TJPI - 0801140-06.2024.8.18.0103

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801140-06.2024.8.18.0103 RECORRENTE: DOMINGOS JOSE MARQUES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES RECORRIDO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULARES..

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por aposentado que, alegando ser vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado irregulares, pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A petição inicial foi indeferida liminarmente pelo juízo de origem, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, I e §1º, I, do CPC.

A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial é inepta a ponto de justificar o indeferimento liminar e a extinção do feito, sem a prévia intimação da parte autora para emenda, conforme determina o art. 321 do CPC.

A jurisprudência consolida o entendimento de que, ausente a intimação do autor para emendar a petição inicial, é nula a sentença que indefere a exordial por inépcia, em afronta aos princípios do contraditório e da cooperação processual.

A petição inicial expõe fatos minimamente delimitados sobre a controvérsia – descontos decorrentes de contratos iregulares – permitindo à parte ré o exercício do direito de defesa, o que afasta a alegação de inépcia absoluta.

O juiz de origem não observou o procedimento previsto no art. 321 do CPC, que exige a intimação da parte autora para corrigir eventuais vícios formais da petição inicial, antes de indeferi-la liminarmente.

A narrativa apresentada na exordial guarda relação lógica e jurídica com os pedidos formulados, possibilitando o prosseguimento do feito e a análise do mérito da controvérsia.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO”, na qual a parte autora sustenta que, sendo aposentado e pessoa idosa, identificou dois empréstimos consignados ativos em seu benefício previdenciário, firmados com o Banco Pan, cujos valores alegadamente não foram creditados em sua conta bancária.

O primeiro contrato, de nº 670056128, iniciou em maio de 2022, com valor liberado de R$ 1.676,60 e parcelas de R$ 39,35; o segundo, de nº 670737484, iniciou em fevereiro de 2023, com valor liberado de R$ 1.213,12 e parcelas de R$ 31,50.

Segundo afirma, não há nos extratos bancários movimentação que comprove o recebimento de tais valores, e, mesmo após buscar esclarecimentos na agência bancária, não obteve resposta, razão pela qual alega má-fé da instituição financeira e pleiteia restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 25121654) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, e §1º, I, ambos do CPC.

Em suas razões (ID 25121660) alega a parte autora, ora recorrente, em suma: do preenchimento de todos os requisitos para o prosseguimento da ação.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, dando prosseguimento a lide e julgando procedentes os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões sob o ID 25122115. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A extinção do feito com fundamento na inépcia da petição inicial exige que a peça inaugural seja inequivocamente inepta, ou seja, incapaz de delimitar minimamente os contornos da lide ou de permitir o exercício do contraditório.

No presente caso, a inicial descreve, ainda que de forma breve, a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimos consignados.

Tal narrativa é suficiente para delimitar a controvérsia e permitir o exercício da defesa pela parte ré.

Ressalte-se que o art. 321 do CPC é claro ao estabelecer que, "verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias".

No caso concreto, não há qualquer determinação judicial prévia para que a parte autora emendasse a inicial, tendo o juízo a quo optado por indeferi-la diretamente, em contramão ao contraditório e à ampla defesa.

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a ausência de intimação para emenda da inicial impõe a nulidade da sentença que extingue o feito por inépcia.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL .

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL.

PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA .

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A petição inicial deve atender a determinadas condições legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do que dispõem os arts. 319 e 320 do CPC.

Inicial indeferida sem que o autor fosse intimado para emendar ou completar a inicial, conforme prevê o art . 321 do CPC.

Somado a isso, tem-se a proibição da decisão surpresa prevista no art. 10, do CPC, corolário dos princípios do contraditório e da cooperação.

Sentença desconstituída, para dar prosseguimento ao feito .

Precedentes.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50089846620188210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-05-2023) (TJ-RS - Apelação: 50089846620188210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 23/05/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) (grifos nossos).

Além disso, verifica-se que há correspondência entre os fatos narrados e os pedidos formulados, ou seja, o pleito está relacionado aos danos materiais e morais decorrentes dos alegados descontos indevidos.

A menção a descontos irregulares é fato concreto e suficiente para dar suporte à causa de pedir.

Por essas razões, a sentença merece reforma, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para prosseguimento regular, com a designação de audiência de conciliação e instrução.

Portanto, diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença no sentido de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento, com o regular prosseguimento do feito, garantindo-se à parte autora o contraditório e a ampla defesa. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0801140-06.2024.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DOMINGOS JOSE MARQUES REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

MATIAS OLÍMPIO, 13 de março de 2025.

TACIANA MARIA DA SILVA MACIEL Vara Única da Comarca de Matias Olímpio-PI