12/05/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:09

Baixa Definitiva
12/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/05/2025 08:09

Transitado em Julgado em 09/05/2025
12/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804316-11.2023.8.18.0076 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

EMENDA À INICIAL.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento pela parte autora à determinação judicial de apresentação de documentos. .

O juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora apresentasse documentos com o objetivo de melhor instruir o feito e evitar abusos processuais.

A parte apelante não atendeu à determinação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos pela parte autora e na extinção do processo em razão da não apresentação dos documentos.

Examina-se: (i) a legalidade da exigência de apresentação de documentos pela autoridade judicial; e (ii) a pertinência da extinção do processo sem resolução do mérito por desinteresse processual demonstrado pela parte apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O juiz possui o dever de zelar pela regularidade do exercício do direito de ação, podendo, com base no poder de análise da petição inicial, determinar diligências para a correção de eventuais falhas.

No caso, a exigência de documentos foi legítima e visava esclarecer aspectos essenciais da demanda.

A não observância da ordem judicial, que importou na extinção do processo, é compatível com o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, uma vez que a parte autora não demonstrou diligência ou interesse no prosseguimento da ação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1.

A determinação judicial de apresentação de documentos pela parte autora está em conformidade com os princípios do devido processo legal e da boa-fé processual. 2.

A extinção do processo sem resolução do mérito é válida, pois a parte autora não atendeu à diligência determinada pelo juízo, demonstrando desinteresse pela demanda. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 321.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica cc Repetição de Indébito CC Pedido de Indenização por Danos Morais CC Pedido Incidental de Exibição de Documentos proposta em desfavor do BANCO PAN S.A, ora apelado.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a parte autora/apelante não instruiu o pedido inicial com documentos imprescindíveis à propositura da ação (procuração atual, comprovante de residência, comprovante de renda e apresentação de instrumento contratual), nos termos dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso e, nas razões, aduziu: não é razoável admitir que os documentos citados acima caracterizam-se como documentos indispensáveis à propositura de uma ação; arguindo serem desnecessários para procedibilidade da ação.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Não houve juízo de retratação, na forma do art. 331, §1º, do CPC.

O réu/apelado não apresentou contrarrazões.

Na decisão de ID 20360051, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos pela parte autora/apelante (procuração atual, comprovante de residência, comprovante de renda e apresentação de instrumento contratual), cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Pois bem, como forma de primar pelo princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), é dever do magistrado, antes de se imiscuir ao mérito, verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos.

De fato, o caso vertente evidencia a conduta do juízo de primeiro grau em adotar diligências no sentido de melhor gerir e conduzir a análise e o processamento das demandas, a fim de averiguar a causa de pedir da ação proposta (daí a necessidade de juntada dos extratos da conta bancária referente ao mês de inclusão do contrato e o mês posterior a sua inclusão) e impedir abusos, atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé. É nesse poder de análise prévia da petição inicial, que reside o poder legal de o magistrado determinar sua emenda, nos termos do art. 321, do CPC.

Forçoso reconhecer, portanto, que a sentença recorrida está em plena conformidade com esses preceitos.

Com efeito, entende-se que a diligência determinada pelo juiz de primeiro grau (e não atendida pela parte autora/apelante, caracterizando a sua inércia) não se afigura abusiva e está em plena harmonia com o dever de cautela do magistrado, quanto à análise e ao processamento da demanda e foram determinadas com o objetivo de reunir maior consistência probatória.

Portanto, a sentença não merece reparos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.

Sem honorários, por não ter sido angularizada a relação processual. É como voto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025
31/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:07

Expedição de intimação.
31/03/2025 11:01

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA - CPF: *00.***.*15-18 (APELANTE) e não-provido
30/03/2025 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2025 21:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
25/03/2025 05:45

Deliberado em Sessão - Adiado
25/03/2025 05:44

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 10:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/03/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
04/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804316-11.2023.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 13:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 09:55

Conclusos para o Relator
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:10

Juntada de manifestação
30/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/10/2024 14:01

Recebidos os autos
01/10/2024 14:01

Conclusos para Conferência Inicial
01/10/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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