16/06/2025 16:05

Recebidos os autos
16/06/2025 16:05

Juntada de Petição de decisão
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800832-80.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: ARMANDO MANOEL DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Com dispensa de relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei de Regência. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Verifico que houve a duplicidade de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Em análise desse processo, embora na inicial mencione valor diverso do contido no processo 0800831-95.2025.8.18.0152, com distribuição simultânea, depreende-se da documentação dos autos que trata-se do mesmo seguro residencial descontado na mesma conta bancária em momentos diversos, dividindo-se parte dos descontos para cada processo.

Nesse sentido, acerca da litispendência processual, aduz a Lei processual 13.105/2015 em seu art. 337, parágrafo 1º e no artigo 485, V e em seu § 3º.

Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado Logo, mostra-se inadmissível a tramitação de ambos os processos simultaneamente, razão pela qual reconheço a litispendência processual de ofício.

Portanto, presente a litispendência processual em razão de comunhão da causa de pedir, julgo extinto sem resolução de mérito a presente ação, informando que a recalcitrância desta conduta será punida com multa de litigância de má fé. 3 - DISPOSITIVO Dessa forma, com esteio nas fundamentações acima expendidas e como medida de economia processual, RECONHEÇO DE OFÍCIO, a ocorrência de LITISPENDENCIA PROCESSUAL no caso em debate ao processo de número 0800831-95.2025.8.18.0152 e determino a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, CPC.

Advirto a parte autora que a recalcitrância de conduta será entendida como litigância de má–fé e com a respectiva condenação.

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42).

O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo irresignação a tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os presentes autos.

P.

R e Intimem-se.

Picos (PI), 7 de março de 2025.

Hayner Lopes Sousa de Sá Urtiga Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença acima apresentado pela Juiz Leigo HAYNER LOPES SOUSA DE SÁ URTIGA, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por.: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
29/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/05/2023 09:01

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 21:20

Conclusos para despacho
22/09/2022 21:18

Expedição de Certidão.
05/10/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 00:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 00:22

Transitado em Julgado em 24/08/2021
14/07/2021 11:16

Juntada de Certidão
13/07/2021 10:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/07/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
13/07/2021 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2021 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 01:09

Decorrido prazo de MANOEL PACHECO NETO em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 09:47

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 15:19

Juntada de Petição de diligência
15/06/2021 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2021 16:28

Expedição de Mandado.
14/06/2021 16:26

Juntada de mandado
07/06/2021 14:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/07/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
13/04/2021 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 01:45

Decorrido prazo de LEONON PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
26/03/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2021 02:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2021 02:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 12:50

Conclusos para despacho
20/11/2020 10:58

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2020 04:14

Decorrido prazo de JOSE CICERO FERREIRA FILHO em 19/08/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 10/08/2020 23:59:59.
18/10/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 22:37

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2020 13:54

Juntada de Certidão
22/07/2020 13:54

Conclusos para despacho
22/07/2020 10:26

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2020 10:18

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2020 00:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 21:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 21:16

Expedição de Mandado.
14/07/2020 21:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 22:06

Conclusos para despacho
09/06/2020 22:05

Juntada de Certidão
07/06/2020 20:29

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:35

Expedição de Mandado.
07/05/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 21:11

Conclusos para despacho
17/04/2020 21:11

Juntada de Certidão
28/08/2019 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 13:01

Conclusos para despacho
20/08/2019 13:00

Juntada de Certidão
15/08/2019 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2019 12:54

Juntada de Petição de substabelecimento
14/08/2019 22:14

Juntada de Petição de documentos
14/08/2019 21:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 14:39

Conclusos para despacho
30/01/2019 14:39

Juntada de Certidão
31/08/2018 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ em 30/08/2018 23:59:59.
23/08/2018 15:39

Juntada de Petição de contestação
03/08/2018 09:35

Juntada de Petição de diligência
03/08/2018 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2018 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2018 12:19

Expedição de Mandado.
26/06/2018 19:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/06/2018 19:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 09:43

Conclusos para despacho
19/06/2018 09:42

Juntada de Certidão
29/05/2018 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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