28/05/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 16:15

Baixa Definitiva
28/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
28/05/2025 16:14

Transitado em Julgado em 26/05/2025
28/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
24/05/2025 04:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:20

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802564-23.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS.

PETIÇAO INICIAL E DOCUMENTOS QUE TORNAM POSSÍVEL O PROCESSAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802564-23.2024.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de descontos indevidos de valores no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não celebrado por ele.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c art. 51, § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995.

Nas razões do recurso, a recorrente aduz, em síntese, a regularidade da petição inicial e a necessidade de reforma da decisão.

Sem contrarrazões ao recurso. É a sinopse dos fatos.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se o presente caso de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono do processo, por não ter a parte autora/recorrente cumprido despacho que determinou a juntada de extratos bancários.

Primeiramente, verifico que o juízo de origem determinou que a recorrente apresentasse em juízo extratos bancários referentes ao tempo da contratação impugnada na inicial e procuração atualizada (ID. 21771854).

A recorrente, em resposta ao despacho supracitado, juntou ao processo uma procuração judicial atualizada, bem como uma manifestação explicitando as dificuldades encontradas na tentativa de obtenção dos extratos solicitados (ID. 21771857), o que justificaria o não cumprimento da determinação judicial.

Ocorre que o juízo de origem proferiu despacho exigindo novamente a juntada dos extratos, sob o fundamento de que a justificativa apresentada não foi suficiente para o seu não atendimento (ID. 21771860), determinação esta que, desta vez, não foi atendida dentro do prazo concedido, o que fundamentou a sentença terminativa ora combatida.

Todavia, com a devida vênia, entendo que a sentença merece reparos.

A uma, porque a ausência de juntada dos documentos solicitados foi justificada por meio da manifestação de ID. 21771857, não havendo que se falar em abandono da causa, sem prejuízo da análise que deve ser feita pelo juízo competente sobre a sua idoneidade ou não para fins de distribuição do ônus probatório do processo.

A duas, porque a petição inicial foi clara ao expor os fatos e a sua causa de pedir, bem como os pedidos da parte autora/recorrente, além de ter sido acompanhada de todos os documentos necessários para o ingresso da demanda em juízo, nos termos do que exige o artigo 320 do CPC.

Nesta esteira, entendo que os extratos bancários, embora sejam documentos de grande relevância para a resolução da controvérsia discutida no presente processo, o são no âmbito da instrução processual, não sendo necessariamente indispensáveis para o ajuizamento da ação no Poder Judiciário.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.

NÃO AUTOMÁTICO.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

EXTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1.

Recurso especial interposto em: 03/02/2022.

Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2.

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3.

O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5.

Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais.

Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda.

Precedentes. 6.

O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7.

Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento.

Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8.

A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9.

Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO E A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, CASO CREDITADO.

EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL.

DESNECESSIDADE.

DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO.

DECISÃO CASSADA.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL.

I- Documentos acostados à inicial que atendem satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 319 do CPC, devendo ser afastada a inépcia da inicial referida na sentença recorrida, considerando que a narrativa da exordial, com os documentos que a instruíram, demonstram de forma clara a pretensão da autora em juízo, permitindo a fixação dos limites da demanda e o exercício do direito de defesa do réu.

II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno os autos à vara de origem, para regular processamento do feito. (TJ-PA - AC: 00053671520188141875, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/03/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020).

Destarte, estando a petição inicial apta para recebimento, o seu processamento é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, dou provimento ao recurso para fins de desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 22/04/2025
28/04/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:42

Conhecido o recurso de MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA - CPF: *06.***.*10-72 (RECORRENTE) e provido
08/04/2025 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 12:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 15:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802564-23.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802564-23.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de março de 2025.
11/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802564-23.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de março de 2025.
10/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 23:08

Juntada de Certidão de distribuição anterior
05/12/2024 08:47

Recebidos os autos
05/12/2024 08:47

Conclusos para Conferência Inicial
05/12/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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