18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0832721-59.2023.8.18.0140 AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA DE CRISTO AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO.

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo Interno interposto por RAIMUNDA NONATA DE CRISTO contra o v. acórdão proferido por esta col.

Câmara (Id 24057385), que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta contra a r. sentença proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS ajuizada em face de BANCO CETELEM S.A.

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada.

Todavia, a interposição do presente recurso revela-se manifestamente inadmissível, na medida em que o Agravo Interno previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) destina-se exclusivamente ao combate de decisões monocráticas proferidas por Relator(a), e não contra acórdãos proferidos pelo órgão colegiado.

Com efeito, dispõe expressamente o artigo 1.021 do CPC/2015: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

Não se pode, pois, admitir a utilização de Agravo Interno como sucedâneo recursal, tampouco como forma de impugnação de decisões colegiadas.

Tal prática encontra-se em desacordo com o sistema recursal vigente, que estabelece meios próprios e específicos para impugnação de acórdãos, como os embargos de declaração (CPC, artigo 1.022), os recursos especial e extraordinário (CPC, artigos 1.029 e ss.), entre outros, a depender do caso concreto.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme e pacífica nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1 - A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.

Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.878/RJ, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no AgInt na Rcl 36. 076/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.392.533/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1.077.010/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 03/06/2019; e AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/03/2019. 2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - Nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 259 do RISRJ, é cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator, sendo manifestamente inadmissível o seu manejo, de forma sucessiva, contra acórdão de órgão fracionário deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.670.599/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025) Assim, diante da evidente inadmissibilidade do recurso interposto, impõe-se o seu não conhecimento, por se tratar de recurso manifestamente incabível.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo interno interposto por manifesta inadmissibilidade.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
01/02/2025 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/02/2025 20:33

Expedição de Certidão.
01/02/2025 20:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:08

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:12

Juntada de Petição de apelação
27/07/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
29/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:22

Outras Decisões
10/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:41

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE CRISTO em 11/03/2024 23:59.
07/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
19/10/2023 04:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA NONATA DE CRISTO - CPF: *64.***.*64-34 (AUTOR).
22/06/2023 17:05

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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