05/05/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:43

Baixa Definitiva
05/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/05/2025 09:42

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:43

Juntada de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800124-50.2021.8.18.0029 APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO VASCONCELOS BARROS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES, JOSÉ CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO BONSUCESSO S/A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO.

REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a parte autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, II, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora agiu com dolo ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé; (ii) saber se a parte autora alterou a verdade dos fatos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

No caso vertente, o juízo de primeiro grau sequer fundamentou sua decisão, limitando-se a apontar o dispositivo legal, em tese violado pela parte autora/apelante, sem dizer como o presente caso se enquadra à norma legal. 6.

Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa da parte autora no sentido de alterar a verdade dos fatos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 6.

Recurso conhecido e provido.

Teses de julgamento: 1. “A condenação por litigância de má-fé deve ser fundamentada, nã podendo a autoridade judicial apenas apontar o dispositivo legal, em tese violado pela parte, sem dizer como o presente caso se enquadra à norma legal”. 2. “Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa da parte autora no sentido de alterar a verdade dos fatos”. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 80, II, e 81 do CPC.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800124-50.2021.8.18.0029 Origem: APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO VASCONCELOS BARROS Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, JOSÉ CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S/A.

Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DO LIVRAMENTO VASCONCELOS BARROS, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO BONSUCESSO S/A.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono do processo por negligência da requerente; ao final condenou a parte autora por litigância de má-fé, fixando a multa respectiva em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de verbas sucumbenciais.

Na apelação interposta, a autora/recorrente se insurge contra a condenação por litigância de má-fé, aduzindo nas razões recursais, em síntese: a sentença violou o princípio fundamental de acesso à justiça; não agiu de forma dolosa; não há justa causa e fundamento jurídico para condenar a apelante ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de afastar a condenação por litigância de má-fé e a multa aplicada.

Em suas contrarrazões, o banco/apelado, em síntese, reafirmou a legalidade do contrato celebrado e pugnou pela manutenção da sentença na sua integralidade, negando-se provimento ao recurso interposto, ante a litigância de má-fé praticada pela parte autora/apelante.

Na decisão de ID 20302394, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO O presente recurso cinge-se à reforma da decisão de primeiro grau, referente à condenação por litigância de má-fé. É majoritária, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, a tese de que a litigância de má-fé não se presume, exige-se, para sua configuração, prova satisfatória de conduta dolosa da parte.

Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos.

Vejamos a redação do art. 80, do CPC: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau sequer fundamentou sua decisão, limitando-se a apontar o dispositivo legal, em tese violado pela parte autora/apelante, sem dizer como o presente caso se enquadra à norma legal.

Ademais, não está comprovado o dolo da apelante, em alterar a verdade dos fatos, pois sendo a condenação pessoal (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que esta foi orientada corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não ocorreu no presente caso.

Neste termos, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, à apelante.

Com efeito, neste particular a sentença deve ser reformada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação do apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo-a nos demais termos.

Verbas sucumbenciais mantidas, cuja exigibilidade está suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025
01/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:16

Conhecido o recurso de MARIA DO LIVRAMENTO VASCONCELOS BARROS - CPF: *99.***.*20-59 (APELANTE) e provido
30/03/2025 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2025 21:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 20:11

Juntada de manifestação
13/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:08

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800124-50.2021.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO VASCONCELOS BARROS Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 21:25

Juntada de manifestação
12/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 07:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2025 17:06

Juntada de petição
05/11/2024 12:34

Conclusos para o Relator
31/10/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 30/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:34

Juntada de manifestação
02/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/09/2024 08:43

Recebidos os autos
28/09/2024 08:43

Conclusos para Conferência Inicial
28/09/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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