TJPI - 0002328-92.2020.8.18.0140

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Sul 1 (Unidade Ii) - Sede (Bela Vista)

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HARISSON FELIX TEIXEIRA DE SOUSA

CPF *79.***.*58-59

Advogados

HERBETH ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB: 4875/PI

CPF *27.***.*07-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 16:34

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2025 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 01:53

    Decorrido prazo de HARISSON FELIX TEIXEIRA DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 12:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2025 02:28

    Decorrido prazo de HARISSON FELIX TEIXEIRA DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 00:48

    Publicado Sentença em 20/03/2025.

  • 21/03/2025 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0002328-92.2020.8.18.0140 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: HARISSON FELIX TEIXEIRA DE SOUSA SENTENÇA 1.

    Os presentes autos trata-se de suposta prática da infração penal de “posse de drogas para consumo pessoal” (Art. 28 da Lei 11.343/06), que teria ocorrido em 26/05/2020, figurando como autor do fato HARISSON FELIX TEIXEIRA DE SOUSA (Nascimento: 03/08/2001), sendo que tal ilícito está definido dentre os de menor potencial ofensivo, previstos no art. 61, da Lei nº 9.099/95, combinado com a Lei nº 11.313/2006. 2.

    Dada vistas dos autos ao Ministério Público, este requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em virtude do decurso do prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei 11.343/06. 3. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 81,§3º da lei 9.099/95).

    Examinados, discuto e passo a decidir. 4.

    Assiste razão ao Ministério Público.

    O art. 30 da Lei 11.343/06 prevê o seguinte: "prescrevem em 02 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo [...]; 5.

    Consta nos autos que o suposto fato delituoso ocorreu em 26/05/2020, sendo proferido Acórdão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em 29/06/2023 (Id: 42981581), no qual foi desclassificada a conduta do recorrente Harisson Félix Teixeira de Sousa para o delito de uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), o que interrompeu o prazo da prescrição, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 6.

    Todavia, ao tempo do fato 26/05/2020, o suposto autor contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade (nascimento: 03/08/2001), aplicando-se o disposto no art. 115 do Código Penal, in verbis: Art. 115.

    São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos. 7.

    Assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva quanto a infração tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em 28.06.2024. 8.

    Por todo o exposto, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HARISSON FELIX TEIXEIRA DE SOUSA, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme disciplina o artigo 30 da Lei 11.343/06, c/c Art. 107, IV do CP.

    Sem custas.

    Registre-se e cumpra-se.

    Sentença de já publicada. 9.

    Intimação do autor do fato dispensada, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE; 10.

    Dê-se ciência à representante do Ministério Público; 11.

    Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

    TERESINA-PI, 17 de janeiro de 2025.

    Dr.

    JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal

  • 18/03/2025 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 12:14

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/03/2025 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 11:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2025 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/02/2025 16:12

    Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 07/02/2025 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 09:45

    Determinado o arquivamento

  • 03/02/2025 08:06

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 18:16

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 30/01/2025 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 20:09

    Processo Reativado

  • 30/01/2025 20:09

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2024 11:59

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 07/12/2023 12:28

    Arquivado Provisoramente

  • 07/12/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 11:05

    Juntada de Informações

  • 03/07/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 16:06

    Processo Reativado

  • 29/06/2023 16:06

    Processo Desarquivado

  • 29/06/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:40

    Arquivado Provisoramente

  • 28/04/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:38

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:36

    Distribuído por dependência

  • 06/09/2021 13:27

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/09/2021 13:27

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/09/2021 13:26

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 16/06/2021 11:16

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 14/06/2021 13:36

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:04

    [ThemisWeb] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/05/2021 09:01

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 08:07

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 31/05/2021 08:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/05/2021 15:18

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/05/2021 10:21

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 21/05/2021 12:17

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 08/03/2021 11:01

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 26/02/2021 12:15

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 19/02/2021 10:55

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 10/02/2021 13:15

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 13:05

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 13:05

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

  • 10/02/2021 13:05

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 10/02/2021 11:23

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:28

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 23:56

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/02/2021 08:26

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 17:13

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 05/02/2021 09:36

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 08:26

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 04/02/2021 16:41

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 04/02/2021 16:36

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 04/02/2021 13:29

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 03/02/2021 09:55

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 02/02/2021 12:03

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-02-01.

  • 01/02/2021 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-02-01

  • 01/02/2021 16:37

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 29/01/2021 15:24

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 25/01/2021 09:09

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 21/01/2021 08:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/01/2021 22:08

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/12/2020 13:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/12/2020 09:45

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 14/12/2020 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-12-14.

  • 11/12/2020 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-12-11

  • 11/12/2020 08:43

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 08:40

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/12/2020 13:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/12/2020 12:38

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/12/2020 08:39

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 30/11/2020 09:32

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 30/11/2020 09:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 10:01

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/11/2020 13:17

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 06/11/2020 13:16

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 29/10/2020 13:31

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 11:51

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 08:48

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 08:48

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 08:48

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 18:16

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 19:58

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 19:56

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 12:55

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 11:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 11:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 11:33

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 21/10/2020 11:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 11:10

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/10/2020 10:19

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 20/10/2020 20:36

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 20/10/2020 15:20

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 20/10/2020 08:28

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 18/10/2020 20:56

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 16/10/2020 14:16

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 16/10/2020 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-15.

  • 16/10/2020 05:35

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 05:35

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 05:13

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-10-15

  • 15/10/2020 13:00

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 12:59

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 12:57

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-15.

  • 15/10/2020 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-15.

  • 14/10/2020 18:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-10-14

  • 14/10/2020 18:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-10-14

  • 14/10/2020 14:05

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 14/10/2020 14:03

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 14/10/2020 13:32

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 14/10/2020 13:30

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 14/10/2020 13:30

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 14/10/2020 13:21

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 13:19

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 14/10/2020 11:46

    [ThemisWeb] Recebida a denúncia contra MAX ALYSSON SAMPAIO DE SOUSA

  • 14/10/2020 11:33

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 14/10/2020 10:13

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2020-10-28 09:00 7ª Vara Criminal.

  • 05/10/2020 08:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 02/10/2020 15:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 02/10/2020 13:40

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 13:34

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 13:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/09/2020 08:33

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 28/09/2020 12:46

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 25/09/2020 12:48

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 25/09/2020 12:47

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 25/09/2020 12:45

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 23/09/2020 11:52

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 23/09/2020 11:48

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 23/09/2020 11:45

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 23/09/2020 11:43

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 23/09/2020 11:39

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 23/09/2020 11:26

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 11/09/2020 09:10

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 13:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 13:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 04/09/2020 13:02

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 04/09/2020 12:57

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/09/2020 21:28

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 02/09/2020 18:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/09/2020 13:20

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 31/08/2020 12:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 14:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 14:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 14:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/08/2020 10:11

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 26/08/2020 13:38

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 26/08/2020 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-08-26.

  • 26/08/2020 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-08-25.

  • 25/08/2020 18:11

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-08-25

  • 25/08/2020 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-08-25

  • 25/08/2020 10:43

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 13:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 15:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 15:30

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 11:34

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 13:00

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 31/07/2020 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-07-31.

  • 30/07/2020 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-07-30

  • 30/07/2020 12:41

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 14:43

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-07-29.

  • 28/07/2020 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-07-28

  • 28/07/2020 15:59

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 09:05

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 17:39

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 12:47

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-07-01.

  • 30/06/2020 19:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-06-30

  • 30/06/2020 08:32

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 08:26

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 30/06/2020 08:00

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 07:55

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 14:45

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 14:44

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 12:19

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 25/06/2020 12:11

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/06/2020 12:09

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/06/2020 12:09

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 12:09

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 11:41

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/06/2020 11:40

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/06/2020 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-06-24.

  • 24/06/2020 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-06-24

  • 23/06/2020 16:56

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 14:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 14:35

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 22/06/2020 14:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:22

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Vara Criminal de Teresina

  • 17/06/2020 13:21

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 17/06/2020 13:20

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2020 11:45

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 17/06/2020 10:57

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 10:42

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2020 10:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/06/2020 17:51

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 15/06/2020 12:30

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 15/06/2020 12:09

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2020 08:25

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2020 07:43

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/06/2020 11:43

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/05/2020 16:50

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 13:57

    [ThemisWeb] Homologada a Prisão em Flagrante

  • 27/05/2020 13:57

    [ThemisWeb] Concedida a Liberdade provisória de HARISSON FELIX TEIXEIRA DE SOUSA.

  • 27/05/2020 13:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 13:31

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/05/2020 11:02

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 10:49

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 10:47

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 10:47

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 10:12

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/05/2020 08:33

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 08:13

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 07:27

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

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