16/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:57

Decorrido prazo de LABORATORIO INDUSTRIAL E FARMACEUTICO BUCAR LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0019409-35.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: LABORATORIO INDUSTRIAL E FARMACEUTICO BUCAR LTDA - ME REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada pelo Laboratório Industrial e Farmacêutico Bucar Ltda. contra a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ambas já qualificadas.

Conforme se depreende da inicial, o presente feito foi distribuído por dependência para esta 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, em virtude de uma Ação Cominatória c/c.

Consignação (Processo n.º 0014662-47.2009.8.18.0140) envolvendo as mesmas partes, que tramitava nesta Unidade.

Pois bem, sobre as regras da modificação da competência, tem-se que serão reunidos para julgamento conjunto os processos em que lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, em suma, na hipótese de conexão, ou quanto houver risco de prolação de decisões conflitantes.

Em ambos os casos, é imperioso identificar qual é o juízo prevento.

Neste sentido, os arts. 103, 105 e 106 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, determinam que: Art. 103.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 105.

Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Art. 106.

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Pois bem, é bem verdade que o Processo n.º 0014662-47.2009.8.18.0140 realmente tramitava nesta 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, quando da distribuição do presente feito, no entanto, não há falar em qualquer conexão entre as ações.

Enquanto o presente feito versa sobre pedido de reparação de danos decorrente de falha na prestação de serviço pela ré, o Processo n.º 0014662-47.2009.8.18.0140 se limita a pedido de obrigação de não fazer, bem como consignação de valores.

Indubitavelmente, é impositivo concluir que entre as ações não há identidade de pedidos ou de causas de pedir (elementos processuais), pois o objeto de ambos os litígios são distintos.

Em argumentação ad absurdum, se se admitisse que todas as ações em face de uma mesma parte ou proposta por uma mesma parte, e em razão de relação jurídica similar fosse distribuída por dependência a uma mesma unidade judiciária, chegaríamos ao cúmulo de admitir a existência de uma única Vara para cada indivíduo que litigasse.

Entender de maneira diversa é dar azo a perigosos precedentes, pois a parte, já conhecedora do resultado de uma determinada lide julgada, poderia requerer a distribuição de uma nova demanda semelhante por dependência, alegando conexão, a fim de evitar decisões conflitantes entre si.

Assim, ainda que se lamente o fato de tal equívoco não ter sido suscitado anteriormente, não se pode admitir a manutenção dos autos nesta 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, sob pena de violar principais basilares do Direito, quais sejam, o do juiz natural e da livre distribuição do processo.

Face o exposto, determino que, preclusas as vias impugnativas, redistribuam-se os autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Cumpra-se com urgência, inclusive com a entrega dos autos físicos na unidade sorteada.

TERESINA-PI, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:45

Determinada a redistribuição dos autos
26/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
22/06/2024 03:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 21/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:36

Decorrido prazo de LABORATORIO INDUSTRIAL E FARMACEUTICO BUCAR LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:23

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:30

Desentranhado o documento
24/11/2023 10:30

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:39

Conclusos para despacho
11/01/2023 09:39

Expedição de Certidão.
11/01/2023 09:37

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:47

Juntada de Petição de documentos
29/11/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 10:57

Juntada de processo digitalizado themis web
20/11/2022 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por
18/11/2022 12:08

Distribuído por dependência
11/05/2021 14:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/02/2020 11:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 09:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/11/2019 09:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 15:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/11/2019 11:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/11/2019 11:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
05/11/2019 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 09:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/11/2019 06:07

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-01.
01/11/2019 06:06

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-11-01.
31/10/2019 15:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-31
31/10/2019 15:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-31
31/10/2019 09:46

[ThemisWeb] Outras Decisões
31/10/2019 09:45

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2019 10:52

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
08/08/2019 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2019 16:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/08/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-01.
31/07/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-07-31
31/07/2019 10:41

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
31/07/2019 10:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/07/2019 08:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 15:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/07/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-09.
08/07/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-07-08
08/07/2019 09:31

[ThemisWeb] Declarada incompetência
24/01/2019 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
21/01/2019 15:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2018 12:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/08/2018 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 17:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/08/2018 17:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/03/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-12.
09/03/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-09
09/03/2018 11:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 11:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/03/2017 11:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/03/2017 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 10:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/03/2017 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
06/03/2017 12:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
06/03/2017 12:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 12:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/03/2017 09:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/02/2017 08:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 10:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/02/2017 09:48

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-02-14 09:00 fórum.
10/02/2017 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 09:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/02/2017 12:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/10/2016 09:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2016 09:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/09/2016 11:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
21/09/2016 11:05

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/09/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-09-20.
19/09/2016 16:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-09-19
19/09/2016 07:45

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-02-14 09:00 fórum.
19/09/2016 07:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/07/2016 11:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/07/2016 11:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/07/2016 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 10:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/10/2015 11:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2015 11:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 11:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 11:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2015 09:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/09/2014 11:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/03/2014 10:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/04/2013 09:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/04/2013 09:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/04/2013 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2013 09:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/04/2013 09:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2013 08:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
21/02/2013 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/12/2012 09:25

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/12/2012 09:21

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
24/10/2012 10:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/09/2012 08:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/08/2012 13:39

[ThemisWeb] Distribuído por dependência
28/08/2012 13:39

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2012

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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