30/04/2025 21:10

Conclusos para decisão
29/04/2025 01:25

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA MATOS DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800233-06.2023.8.18.0058 APELANTE: ANTONIA FERREIRA MATOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

I.

CASO EM EXAME A parte autora ajuizou ação requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais.

O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando a parte autora a interpor recurso de apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado foi regular.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O banco apresentou o contrato firmado entre as partes, demonstrando que a contratação ocorreu conforme as formalidades legais exigidas para sua validade. 4.

Ficou comprovado que o valor pactuado foi regularmente disponibilizado em favor da parte autora, o que evidencia a inexistência de vício ou fraude na relação contratual. 5.

A jurisprudência aplicável ao caso (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI) confirma que, na ausência de prova de fraude ou vício que invalide a contratação, não há razão para a concessão de indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800233-06.2023.8.18.0058 Origem: APELANTE: ANTONIA FERREIRA MATOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIA FERREIRA MATOS DA SILVA, contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Jerumenha, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” , proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulado o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

A parte apelante, inconformada com a sentença proferida, requer o recebimento e o conhecimento do presente Recurso de Apelação, com a consequente reforma da decisão recorrida, a fim de que os autos retornem à fase de instrução para a realização da devida perícia grafotécnica.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

VOTO Ao analisar os autos, verifica-se que, na contestação, o banco anexou o contrato identificado sob o ID 20504730, firmado entre as partes, o qual atende a todas as formalidades legais exigidas para sua validade.

Ademais, a instituição financeira demonstrou que o valor pactuado foi devidamente depositado em favor da autora, o que comprova a regularidade e a eficácia da relação contratual, conforme o ID 20504739.

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença.

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ.

No entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025
31/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:18

Conhecido o recurso de ANTONIA FERREIRA MATOS DA SILVA - CPF: *98.***.*20-25 (APELANTE) e não-provido
30/03/2025 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2025 21:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800233-06.2023.8.18.0058 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA FERREIRA MATOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/01/2025 18:07

Juntada de petição
01/01/2025 16:21

Juntada de petição
13/11/2024 12:07

Conclusos para o Relator
13/11/2024 03:38

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA MATOS DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/10/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
09/10/2024 13:42

Recebidos os autos
09/10/2024 13:42

Conclusos para Conferência Inicial
09/10/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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