30/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801115-59.2019.8.18.0073 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: Carlos Alberto de Castro, Regina Célia Bastos de Castro e Reinaldo Dias Torres RECORRIDO: Raimundo de Castro Macedo DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0801115-59.2019.8.18.0073, com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL.

ACRÉSCIMO IRREGULAR DE ÁREA.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES.

NULIDADE DO PROCEDIMENTO.

LAUDO PERICIAL VÁLIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Carlos Alberto de Castro, Regina Célia Bastos de Castro e Reinaldo Dias Torres contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória c/c nulidade de retificação de registro de imóvel, ajuizada por Raimundo de Castro Macedo.

A decisão recorrida anulou o procedimento de retificação de área do imóvel matriculado sob o nº 6687, no Cartório de Registro de Imóveis de São Raimundo Nonato-PI, determinando o retorno à área original de 7.632m², e impôs tutela de urgência para impedir novas averbações até o trânsito em julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do laudo pericial utilizado como base para a decisão judicial; (ii) analisar a regularidade do procedimento de retificação de área realizado pelos apelantes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prova pericial, elaborada por profissional habilitado e imparcial, atende aos requisitos do art. 156 do CPC, sendo suficiente para embasar a decisão judicial, pois seguiu metodologia reconhecida, com inspeção in loco e análise documental detalhada. 4.

A retificação de área, que alterou a medida perimetral do imóvel dos apelantes, ocorreu sem a notificação dos confrontantes, em violação ao art. 213, II, da Lei nº 6.015/73, o que configura nulidade do procedimento registral. 5.

A anuência dos confrontantes é requisito essencial para a validade da retificação de área, não podendo ser presumida ou dispensada, sob pena de afronta às normas de direito registral. 6.

A ausência de comprovação de prejuízo real não invalida a perícia realizada, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária a realização de nova perícia técnica. 7.

A sentença recorrida está em conformidade com os precedentes jurisprudenciais que exigem a regularidade formal na retificação de registros imobiliários e a observância dos direitos dos confrontantes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A retificação de registro imobiliário que altere a área do imóvel exige a anuência expressa dos confrontantes ou sua notificação formal, sob pena de nulidade, nos termos do art. 213, II, da Lei nº 6.015/73. 2.

O laudo pericial elaborado por profissional habilitado, que seguiu metodologia reconhecida e apresentou conclusões fundamentadas, é suficiente para embasar a decisão judicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.026, § 2º; Lei nº 6.015/73, art. 213, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1984352/SP, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1004447/SC, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 23.05.2017; TJMG, Apelação Cível 1.0672.14.014914-3/001, Rel.

Des.

Geraldo Augusto, j. 12.11.2019; TJPR, APL 0003493-55.2016.8.16.0146, Rel.

Des.

Nilson Mizuta, j. 07.05.2019.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 156, 464, §1º, II, e 480, §1º do CPC, e art. 213, II, da Lei nº 6.015/73.

Intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que o recurso não merece admissibilidade por ausência de prequestionamento, deficiência no cotejo analítico e ausência de violação aos dispositivos legais indicados.

Sustentou ainda que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e que o laudo pericial foi válido, imparcial e suficiente. É um breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÕES 1.

Art. 156 e 464, § 1º, II do CPC – Súmula 7 do STJ Em suas razões a parte recorrente alega que o acórdão confirma sentença baseada em laudo pericial flagrantemente comprometido, elaborado com base em documento fornecido pela parte autora, sem qualquer aprofundamento técnico independente.

Alega-se, ainda, que o perito judicial agiu com parcialidade ao não produzir mapa próprio, deixar de realizar medições diretas e se limitar a transcrever laudo extrajudicial.

In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, analisando a fundamentação do acórdão, a pretensão de sua reforma demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ, senão vejamos o argumento recursal: O acórdão confirma sentença baseada em laudo pericial flagrantemente comprometido, elaborado com base em documento fornecido pela parte autora, sem qualquer aprofundamento técnico independente.

O perito não produziu mapa próprio, não realizou medições diretas, e limitou-se a transcrever e referenciar laudo extrajudicial, respondendo aos quesitos com respostas genéricas e sem justificativa técnica.

Portanto, adentrar na análise dos documentos que lastrearam o laudo pericial demandaria o reexame probatório, não permitido neste grau recursal. 2.

Art. 480, §1º do CPC – Súmula 7 do STJ A parte recorrente alega ainda que, mesmo diante de impugnação formal, fundamentada e plausível, o Tribunal negou a realização de nova perícia, impedindo a produção de prova isenta e tecnicamente adequada, o que violaria o art. 480, §1º do CPC.

Vejamos: Mesmo diante de impugnação formal, fundamentada e plausível, o Tribunal negou a realização de nova perícia, impedindo a produção de prova isenta e tecnicamente adequada.

Assim, pelas mesmas razões explanadas sobre a alegação de violação aos artigos 156 e 464 do CPC, esta análise demandaria o reexame probatório, não permitido em recurso especial. 3.

Art. 213, II da Lei nº 6.015/73 – Súmula 284 do STF Prosseguindo, a parte recorrente informa, em seu recurso, a validade da retificação mesmo sem anuência formal dos confrontantes, desde que haja notificação e ausência de impugnação, além de alegar que não houve prejuízo efetivo ao recorrido.

Ocorre que, embora a parte recorrente aponte, no tópico de seu recurso, a suposta violação ao art. 213, II, da Lei nº 6.015/73, verifica-se que não apresenta, ainda que suscintamente, nenhum fundamento para correlacionar a uma violação ao dispositivo mencionado, configurando-se deficiência argumentativa do recurso, impossibilitando a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Vejamos o que aponta o recurso: A decisão anulou a retificação sem qualquer comprovação de prejuízo concreto ao recorrido.

A jurisprudência do STJ pacificou que: A retificação é válida mesmo sem anuência formal, desde que haja notificação e ausência de impugnação tempestiva; A existência de posse antiga, contínua e pacífica afasta o interesse jurídico do vizinho não prejudicado.

O artigo mencionado dispõe que: Art. 213.

O oficial retificará o registro ou a averbação: II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.

Verifica-se que o artigo indicado não aborda nenhuma relação entre anulação e prejuízo concreto.

Sobre o tema apresentado, o acórdão ainda decide o seguinte: Ademais, tratando-se especificamente do requerimento de retificação que implique na alteração da medida perimetral do imóvel, o art. 213, II, da Lei 6.015/73 exige expressamente a anuência dos confrontantes ou, em sua ausência, a notificação formal destes, procedimento que não foi observado pelos apelantes.

Verifica-se, portanto, que não há correlação mínima apresentada no recurso sobre indicativo de violação entre o acórdão e o artigo apontado. 4.

Dissídio Jurisprudencial – súmula 284 STF O recurso aponta ainda a ocorrência de divergência jurisprudencial, contudo, não merece prosperar o apelo, uma vez que o Recorrente falhou no preenchimento dos requisitos formais necessários à demonstração de dissídio, sem sequer indicar a qual dispositivo legal foi atribuída interpretação divergente.

Nesse contexto, é, ainda, indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, assim como o dispositivo legal objeto da interpretação divergente, no entanto, sequer juntou aos autos certidão, cópia ou citação dos repositórios de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que foram publicados os supostos acórdãos paradigmáticos, como exige o art. 1.029, §1º, do CPC.

Sublinhe-se que a orientação pacífica, no âmbito da Corte Superior, é de que a demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o “confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, providência não verificada no Apelo Especial que, portanto, não cumpre os requisitos formais para a suscitação do dissídio jurisprudencial, considerando que não faz prova da divergência entre os casos, como exige o art. 1.029, § 1º, do CPC, hipótese que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/10/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/10/2024 03:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE CASTRO MACEDO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE CASTRO MACEDO em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:11

Intimado em Secretaria
18/09/2024 12:37

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:01

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 03:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE CASTRO MACEDO em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 08:21

Conclusos para decisão
16/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
21/06/2024 21:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:09

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 04:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE CASTRO MACEDO em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
13/04/2024 05:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE CASTRO MACEDO em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:03

Decorrido prazo de Lídio Paes de Lima em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:17

Desentranhado o documento
05/04/2024 11:16

Desentranhado o documento
04/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 22:33

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:40

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:40

Conclusos para despacho
26/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 03:40

Decorrido prazo de JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:01

Juntada de Petição de informação - corregedoria
16/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 20:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE CASTRO MACEDO em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:38

Decorrido prazo de LIDIO PAES DE LIMA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:01

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:23

Juntada de informação
07/08/2023 12:46

Expedição de Informações.
21/07/2023 12:02

Juntada de petição
05/07/2023 02:42

Conclusos para despacho
05/07/2023 02:42

Expedição de Certidão.
05/07/2023 02:41

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:35

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE CASTRO MACEDO em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:26

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:26

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:20

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:16

Outras Decisões
02/12/2022 08:48

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:47

Expedição de Certidão.
01/12/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2022 23:30

Expedição de Certidão.
14/11/2022 22:59

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 04:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE CASTRO MACEDO em 18/10/2022 23:59.
26/09/2022 10:26

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:25

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:32

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 08:31

Declarada incompetência
20/07/2022 09:23

Conclusos para despacho
20/07/2022 09:12

Recebidos os autos
20/07/2022 09:12

Juntada de Petição de decisão
06/09/2021 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/09/2021 09:11

Juntada de Certidão
06/09/2021 09:06

Desentranhado o documento
06/09/2021 09:06

Cancelada a movimentação processual
02/09/2021 12:23

Desentranhado o documento
25/05/2021 09:24

Juntada de informação
05/05/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2021 12:38

Juntada de Petição de diligência
04/05/2021 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2021 06:38

Juntada de Petição de diligência
04/05/2021 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2021 06:37

Juntada de Petição de diligência
04/05/2021 06:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2021 06:36

Juntada de Petição de diligência
29/04/2021 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 09:58

Juntada de Certidão
29/04/2021 09:47

Juntada de Ofício
29/04/2021 09:37

Expedição de Mandado.
29/04/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 10:14

Juntada de informação
20/04/2021 01:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA em 19/04/2021 23:59.
15/04/2021 00:51

Decorrido prazo de JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO em 14/04/2021 23:59.
06/04/2021 11:57

Conclusos para despacho
06/04/2021 11:28

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/04/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 21:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 21:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:45

Julgado improcedente o pedido
29/10/2020 10:11

Conclusos para despacho
29/10/2020 10:09

Juntada de informação
19/10/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 10:27

Juntada de Certidão
07/08/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 13:13

Determinada Requisição de Informações
27/07/2020 13:58

Conclusos para despacho
14/07/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 11:49

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:48

Juntada de Certidão
10/06/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 19:29

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2019 10:43

Conclusos para despacho
20/11/2019 10:56

Juntada de Petição de contestação
20/11/2019 10:45

Juntada de Petição de contestação
12/11/2019 14:54

Audiência conciliação realizada para 30/10/2019 15:30 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.
08/11/2019 12:35

Juntada de ata da audiência
29/10/2019 16:02

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2019 15:55

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2019 15:08

Juntada de Certidão
01/10/2019 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2019 15:00

Juntada de Petição de diligência
27/09/2019 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2019 12:05

Juntada de Petição de diligência
27/09/2019 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2019 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2019 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2019 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2019 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2019 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2019 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 13:42

Expedição de Mandado.
26/09/2019 13:42

Expedição de Mandado.
26/09/2019 13:29

Audiência conciliação designada para 30/10/2019 15:30 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.
26/09/2019 13:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/09/2019 12:26

Conclusos para despacho
26/09/2019 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2019 09:28

Declarada incompetência
18/09/2019 10:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 08:01

Conclusos para despacho
11/09/2019 08:01

Juntada de Certidão
10/09/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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