TJPI - 0800072-51.2025.8.18.0114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800072-51.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] AUTOR: FILOMENO CARLOS PAULINO CASTRO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo requerente e pela requerida em face da sentença ID 74514538, alegando que ela contém vícios de omissão e contradição. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade bem como para sanar a ocorrência de erro material, consoante o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, analisando os embargos de declaração da parte autora e da parte ré, entendo que houve omissão quanto à legitimidade ativa do autor na demanda.

Senão vejamos.

A requerida questionou, em sua contestação (ID 73190755) o fato de que o autor, Filomeno Carlos Paulino Castro, não detém a titularidade da unidade consumidora, tendo a ligação sido solicitada por Luci Castro Ramalho Paulino.

Pleiteou então, pela extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

No entanto, conforme manifestação da parte autora (ID 73312325) o senhor Filomeno Carlos Paulino Castro é casado com a senhora Luci Castro Ramalho Paulino, conforme certidão de casamento de ID 73312332.

Em que pese o pedido de ligação tenha sido feito pela senhora Luci, o requerente possui interesse na demanda, haja vista serem casados, coabitarem e trabalharem na região em que pretendem que a energia elétrica seja instalada.

Conforme cediço, o litisconsórcio facultativo é aquele que se forma em função da vontade de quem propõe a demanda, o que não importa em formação obrigatória da pluralidade de partes.

Sendo assim, por tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo, em razão da comunhão de direitos relativamente à lide, nos termos do inciso I do art. 113 do Código de Processo Civil, determino a inclusão da senhora Luci Castro Ramalho Paulino no polo ativo da demanda, afastando a ilegitimidade ativa do autor e corrigindo, pois, a omissão apontada pelos embargantes.

Em relação à contradição sobre a inexistência de conexão por falta de identidade fática e risco de prejuízo processual, entendo não haver razão ao embargante.

O Código de Processo Civil previu a possibilidade de julgamento conjunto de processos mesmo na hipótese de ausência de conexão entre eles, visando, em especial, evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

Nesse sentido, o art. 55 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (Grifos nossos) Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais.

A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo.

Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos.

Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão.

Se o juiz entender que pode ocorrer conflito lógico de decisões, a reunião dos processos é medida que se impõe.

Cumpre ressaltar que o reconhecimento de ofício da conexão entre as demandas não viola o disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, na medida em que as partes já tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da conexão, já que determinada em sede de audiência, não se insurgindo sobre a mesma (ID 73580918).

Sobre a suposta omissão em relação ao dano moral individual, também não vejo como prosperar, haja vista a sentença embargada se encontrar suficientemente fundamentada e isenta de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma quanto a este ponto.

Nesta senda, em relação aos suposto vício apontado pelo autor/embargante em relação à omissão sobre a condenação em danos morais, que a sentença objurgada supostamente possui, tenho que os argumentos não merecem prosperar pois verifico que o requerente/embargante, ao sustentar que a decisão é omissa, em verdade, meramente discorda da posição adotada pelo juízo, se insurgindo contra questão apreciada no comando decisório, de modo que se utilizar da via recursal dos aclaratórios no intuito de se rediscutir referida matéria controvertida a fim de modificar o provimento anterior, não se revela adequado para discutir a pretensão ora deduzida pela parte embargante, mormente em razão da previsão contida no art. 1.009 do Código de Processo Civil.

Conforme já decidiu o STJ, “Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção, (…)” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

O embargante se utiliza dos embargos declaratórios para rediscutir matéria já julgada.

Os embargos declaratórios não se prestam para avaliar acerto ou desacerto da decisão judicial, mas sim para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Ainda conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida” (Tese 01 da Jurisprudência em Teses nº 189 do Superior Tribunal de Justiça).

Na mesma linha já definiu o Supremo Tribunal Federal – STF: “Não se prestam os embargos de declaração para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas” (ADI 5649/DF, DJe07/03/2022).

Seguindo esse entendimento, vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

SUCUMBÊNCIA.

PRETENSÃO RESISTIDA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nas ações cautelares de caráter nitidamente satisfativo, incumbe àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus da sucumbência, segundo o princípio da causalidade. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, requerimento formulado por escritório de advocacia não tem amparo legal ou contratual e, portanto, não caracteriza pretensão resistida.

Precedentes. 3.

O banco embargado apresentou cópia do contrato no momento da contestação, satisfazendo integralmente a pretensão autoral, o que, conformidade a orientação jurisprudencial adotada pelo STJ, também afasta a pretensão resistida 4.

Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida.

Precedentes. 5.

Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se o desprovimento do recurso. 6.

Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803855-63.2021.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO VERIFICADAS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Sem que haja demonstração de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não resta atendido o pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, inviabilizando seu conhecimento. 2.

Embargos de Declaração não conhecidos. (TJPI APELAÇÃO CÍVEL 0801659-70.2019.8.18.0033 -Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022) (Grifos nossos) Por fim, em relação à suposta baixa indevida dos processos, é importante esclarecer que, uma vez determinada a conexão e estabelecido o processo piloto, todos os eventuais recursos devem ser manejados os autos da ação piloto, que, no caso concreto é este processo.

Sendo assim, não há que se falar em “baixa indevida”, já que existe, na realidade otimização da atividade jurisdicional vez que o julgamento conjunto proporciona economia de tempo e de recursos, reduzindo atos repetitivos e acelerando a solução das demandas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo autor no ID 75075369, porquanto tempestivos, para, em seu mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas em relação à omissão sobre a legitimidade ativa do autor.

Lado outro, conheço dos embargos declaratórios apresentados pela requerida no ID 75099345, porquanto tempestivos, para, em seu mérito, dar-lhes provimento, em relação à omissão sobre a legitimidade ativa do autor.

Nesse viés, reconhecida a legitimidade ativa do autor Filomeno Carlos Paulino Castro necessário se faz a inclusão de sua esposa, Luci Castro Ramalho Paulino no polo ativo da demanda, diante do reconhecido litisconsórcio facultativo.

Via de consequência, mantenho a sentença ID 74514538 em todos os seus demais termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA-PI, 18 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800072-51.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] AUTOR: FILOMENO CARLOS PAULINO CASTRO RÉU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta pelos consumidores: LENY CASTRO PAULINO, FILOMENO CARLOS PAULINO CASTRO, MARIA ZENILDA PAULINO DE SOUSA E IRANETE PAULINO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a instalação da rede de energia elétrica em imóvel rural de sua propriedade e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, sob alegação de omissão injustificada no atendimento ao pedido administrativo de eletrificação formulado em 2022.

Requer ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tutela de urgência para instalação da rede elétrica no prazo de 45 dias sob pena de multa diária de R$ 500,00, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência da autora, condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A parte ré foi citada e apresentou contestação.

Impugnou a Justiça Gratuita e alegou a Impossibilidade Técnica e Regulatória de Atendimento Imediato, pois a ligação de energia depende de estudos técnicos complexos e prazos regulamentares estabelecidos pela ANEEL.

A empresa afirma que a instalação da rede elétrica não pode ser feita de forma imediata ou “sob pressão judicial”, pois depende de viabilidade técnica, segurança, planejamento orçamentário e cumprimento de etapas legais e regulatórias.

Logo vem requerer a improcedência total dos pedidos da inicial.

Não houve acordo em audiência de conciliação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO De ofício promovo a CONEXÃO, pois, os processos nº 0800072-51.2025.8.18.0114, 0800096-79.2025.8.18.0114, 0800097-64.2025.8.18.0114 e 0800106-26.2025.8.18.0114 serão julgados simultaneamente.

Com efeito, no caso, opera-se a conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil.

Considerando os princípios da instrumentalidade (art. 277 do Código de Processo Civil), da celeridade e da economia processual, o julgamento simultâneo é medida de rigor.

Ademais, nesses casos, evita-se a prolação de eventuais decisões conflitantes em prestígio ao Poder Judiciário, conforme orientação do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil.

As referidas ações têm a mesma causa de pedir e pedido, pois se trata de obrigação de fazer de ligação de energia na zona rural.

DETERMINO COMO PROCESSO PILOTO O DE NÚMERO 0800072-51.2025.8.18.0114 devendo todos os recursos serem realizados neste processo, assim como, determino o apensamento dos demais processos neste.

Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ANÁLISE PORMENORIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO NOBRE.

AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONEXÃO RECONHECIDA.

PROLAÇÃO DE UMA ÚNICA SENTENÇA.

INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES IDÊNTICAS.

NÃO CONHECIMENTO DE UM RECURSO.

ADMISSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO APTO, POR SI SÓ, A MANTER A DECISÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF.

NULIDADE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Tanto os embargos à execução como a ação revisional foram resolvidos por uma única sentença, com a interposição de duas apelações idênticas, sendo cabível, portanto, apenas um recurso, o que não foi impugnado pelos recorrentes.

Incidência da Súmula n.º 283 do STF. 2.

Tendo em vista que as apelações interpostas são idênticas, não há prejuízo no conhecimento de apenas uma delas. 3.

Reconhecida a conexão entre a ação revisional e os embargos à execução, com a prolação de uma única sentença, autorizar prosseguimento de dois procedimentos com a interposição de recursos distintos, mas com conteúdos idênticos, apenas serviria para causar confusão processual. (AgInt no REsp 1782514 / MG Ministro MOURA RIBEIRO T3 - TERCEIRA TURMA 28/11/2022) (Grifos nossos) Verifico que estamos a tratar de tema da descentralização por colaboração do serviço público, ou seja, a denominada delegação de serviços públicos, ao qual ocorre quando a Administração transfere a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado previamente existente por meio do contrato administrativo.

Nessa hipótese, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, podendo dispor sobre ele de acordo com o interesse público.

Logo, a análise a ser feita é saber se a concessionária de serviços públicos está cumprindo a Lei, fornecendo aos cidadãos/consumidores o serviço de distribuição de energia adequada e eficiente.

Na análise das provas, constato que a parte requerente solicitou eletrificação rural, sem resposta da concessionária.

Leny Castro Paulino: requereu a ligação de eletrificação rural desde 16/03/2022, sob protocolo nº 29355118, sem resposta da concessionária (ID 72706448).

Filomeno Carlos Paulino Castro: Requereu ligação de energia em 12/01/2022 (protocolo nº 28215713), sem resposta efetiva da ré após mais de dois anos (ID 71965220).

Maria Zenilda Paulino de Sousa: requereu a ligação de eletrificação rural em 15/10/2021, protocolo nº 26980941, sem resposta ou execução pela ré (ID 72329825).

Iranete Paulino: requereu a ligação de eletrificação rural em 01/12/2021, conforme protocolo de nº 27726827, também sem resposta da concessionária ré (ID 72374153).

Observa-se que o prazo legal para universalização (conforme Resolução ANEEL nº 3.172/2023) expirou em 2023, ao qual homologou os prazos de universalização, logo estando em mora a concessionária de energia, o que impacta diretamente a qualidade de vida, atividades econômicas e segurança.

Em sede de depoimento pessoal, na audiência de instrução e julgamento, a requerida afirmou não saber “informar qual seria o prazo para essa conclusão da universalização para o município de santa Filomena” (ID 73870200 – Autos nº 0800106-26.2025.8.18.0114).

Trago à baila artigos do Código de Processo Civil que tratam sobre a força probante dos documentos, a saber: Art. 405.

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Art. 411.

Considera-se autêntico o documento quando: (…) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. (…) (Grifos nossos) Assim sendo, a concessionária ré encontra-se violando a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.

Tal ato normativo traz regras sobre a ligação à rede de energia e trata sobre o dever de informação, a saber: Art. 17.

A distribuidora é obrigada a realizar a conexão na modalidade permanente, conforme condições deste Capítulo, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam às condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação. § 1º É vedado à distribuidora negar a solicitação de conexão. § 2º Caso a distribuidora não possa realizar a conexão por motivo que não seja de sua responsabilidade, deve informar os motivos ao consumidor e demais usuários. (Grifos nossos) A Constituição Republicana Federativa do Brasil (CRFB) é clara ao informar que a prestação do serviço público por concessionárias ou permissionárias tem a obrigação de manter um serviço público adequado observando sempre os direitos dos usuários, conforme o disposto no seu art. 175, parágrafo único, incisos II e IV.

Por sua vez, a Lei das concessões (Lei 8.987/95) informa o óbvio no seu art. 1º, in verbis: “As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal(…)”.

O mesmo diploma legal, em seu art. 2º, inciso II afirma que a concessão de serviço público além de dever demonstrar capacidade para o serviço determina que o empreendimento é por sua conta e risco e por prazo determinado.

Por fim, cabe ressaltar o dever das concessionárias de serviço público na prestação adequação e atual do serviço, em que a referida Lei delimita os conceitos.

Vejamos: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. (…) Art. 7º.

Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; (…) Cabe ainda registrar que o comportamento da concessionária vem violando também a Constituição ao não respeitar as normas do Código de Defesa do Consumidor.

CRFB Art. 5º. (…) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; (…) Art. 170.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) V - defesa do consumidor; Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: (…) d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. (…) VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Por tudo aqui analisado, é constatada a obrigação da concessionária em realizar a ligação de energia às unidades consumidoras de titularidade dos postulantes, bem como, o dano moral, pois a ausência de energia é uma afronta à modernidade, pois impossibilita ou reduz sensivelmente o acesso à saúde (direito à conservação dos alimentos – haja vista a ausência de geladeiras), à informação (acesso à rede de televisão e internet), ao lazer (banho quente), entre outros.

Logo violando sensivelmente um dos fundamentos da República, qual seja, a dignidade da pessoa humana, bem como os objetivos fundamentais da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, de garantir o desenvolvimento nacional; de reduzir as desigualdades sociais e regionais e de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme o disposto nos arts. 1º, inciso III e 3º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal.

Desta forma, a concessionária não contribui com a parcela do seu dever de fornecer moradia adequada, pois sem luz a moradia é precária e extremamente prejudicial à saúde, direitos esses fundamentais ao cidadão brasileiro, conforme previsão nos arts. 6º e 197 da Constituição Federal.

Contudo, não vislumbro dano moral individualmente considerado, pois todos os moradores já vivem nessas condições muito antes da pretendida universalização (o que pode aqui ocorrer é o dano moral coletivo (que não há legitimidade em ações individuais), logo não vislumbro qualquer dano extrapatrimonial de natureza biopsíquica.

A caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação.

Isso porque ao proceder assim, se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral”.

Além disso, no dano moral in re ipsa ocorre uma presunção judicial que dificulta a defesa do réu.

Diante disso, essas situações devem ficar restritas a casos muito específicos de ofensa a direitos da personalidade.

Nesse sentido: CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATO ILÍCITO.

CARACTERIZAÇÃO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

EVASÃO DO LOCAL.

DANO MORAL "IN RE IPSA".

INEXISTÊNCIA.

PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2.

No caso dos autos, o Tribunal de origem condenou o recorrente ao pagamento de indenização sob o entendimento de que sua evasão do local do acidente de trânsito configura dano moral in re ipsa, embora tenha sido a vítima prontamente socorrida por terceiros. 3.

Em que pese a alta reprovabilidade da conduta do recorrente, em tese podendo configurar o crime previsto nos arts. 135 do Código Penal, 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, a indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento.

A omissão de socorro, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa. 4.

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.STJ. 4ª Turma.

REsp 1512001-SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/04/2021 (Info 694). (Grifos nossos) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois não vejo perigo na demora, pois se encontra com situação consolidada.

DISPOSITIVO Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil em face da parte requerida para: 1) Conceder a gratuidade da justiça aos requerentes; 2) Determinar à parte requerida que seja realizada a ligação de energia às unidades consumidoras de titularidade dos postulantes conforme protocolos de números 29355118, 28215713, 26980941 e 27726827, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada postulante, até o limite de 40 salários-mínimos nesta data (R$60.720,00); 3) Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Determino a intimação da Defensoria Pública e do Ministério Público, para querendo, ajuizarem ação coletiva, devido ao aumento dessas ações nessa comarca, nos termos do art. 139, inciso X do Código de Processo Civil, a saber: “quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva”.

Expedientes necessários.

Após, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Partes intimadas por sistema.

Registre-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA-PI, 23 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800072-51.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] AUTOR: FILOMENO CARLOS PAULINO CASTRO REPRESENTANTE: CASSIO AVELINO GARCIA - OAB TO8580 REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Recebo a inicial pelo rito do procedimento dos JUIZADOS ESPECIAIS, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo valor da causa não exceder quarenta vezes o salário-mínimo vigente e não haver complexidade para ser analisada, bem como não houve pagamento das custas.

Deixo para avaliar o pedido liminar na audiência UNA.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA A DATA DE 31/03/2025, ÀS 09:30h, A SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, na SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ESTADUAL DA COMARCA DE SANTA FILOMENA – PI.

Salienta-se que a audiência SERÁ REALIZADA NESTE FÓRUM, DE FORMA PRESENCIAL, devido a constante indisponibilidade de internet em nossa região, prejudicando inúmeros atos processuais com adiamentos e demora no transcurso da pauta, SE MOSTRANDO INVIÁVEL O JUÍZO 100% DIGITAL.

Entretanto, facultada a participação dos envolvidos de forma presencial, mediante comparecimento ao Fórum local, ou por videoconferência, cujo link de acesso segue abaixo.

Link da Sala de Espera : https://abrir.link/6Tcpw ADVIRTO, que a responsabilidade pela conexão é de quem preferir se fazer presente pelo remoto, conforme acima permitido.

Então, se cair a conexão, não conseguir adentrar a sala virtual, ou falhar a conexão, ao qual prejudique o ato, será considerado ausente e o processo terá continuidade normal.

A ausência da parte requerente à audiência implicará no arquivamento da ação e condenação em custas nos termos do art. 51, I, §2º da Lei 9.099/95.

Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Art. 35.

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único.

No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Art. 455, do CPC-15, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".

Nesse caso, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, operando-se a preclusão.

Se for o caso, havendo indicação de testemunhas ocupantes de cargo público ou militares, estas deverão ser requisitadas por este juízo, ao chefe da repartição ou do comando do corpo em que servirem, por força do que dispõe o art. 455, §4º, inc.

III, do CPC-15.

CITE-SE a parte requerida por sistema por haver procuradoria CADASTRADA para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

O juízo 100% digital para processo em curso somente poderá ser deferido com a concordância expressa de ambas as partes por meio do negócio jurídico, conforme a Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 1º Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”. (...) § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) § 5º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Art. 3º-A.

As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital.” Como inexiste a concordância de ambas as partes neste momento processual, sendo a audiência, o primeiro ato processual a ser realizado após a citação, deixo de adotar o "Juízo 100% Digital".

Outrossim, a audiência de forma é presencial se faz necessária do ponto em que o MAGISTRADO IRÁ COLHER O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, e compreendo como melhor para a verdade processual e efetivação do princípio da imediaticidade a presença física das partes perante o Juiz para a realização do ato, pois o comportamento corporal ajuda na análise do depoimento, a fiscalização é melhor e por fim, os advogados não apresentaram câmara 360 para análise do local em que se está tomando o depoimento, assim sendo, DETERMINO O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES, sob pena de ser compreendido como ausente.

Intimem-se, certifique-se e deixem os autos em secretaria, na pasta “aguardando audiência”, para a realização do ato.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA-PI, 10 de março de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena