29/04/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 07:44

Baixa Definitiva
29/04/2025 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2025 07:44

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/04/2025 23:59.
05/04/2025 08:53

Juntada de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
02/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800937-86.2023.8.18.0068 APELANTE: LUIZA ALVES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora visando a reforma da sentença, que a condenou por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia envolve uma questão principal: a existência de litigância de má-fé, considerando a regularidade da contratação apresentada pelo banco requerido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação por litigância de má-fé não se sustenta, uma vez que não há indícios de dolo processual ou prejuízo à parte ré, tampouco comprovação de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, em especial a resistência injustificada ou a má-fé processual. 4.

O ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não justifica a imposição de condenação por litigância de má-fé, especialmente em se tratando de pessoa analfabeta e com baixa instrução em relação aos procedimentos bancários.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a condenação por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: "Não se configura litigância de má-fé quando não há comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte contrária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZA ALVES FERREIRA requerendo a reforma da sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto (PI), que julgou improcedente a ação por ele proposta contra BANCO PAN S.A., condenando-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões recursais (ID 18915542), a recorrente aduz que não estão presentes os requisitos que autorizam a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois o apelante e seu patrono não agiram maliciosamente.

Assevera que a imposição da sanção pecuniária decorrente de suposta má-fé na atuação profissional, fundamentada a partir de atos que são inerentes ao exercício do direito de defesa, sem demonstração de seu eventual desvirtuamento, representa um cerceamento ao exercício da ampla defesa.

Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé imposta.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 18915546), pleiteando pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção. É o relatório.

VOTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

II – RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé.

De fato, percebe- se que não houve desconto indevido pela análise dos documentos juntados aos autos.

O certo é que tal fato não enseja, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não evidenciado o dolo do jurisdicionado de algumas das condutas elencadas no art. 80 do CPC, notadamente diante do julgamento antecipado do mérito.

Portanto, a demonstração pelo banco apelado de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC) gera a improcedência sem necessariamente desaguar, sem um mínimo de lastro probatório, na aplicação da multa pecuniária.

O art. 80 do Código de Processo Civil prescreve: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

No caso em exame, como dito alhures, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Ademais, o ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque se trata de pessoa analfabeta e com pouca instrução acerca dos procedimentos bancários a que está submetida.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, sequer o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa, bem como de indenização a parte demandada por litigância de má-fé.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa e de indenização à parte demandada, por litigância de má-fé. É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
31/03/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:37

Conhecido o recurso de LUIZA ALVES FERREIRA - CPF: *14.***.*40-32 (APELANTE) e provido
17/03/2025 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 13:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 00:34

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 07:00

Juntada de manifestação
25/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 11:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/02/2025 20:44

Juntada de manifestação
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800937-86.2023.8.18.0068 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZA ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na .

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2024 10:29

Conclusos para o Relator
29/10/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:35

Conclusos para o Relator
28/09/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:01

Juntada de manifestação
27/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZA ALVES FERREIRA - CPF: *14.***.*40-32 (APELANTE).
20/08/2024 10:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2024 10:31

Recebidos os autos
31/07/2024 10:31

Conclusos para Conferência Inicial
31/07/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0757981-31.2024.8.18.0000

Jessica Rayame Silva Cunha

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Thiago Nunes Salles

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0801847-87.2022.8.18.0088

Ana Conceicao de Andrade Santos

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/06/2022 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0801847-87.2022.8.18.0088

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/04/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0805350-28.2020.8.18.0140

Maria Aparecida de Sousa Mendonca

Equatorial Piaui

Advogado: Ayslan Siqueira de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0757463-41.2024.8.18.0000

Juvenal Jose de Sousa

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Bruno Frederico Ramos de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/06/2024 09:14

Exibir Processo