23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801067-24.2024.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: DEUSIMAR LOPES DOS SANTOS REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

SãO JOãO DO PIAUÍ, 22 de julho de 2025.

DIENNES RODRIGUES DAMATA JECC São João do Piauí Sede
22/07/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:39

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
22/07/2025 13:39

Transitado em Julgado em 27/06/2025
22/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
27/06/2025 04:16

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:16

Decorrido prazo de HIGO REIS DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:48

Juntada de petição
03/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801067-24.2024.8.18.0171 RECORRENTE: DEUSIMAR LOPES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: HIGO REIS DE OLIVEIRA RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s) do reclamado: THAMIRES DE ARAUJO LIMA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA.

JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a autora sustenta a ocorrência de descontos não autorizados em seus proventos de aposentadoria em favor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, alegando inexistência de filiação e ausência de consentimento para tais descontos.

Sentença de improcedência dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados nos proventos da autora possuem fundamento jurídico válido, considerando a alegação de ausência de consentimento e a comprovação documental da adesão ao sindicato.

A requerida comprova documentalmente a adesão voluntária da autora ao sindicato, mediante instrumentos negociais assinados e juntados aos autos, demonstrando consentimento expresso com os descontos referentes à contribuição associativa.

A insurgência da autora quanto à ausência de consentimento não prospera, uma vez que a documentação apresentada confirma a existência de uma relação jurídica válida entre as partes, afastando a alegação de cobrança indevida.

A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, uma vez que os descontos decorreram de ato lícito e previamente pactuado entre as partes.

Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, por meio da qual a parte Autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria em favor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, por suposta filiação, não tendo autorizado qualquer desconto e não possuindo vínculo com tal instituição.

Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 24113730) que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (ID 24113731), aduz o recorrente, em suma: dos requisitos para a realização de descontos em benefício perante o INSS; endereço de e-mail inexistente; telefone inexistente; do endereço IP; da ausência de documento de identificação.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando procedente o pleito autoral.

A recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Inicialmente, no que tange à validade do contrato firmado entre as partes, verifica-se que a requerida comprovou documentalmente a adesão voluntária da autora ao sindicato, por meio dos instrumentos negociais devidamente juntados aos autos e assinados pela autora (ID24113723).

Assim, restou demonstrado que a autora anuiu expressamente com os termos da filiação, incluindo a possibilidade de descontos referentes à contribuição sindical assistencial, tendo a demandada se desincumbido satisfatoriamente de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

A insurgência da autora reside na alegação de que não havia consentido com tais descontos.

No entanto, diante da comprovação documental apresentada pela requerida, conclui-se que a cobrança se deu com fundamento em ato lícito, uma vez que decorreu de um contrato previamente firmado e aceito pela recorrente.

Dessa forma, não há que se falar em cobrança indevida, pois os descontos foram realizados com base em uma relação jurídica válida e preexistente.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
01/06/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:57

Conhecido o recurso de DEUSIMAR LOPES DOS SANTOS - CPF: *12.***.*95-20 (RECORRENTE) e não-provido
28/05/2025 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/04/2025 00:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/04/2025.
30/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/04/2025 15:17

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801067-24.2024.8.18.0171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DEUSIMAR LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: HIGO REIS DE OLIVEIRA - PI7161-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) RECORRIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 14/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de abril de 2025.
28/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2025 08:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 08:32

Recebidos os autos
03/04/2025 08:32

Conclusos para Conferência Inicial
03/04/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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