/2025

  • 26/03/2025 23:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 09:16

    Conhecido o recurso de RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO COSTA - CPF: *82.***.*37-72 (APELANTE) e não-provido

  • 17/03/2025 13:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/03/2025 13:34

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 25/02/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 11:39

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 25/02/2025 11:32

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 25/02/2025 08:28

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800584-89.2021.8.18.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO COSTA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO PAN S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

    Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na .

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

  • 21/02/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 10:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/02/2025 11:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/09/2024 23:24

    Conclusos para o Relator

  • 02/09/2024 12:07

    Juntada de Petição de parecer do mp

  • 14/08/2024 22:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 23:38

    Conclusos para o Relator

  • 24/07/2024 23:38

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 03:03

    Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO COSTA em 13/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 03:03

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/05/2024 23:59.

  • 16/04/2024 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 09:31

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/02/2024 23:18

    Juntada de Certidão de distribuição anterior

  • 29/02/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 12:20

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 29/02/2024 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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