02/09/2025 00:08

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0752327-29.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: NERINDA FERREIRA SOUTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BMG S/A nos autos de Cumprimento de Sentença sob o n.º 0817374-54.2021.8.18.0140, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina -PI que, diante do depósito parcial e intempestivo, determinou a expedição de alvarás para levantamento de valores pela exequente e pelo seu patrono, bem como a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, pagar o saldo remanescente de R$ 16.926,30, acrescido de multa de 10% (art. 523, § 1º, CPC) e custas.

Consta dos autos originários que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 3.071,08 (três mil, setenta e um reais e oito centavos), conforme petição de ID nº 60959387.

A exequente, por sua vez, requereu o levantamento da quantia depositada e a penhora de R$ 16.926,30 (dezesseis mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta centavos), relativos ao saldo remanescente, acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

O magistrado de primeiro grau, entendendo que o pagamento não foi integral e ocorreu fora do prazo legal, aplicou a penalidade legal e determinou: a) expedição de alvará judicial em favor da exequente no valor de R$ 2.763,97, e, em separado, ao patrono da exequente, R$ 307,11 a título de honorários de sucumbência; b) intimação da executada, por meio de seu advogado, para pagar o saldo remanescente de R$ 16.926,30, acrescido de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

A decisão não apreciou o mérito da impugnação à execução apresentada pelo Banco, que sustenta excesso de execução.

No presente recurso (Id 23170588), o agravante alega nulidade processual por cerceamento de defesa, aduzindo que a não apreciação da impugnação impede o exame do alegado excesso de execução.

Sustenta que a execução deve ser suspensa até a análise da defesa apresentada e pugna pela concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão combatida.

Custas recolhidas – Id 23170591. É o relatório.

Decido.

I – ADMISSIBILIDADE De início, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes ao presente Recurso, de acordo com as exigências contidas no Código de Processo Civil – CPC.

II – MÉRITO O art. 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Analisando o conjunto fático e probante dos autos, observa-se, razoabilidade nos argumentos do agravante, tendo em vista que, o Juízo de origem, ao aplicar a penalidade do art. 523, § 1º, do CPC considerando o depósito intempestivo e insuficiente, não analisou o mérito da impugnação apresentada pelo executado, o que pode gerar controvérsia processual relevante, podendo acarretar prejuízos já delineados.

Ademais, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto, pois a imediata exigibilidade do saldo remanescente, somada à multa e honorários, poderá acarretar constrição patrimonial e levantamento de valores, medidas de difícil reversão caso se reconheça a nulidade da decisão ou se reveja o cálculo do débito.

Portanto, a atribuição de efeito suspensivo preserva o contraditório e o devido processo legal, garantindo a efetividade do julgamento do agravo e evitando prejuízos irreversíveis ao agravante, sem frustrar a utilidade da execução, que poderá prosseguir caso o recurso não seja provido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado no Id 23170588, para suspender os efeitos da decisão agravada constante do ID 69571973 (0817374-54.2021.8.18.0140), até ulterior deliberação da 2ª Câmara Especializada Cível, deste Tribunal de Justiça.

OFICIE-SE o Juízo a quo do teor desta decisão.

INTIME-SE o patrono do agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regulamentar.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des.

JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator
28/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:52

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:15

Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 06:52

Conclusos para julgamento
12/04/2025 03:27

Decorrido prazo de NERINDA FERREIRA SOUTO em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0752327-29.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: NERINDA FERREIRA SOUTO Cls.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de Efeito Suspensivo, proposto por BANCO BMG S/A, regularmente qualificado e representado, impugnando decisão interlocutória proferida nos autos do Pedido de Cumprimento Provisório de sentença proposto por NERINDA FERREIRA SOUTO, também qualificada, ora agravada.

Alega que a decisão agravada não conheceu da impugnação à Execução, circunstância que, segundo alega, lhe ocasiona graves encargos e prejuízos financeiros, aduzindo que o agravado executa valores a maior.

Requer, liminarmente, suspensão dos efeitos da decisão Agravada, e, ao final o provimento do recurso.

Inobstante, os fatos e fundamentos elencados na carta recursal, deixo para apreciar o pedido de limar após manifestação da parte agravada.

Intime-se a agravada, por seu advogado para, no prazo legal, apresentar contraminuta, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.
19/03/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
25/02/2025 12:33

Determinação de redistribuição por prevenção
20/02/2025 23:19

Juntada de Certidão de distribuição anterior
20/02/2025 18:50

Conclusos para Conferência Inicial
20/02/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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