06/06/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:01

Baixa Definitiva
06/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
06/06/2025 09:00

Transitado em Julgado em 24/04/2025
06/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:25

Juntada de manifestação
28/03/2025 01:27

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801073-92.2023.8.18.0065 APELANTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA MUNIZ Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO VÁLIDO.

DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

O recurso: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado, com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.

O apelante suscita a nulidade do contrato, argumentando que não fora comprovada a disponibilização do crédito avençado, em seu favor, através de TED. 3.

A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato, assinado de forma livre e consciente, bem como a disponibilidade do crédito avençado em favor da parte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a apelante comprovou a alegada fraude ou a existência de vícios no consentimento que tornariam o contrato inválido. (ii) Saber se a disponibilidade do crédito avençado foi comprovada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

Inversão do ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando demonstrada a hipossuficiência da parte e a verossimilhança das alegações, conforme o art. 6º, VIII.

No caso, a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato, com a apresentação de documentos e evidências suficientes. 6.

Regularidade do procedimento: A instituição financeira juntou aos autos instrumento válido do contrato, bem como a comprovação do repasse do valor contratado e a ausência de indícios de fraude ou vícios no consentimento da apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

Teses de julgamento: 1. “A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, assim, não há que se falar em nulidade do contrato ou repetição do indébito, pois o banco comprovou a regularidade do ato jurídico” 2. “os documentos juntados aos autos – instrumento do contrato e TED, são válidos devendo ser reconhecida a regularidade da avença”. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, e 54-B do Código de Defesa do Consumidor; art. 595, CC.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; Súmula 26, TJPI.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801073-92.2023.8.18.0065 Origem: APELANTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR HÉRCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA MUNIZ, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com isso, em síntese: declarou a validade do contrato objeto da demanda, afirmando que o banco réu, trouxe aos autos instrumento de contrato válido e comprovou a disponibilidade do crédito avençado, em favor da parte autora/apelante.

Na Apelação interposta, o recorrente alegou, em síntese: o banco/apelado não comprovou a disponibilidade do crédito avençado, em seu favor, através de TED; confirmada a nulidade do contrato, requereu a procedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em suas contrarrazões, o apelado reafirmou a regularidade do contrato e a comprovação da transferência do valor contratado; não há falar em dano material nem moral.

Ao final, requereu que fosse negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada.

Na decisão de ID 21035928, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E.

TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

O banco, no caso vertente, se desincumbiu destes ônus, pois juntou aos autos, documento que comprova a disponibilidade do crédito avençado em favor da parte autora/apelante (ID 20960221/fls.1-2), bem como instrumento válido do contrato, assinado de forma livre e consciente, pelo contratante/apelante (ID 20960221/fls.13-17), sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Com efeito, diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há falar em nulidade contratual, nem tampouco repetição de indébito e indenização por danos morais, devendo os pedidos serem indeferidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso, para manter a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos.

Nos termos do art. 85,§11, do CPC e Tema 1059, do STJ, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, ante o deferimento da gratuidade de justiça, a exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025
26/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:39

Conhecido o recurso de ANTONIA PEREIRA DA SILVA MUNIZ - CPF: *41.***.*00-20 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 05:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/03/2025 08:01

Juntada de manifestação
07/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 10:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/03/2025 08:18

Juntada de manifestação
04/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801073-92.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 14:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2024 09:46

Conclusos para o Relator
28/11/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 07:40

Juntada de manifestação
02/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/10/2024 14:00

Recebidos os autos
27/10/2024 14:00

Conclusos para Conferência Inicial
27/10/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806878-60.2022.8.18.0065

Pedro Barroso Filho

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/12/2022 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0803260-54.2023.8.18.0039

Maria Ines de Sousa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0803260-54.2023.8.18.0039

Maria Ines de Sousa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Rorras Cavalcante Carrias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/06/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0803997-13.2022.8.18.0065

Antonio Pinheiro de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/10/2024 06:21

Exibir Processo

Processo nº 0803997-13.2022.8.18.0065

Antonio Pinheiro de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/08/2022 14:45

Exibir Processo