25/07/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/07/2025.
23/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/07/2025 15:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800583-28.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RECORRIDO: CELIO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ANA AMELIA SOARES LIMA MARTINS - PI3341-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 27/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de julho de 2025.
21/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2025 16:05

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 09:36

Juntada de petição
28/04/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800583-28.2024.8.18.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RECORRIDO: CELIO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ANA AMELIA SOARES LIMA MARTINS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO C/C COBRANÇA DAS PARCELAS RETROATIVAS COM PEDIDO DE LIMINAR.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.

RESPONSABILIDADE DIRETA DA AUTARQUIA E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pelo Município de Teresina e pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) contra sentença que julgou procedente o pedido de Célio Roberto Vieira de Oliveira, determinando sua progressão funcional para a Classe “C”, Nível “3”, com pagamento de valores retroativos no montante de R$ 61.274,33, devidamente corrigidos.

Alegam ilegitimidade passiva do município, ausência de prova do cumprimento dos requisitos para promoção e excesso na condenação.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Teresina pode ser responsabilizado subsidiariamente pela obrigação de promover a progressão funcional do servidor; e (ii) estabelecer se o autor preenche os requisitos exigidos pela legislação municipal para progressão funcional.

A jurisprudência pacífica reconhece a responsabilidade subsidiária do ente municipal quando suas autarquias não cumprem suas obrigações, legitimando sua inclusão no polo passivo da demanda.

O autor preenche os requisitos para progressão funcional, conforme legislação municipal aplicável, incluindo o interstício temporal e a qualificação acadêmica exigida.

Nos termos do art. 34 do Decreto Municipal nº 10.484/2010, a ausência de avaliação de desempenho pela administração presume a concessão da pontuação máxima ao servidor.

A sentença recorrida fundamentou-se na legislação municipal e nas provas constantes dos autos, não havendo razões para sua reforma.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial, na qual o autor CÉLIO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA pleiteia a condenação dos requeridos para a implementação da progressão funcional do autor para a Classe “C”, Nível “3”, bem como a pagar os valores retroativos correspondentes à mora na efetivação da progressão, no montante de R$ 61.274,33 (sessenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), devidamente corrigidos.

Sobreveio sentença (ID 22613159) que julgou procedentes os pedidos da inicial para, in verbis: “(…) Por todo o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela parte ré, e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a STRANS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizarem a progressão do Requerente para a Classe “C” nível “3”, com a implementação dos valores referentes a tal nível; bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 61.274,33 (sessenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis B4, B5, B6, C1, C2 e C3, tardiamente, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

Indefiro a Justiça Gratuita.

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.” Embargos de declaração (ID 22613160 e ID 22613163) foram interpostos e acolhidos por sentença (ID 22613168) da seguinte forma: “(…) Isto posto, conheço dos embargos apresentados pela parte autora e dos embargos apresentados pela parte ré, posto que tempestivos, e os acolho para suprir os vícios alegados em relação a análise do diploma do curso de graduação e do certificado do curso de especialização ambos apresentados pelo autor, bem como em relação a quando deve ser implementada a progressão, devendo constar do dispositivo da sentença prolatada e anexada no ID 66120756 a seguinte decisão: No tocante à titulação de Bacharelado em Administração conferido pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, de id 57487016, destaca-se que as atribuições do Agente de Trânsito envolvem aspectos de gestão e organização, como planejamento de operações, coordenação de equipes e administração de recursos, que são habilidades desenvolvidas no curso de Administração.

O curso de Administração frequentemente aborda temas relacionados à gestão pública, o que pode ser útil para compreender o funcionamento dos órgãos de trânsito e suas políticas, a formação em Administração desenvolve habilidades como comunicação, liderança e tomada de decisão, que são valiosas para o desempenho das funções de Agente de Trânsito.

Existem cursos sequenciais de Gestão em Trânsito que combinam disciplinas do bacharelado em Administração com conteúdos específicos da área de trânsito, demonstrando a complementaridade entre os campos.

Em relação ao certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu “Trânsito”, de id 57487017, além da pertinência temática entre o curso e as atividades desenvolvidas pelo agente de trânsito da STRANS, após consulta no portal E-MEC, foi possível verificar que a IES FACULDADE DOM ALBERTO está ativa assim como o curso de Pós-Graduação Lato Sensu “Trânsito” devidamente reconhecido pelo MEC. (…) Por todo o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela parte ré, e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a STRANS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizarem a progressão do Requerente para a Classe “C” nível “3”, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado; bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 61.274,33 (sessenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis B4, B5, B6, C1, C2 e C3, tardiamente, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

Mantendo, pois, incólume a sentença recorrida (ID 66120756) nos demais termos.” Em suas razões (ID 22613170) alega a parte recorrente, em síntese: preliminarmente: da ilegitimidade passiva do município de Teresina; da ausência de prova do cumprimento dos requisitos para promoção.

Art. 373, inciso I, do CPC/15; autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a disponibilidade financeira. Ônus da prova.

Art. 373, inciso I, do CPC/15; subsidiariamente: do excesso na condenação.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que haja a reforma da sentença, julgando improcedente a pretensão autoral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões sob o ID 22613171. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença recorrida fundamentou-se na legislação municipal pertinente e nas provas dos autos para reconhecer o direito do autor à progressão funcional, diante do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 3.746/2008.

As alegações dos recorrentes não prosperam.

Primeiramente, quanto à ilegitimidade passiva do Município de Teresina, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, embora as autarquias municipais possuam autonomia administrativa e financeira, a responsabilidade do ente municipal é subsidiária, sendo cabível sua inclusão no polo passivo da demanda caso a autarquia não cumpra suas obrigações.

No mérito, restou comprovado que o autor preencheu todos os requisitos necessários à progressão funcional, incluindo o interstício temporal e a qualificação acadêmica exigida pela norma municipal.

Ademais, nos termos do art. 34 do Decreto Municipal nº 10.484/2010, na ausência de realização das avaliações de desempenho pelo ente público, presume-se a concessão da pontuação máxima ao servidor.

Portanto, conforme análise dos autos, entendo que a sentença já se manifestou sobre todos as razões alegadas no recurso, merecendo, pois, ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
18/04/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 23:21

Expedição de intimação.
18/04/2025 23:21

Expedição de intimação.
14/04/2025 07:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA - CNPJ: 06.***.***/0001-64 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/03/2025 20:45

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
28/03/2025 08:10

Juntada de Petição de parecer do mp
24/03/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 20:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:30

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 15:30

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800583-28.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RECORRIDO: CELIO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ANA AMELIA SOARES LIMA MARTINS - PI3341-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/03/2025 à 02/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 13:16

Recebidos os autos
29/01/2025 13:16

Conclusos para Conferência Inicial
29/01/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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