01/09/2025 09:14

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
22/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800371-81.2020.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) E RECURSO ADESIVO ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A 1º APELADO: MILTON PEREIRA DE SOUSA 2º APELANTE ADESIVO: MILTON PEREIRA DE SOUSA 2º APELADO ADESIVO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO DECISÃO Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL e de RECURSO ADESIVO interpostos, respectivamente, pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 24933132) e por MILTON PEREIRA DE SOUSA (ID 24933137) em face da sentença (ID 24933129) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº. 0800371-81.2020.8.18.0056), na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira (PI) julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência da relação jurídica questionada na demanda, condenando o réu a restituir, em dobro, os valores descontados da conta bancária da autora, acrescidos de correção monetária, a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, condenando-lhe, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, da data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Tendo em vista a sucumbência do réu, condenou-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A parte autora, ora 2ª recorrente, interpôs o presente recurso tão somente para fins de majoração do quantum indenizatório, ao fundamento de que o valor arbitrado na sentença mostra-se irrisório e não condiz com a extensão do dano sofrido, tampouco confere o caráter punitivo e pedagógico necessários à repreensão da parte ré.

Ocorre que, analisando detidamente os autos, em especial, a petição inicial, constata-se que o recorrente não quantificou de forma precisa o pedido de indenização por danos morais, deixando a critério do magistrado, conforme se infere do rol de pedidos (item 13 - DOS PEDIDOS – tópico VIII) - ID 3249924 - pág. 22), que a seguir transcrevo: “ (…) - a dois, a indenizar a parte Promovente pelos danos morais injustamente suportados, pois, por culpa exclusiva da Demandada, que praticou atos que causou dor, abatimento psicológico, sofrimento, enfim, forte abalo emocional e financeiro aquela, gerando, assim, um dano moral que reclama reparação ou um lenitivo em forma de pecúnia, em quantia a ser definida por arbitramento de Vossa Excelência, considerando para tanto, o constrangimento gerado à parte Autora, pela impossibilidade de utilização da totalidade de seus recursos, bem como o caráter punitivo e inibidor a quem provocou, evitando que novos casos se verifiquem; (...); De acordo com o disposto nos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo ou determinado, não se admitindo pedido genérico, impreciso, como se verifica na hipótese sub judice.

No caso em apreço, o autor/2º recorrente deixou a fixação do quantum indenizatório a critério do juiz, razão pela qual, resta ausente o interesse recursal, porquanto, a parte não sucumbiu quanto ao pleito indenizatório, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso.

Assim sendo, em observância ao princípio da vedação a decisão surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes apelantes/apeladas, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da preliminar de não conhecimento do Recurso Adesivo interposto pela parte autora, por ausência de interesse recursal, suscitada de ofício por este Relator.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos para julgamento. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
13/08/2025 17:24

Determinada diligência
09/05/2025 15:49

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2025 10:32

Recebidos os autos
09/05/2025 10:32

Processo Desarquivado
09/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
03/12/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
03/12/2023 12:34

Baixa Definitiva
03/12/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
03/12/2023 12:34

Transitado em Julgado em 28/11/2023
03/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:22

Decorrido prazo de MILTON PEREIRA DE SOUSA em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:00

Conhecido o recurso de MILTON PEREIRA DE SOUSA - CPF: *37.***.*54-49 (APELANTE) e provido
03/10/2023 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 13:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/09/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2023 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 15:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 08:17

Conclusos para o Relator
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MILTON PEREIRA DE SOUSA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/05/2023 08:34

Conclusos para o Relator
25/04/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 08:11

Conclusos para o Relator
17/01/2023 10:26

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
09/01/2023 07:50

Recebidos os autos
09/01/2023 07:50

Processo Desarquivado
09/01/2023 07:50

Juntada de Certidão
31/03/2022 22:02

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 22:02

Baixa Definitiva
31/03/2022 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
31/03/2022 22:02

Transitado em Julgado em 31/03/2022
31/03/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:03

Decorrido prazo de MILTON PEREIRA DE SOUSA em 30/03/2022 23:59.
18/03/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:19

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
22/02/2022 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 10:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/02/2022 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/02/2022 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2022 08:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2021 08:47

Conclusos para o Relator
08/07/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 00:00

Decorrido prazo de MILTON PEREIRA DE SOUSA em 06/07/2021 23:59.
19/06/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:01

Conclusos para o Relator
25/05/2021 00:10

Decorrido prazo de MILTON PEREIRA DE SOUSA em 24/05/2021 23:59.
22/04/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 08:24

Conhecido o recurso de MILTON PEREIRA DE SOUSA - CPF: *37.***.*54-49 (APELANTE) e provido
05/03/2021 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:02

Decorrido prazo de MILTON PEREIRA DE SOUSA em 01/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 10:06

Conclusos para o Relator
25/02/2021 12:38

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:44

Expedição de Intimação.
02/02/2021 11:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/01/2021 09:59

Recebidos os autos
31/01/2021 09:59

Conclusos para Conferência Inicial
31/01/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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