06/06/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:52

Baixa Definitiva
06/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
06/06/2025 11:41

Transitado em Julgado em 16/05/2025
06/06/2025 11:41

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:37

Decorrido prazo de IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:34

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 08:56

Juntada de manifestação
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802223-08.2020.8.18.0003 RECORRENTE: EDUARDO GUIMARAES MELO Advogado(s) do reclamante: IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA, ALBERTO ELIAS HIDD NETO, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR, MARIA CAROLINA DE ARAUJO VIEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO COM BASE NAS PREVISÕES DO INCISO I, ALÍNEAS “A”, DO ART. 1.030 DO CPC.

JUIZADOS ESPECIAIS.

TURMA RECURSAL.

REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

LEI Nº 9.099/95.

POSSIBILIDADE.

EXIGÊNCIA LEGAL DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS.

INEXISTÊNCIA.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (ID 19625690) e por MUNICÍPIO DE TERESINA (ID 19721059) contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.

Irresignada, as partes agravantes interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que se deve ter em mente que a generalidade do acórdão não se confunde com a fundamentação sucinta, e não se ater às especificidades do caso que lhe é trazido, acaba por violar o direito à fundamentação da sentença, inserto no art. 93, IX, da CF/88.

Contrarrazões não apresentadas. É a sinopse dos fatos.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão que negar seguimento ou sobrestar os recursos especial/extraordinário (arts. 1.021 e 1.030).

Pretende o agravante a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso extraordinário.

Nesse sentido, o presidente desta Turma Recursal negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, pois entendeu que não houve afronta ao texto constitucional.

Analisando os autos detidamente, verifica-se que o acórdão proferido pelo relator não está em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, tampouco com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Este, inclusive, foi o entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do AI 791292, conforme ementa que transcrevo a seguir: Questão de ordem.

Agravo de Instrumento.

Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Inocorrência. 3.

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118).

Assim, não vislumbro as razões para reformar a decisão ora vergastada, mantenho o decisum recorrido.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento DO AGRAVO INTERNO para negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão agravado.
11/04/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:51

Expedição de intimação.
11/04/2025 19:51

Expedição de intimação.
07/04/2025 10:50

Conhecido o recurso de EDUARDO GUIMARAES MELO - CPF: *23.***.*35-09 (RECORRENTE) e não-provido
02/04/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/03/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 20:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/03/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802223-08.2020.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDUARDO GUIMARAES MELO Advogados do(a) RECORRENTE: IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA - PI8895-A, ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422-A, MARIA CAROLINA DE ARAUJO VIEIRA - PI21685-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 07/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
16/03/2025 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 14:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/11/2024 15:18

Conclusos para o Relator
17/10/2024 03:21

Decorrido prazo de IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:21

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:45

Juntada de manifestação
15/09/2024 15:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/09/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
15/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
15/09/2024 15:57

Expedição de intimação.
04/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:44

Juntada de manifestação
03/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 10:26

Recurso Extraordinário não admitido
04/03/2024 13:58

Conclusos para o Relator
22/02/2024 03:05

Decorrido prazo de IONARA VICTOR ALENCAR DE LIMA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:05

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 10:24

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
21/02/2024 10:22

Juntada de Petição de outras peças
22/01/2024 16:47

Juntada de informação - corregedoria
16/01/2024 10:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/01/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
16/01/2024 09:59

Expedição de intimação.
16/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2023 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 11:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/10/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/09/2023 10:21

Juntada de Certidão
03/08/2023 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2023 16:03

Conclusos para o Relator
03/07/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:33

Conhecido o recurso de EDUARDO GUIMARAES MELO - CPF: *23.***.*35-09 (RECORRENTE) e não-provido
16/05/2023 10:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/05/2023 13:34

Desentranhado o documento
15/05/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2023 20:19

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:02

Juntada de Petição de certidão
12/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/03/2023 15:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2022 11:31

Recebidos os autos
23/05/2022 11:31

Conclusos para Conferência Inicial
23/05/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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