04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804588-08.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: FRANCISCA GOMES DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Apresentado pedido de cumprimento e intimada a parte requerida para pagamento, esta apresentou manifestação (ID: 72119548), na qual informa o pagamento do valor da condenação, consoante comprovante de depósito judicial.

A parte autora manifestou-se pela expedição do correspondente alvarás (ID: 73039589). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o requerido, ainda na data de 28/01/2025, informou o cumprimento da obrigação executada, depositando judicialmente o valor de R$ R$ 9.675,19, na conta judicial vinculada ao processo em epígrafe.

Logo, pelo que se verifica, houve o pagamento espontâneo do valor da execução, sendo de rigor sua extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, que reza: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Observo que o contrato de honorários acostado ao ID: 73039590 não preenche os requisitos essenciais previstos no art. 595 do Código Civil, tendo em vista que foi firmado por pessoa analfabeta, sem a devida observância das formalidades legais exigidas para a validade do negócio jurídico.

A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas compromete a sua validade e eficácia perante este Juízo.

Diante disso, considerando a invalidade do referido contrato, indefere-se o levantamento de quaisquer valores a título de honorários contratuais, sendo, contudo, deferido o levantamento dos honorários sucumbenciais, os quais possuem natureza distinta e não se submetem às mesmas formalidades do contrato privado entre advogado e cliente.

Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se o competente ALVARÁ de levantamento do valor de R$ R$ 8.514,17, em favor da autora, FRANCISCA GOMES DA SILVA - CPF: *01.***.*11-77.

Expeça-se, ainda, ALVARÁ de levantamento do valor de R$ 1.161,02, referente aos honorários de sucumbência (ID: 60745210 - 12%), em favor do advogado da requerente, devidamente habilitado nos autos.

Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
23/07/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 12:19

Baixa Definitiva
23/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/07/2024 12:18

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:13

Juntada de petição
16/07/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:49

Conhecido o recurso de FRANCISCA GOMES DA SILVA - CPF: *01.***.*11-77 (APELANTE) e provido
18/06/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:43

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/05/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2024 15:02

Conclusos para o Relator
29/02/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/12/2023 13:01

Conclusos para Conferência Inicial
11/12/2023 12:07

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:26

Recebidos os autos
13/11/2023 15:26

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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