01/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800091-06.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA DE SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO O recurso é tempestivo.

As custas não foram pagas.

Intimo a parte adversa para resposta em dez dias.

PEDRO II, 23 de abril de 2025.

FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede
30/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/05/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 22:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 22:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800091-06.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA DE SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488, do CPC, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485, do CPC, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito.

Passo à análise meritória.

Sucintamente, o demandante aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado (BANCO BRADESCO S/A) para o percebimento de benefício previdenciário.

Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade, percebeu que o banco demandado debita de seu benefício valores referentes à TARIFA BANCÁRIA, sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços referentes às taxas mencionadas.

Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação do demandado em danos morais a serem pagos em seu benefício.

Antes de mais nada, é imperioso destacar que a relação estabelecida entre o correntista e o banco se insere na seara consumerista, posto que se subsomem aos preceitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Em razão disso, tal caso se sujeita à lógica que permeia as relações dessa natureza, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6o, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do mesmo códex.

Diante dessa regra, a conclusão é que, para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

Nesse contexto, o demandado desincumbiu-se de demonstrar a legalidade das cobranças realizadas.

Isso porque aquele colacionou o Termo de Adesão devidamente assinado pelo demandante, além de ter demonstrado que este utiliza diversos serviços bancários ofertados pela instituição. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à demandante.

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO II-PI, 09 de abril de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II
23/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:58

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800091-06.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA DE SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 31/03/2025 12:50.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A.

Av.

Cidade de Deus, s/n, 4 andar, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ANTONIA DE SOUSA DOS SANTOS CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011715163895400000064813805 Comp Residencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011715163982400000064813806 Contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011715164051800000064813807 Dec Hipossuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011715164118000000064813808 Docs Pessoais Documentos 25011715164195000000064813809 EXTRATO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011715164282400000064813811 Procuração Procuração 25011715164356600000064813814 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25011715164417500000064813815 Certidão Certidão 25031209395539700000067417374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031209401381700000067417377 PEDRO II, 12 de março de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
09/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:30

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 13:08

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/03/2025 12:50 JECC Pedro II Sede.
31/03/2025 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2025 19:31

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:31

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800091-06.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA DE SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 31/03/2025 12:50.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A.

Av.

Cidade de Deus, s/n, 4 andar, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ANTONIA DE SOUSA DOS SANTOS CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011715163895400000064813805 Comp Residencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011715163982400000064813806 Contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011715164051800000064813807 Dec Hipossuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011715164118000000064813808 Docs Pessoais Documentos 25011715164195000000064813809 EXTRATO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011715164282400000064813811 Procuração Procuração 25011715164356600000064813814 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25011715164417500000064813815 Certidão Certidão 25031209395539700000067417374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031209401381700000067417377 PEDRO II, 12 de março de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
12/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2025 12:50 JECC Pedro II Sede.
12/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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