08/05/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:47

Baixa Definitiva
08/05/2025 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/05/2025 08:47

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802477-04.2023.8.18.0026 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A APELADO: MARIA FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA DA ROCHA ALVES - PI17782 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TARIFA BANCÁRIA.

DESCONTO IRREGULAR EM CONTA-CORRENTE.

CONTRATO IRREGULAR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.610.203/SC). 2.

Com efeito, a instituição financeira Apelante não juntou qualquer contrato que demonstrasse a anuência da consumidora com a cobrança da tarifa em questão, de modo que é patente a irregularidade de tais descontos no seu benefício previdenciário. 3.

Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral movida por MARIA FRANCISCA DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nestes termos: “Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para dar parcial procedência à ação, com o fim de cancelar a cobrança/contrato em questão (tarifa bancária - cesta fácil econômica) e condenar o Banco Bradesco S/A a restituir à autora, de forma simples, os valores debitados na conta nº 542159-4, agência 0985, relativos à "tarifa bancária - cesta b.

Expressa 2", por se tratar de cobrança abusiva.

Os valores a serem restituídos devem ser atualizados pela Taxa Selic, a partir da data em que foram retirados da conta.

Por serem ambos sucumbentes, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de metade cada.

Fixo os honorários em 10% do valor da condenação a serem pagos, por cada parte, ao advogado da parte contrária, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária, os honorários e as despesas por ela devidos ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” (ID 17691533).

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) a tarifa questionada nos autos, trata-se de serviço expressamente contratado pela parte autora; ii) o contrato se encontra formalmente perfeito, pois foi celebrado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, assim como não encontra forma defesa em lei, a teor do que dispõe o art. 104 do Código Civil; iii) os extratos juntados aos autos, demonstram clara utilização de diversos serviços que são de conta de depósito, o que descaracteriza o pleito autoral, e contradiz a argumentação de que sua conta seria utilizada exclusivamente na modalidade essencial.

Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da exordial.

Sem contrarrazões.

PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a regularidade da cobrança de tarifa na conta-corrente da parte autora. É o relatório.

VOTO I.

DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II.

DO MÉRITO Conforme relatado, a parte Autora alegou na inicial, em suma, que mês a mês vem sendo realizados descontos de uma tarifa bancária em seu benefício previdenciário na monta de R$ 49,29 sob a rubrica “cesta b. expresso2”, apesar de não ter anuído com tal cobrança.

O juízo a quo, por sua vez, acatou parcialmente a tese defendida na exordial, determinando a declaração de nulidade da cobrança e determinando a restituição simples dos valores cobrados.

Irresignado, a instituição financeira moveu o presente recurso suscitando o exercício regular do seu direito de cobrança.

Com efeito, o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Nessa linha, “a jurisprudência do STJ é no sentido de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.610.203/SC).

Com efeito, a instituição financeira Apelante não juntou qualquer contrato que demonstrasse a anuência da consumidora com a cobrança da tarifa em questão, de modo que é patente a irregularidade de tais descontos no seu benefício previdenciário.

Portanto, o contrato em questão deve ser declarado nulo, ante o descumprimento da referida formalidade legal.

III.

CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

Majoro os honorários devidos pelo Apelante em 5%, por força do art. 85, §11º, do CPC. É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 21/03/2025 a 28/03/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

DES.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR
07/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
28/03/2025 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 16:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 14:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802477-04.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A APELADO: MARIA FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA DA ROCHA ALVES - PI17782 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 15:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2024 11:02

Conclusos para o Relator
19/11/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/06/2024 08:43

Recebidos os autos
05/06/2024 08:43

Conclusos para Conferência Inicial
05/06/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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