04/07/2025 17:19

Juntada de manifestação
11/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000754-46.2017.8.18.0073 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMBARGANTE: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE EMBARGADO: SILVIA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTIMAÇÃO de SILVIA DA COSTA SANTOS, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 24954106 referentes ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COOJUDPLE, em Teresina, 9 de junho de 2025
09/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:32

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:13

Juntada de manifestação
10/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 01:38

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000754-46.2017.8.18.0073 EMBARGANTE: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE EMBARGADO: SILVIA DA COSTA SANTOS Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE SALÁRIO.

ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

PROGRESSÃO NA CARREIRA.

NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 38/2004.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1 Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração.

Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo mencionado dispositivo legal.

Entendo que as questões levantadas pelo embargante, não merecem acolhimento, tendo em vista que toda matéria devolvida a este Tribunal, fora objeto de discussão no v.

Acórdão Id 20158821, com a necessária fundamentação. 2 DIANTE O EXPOSTO, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE, contra acórdão da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, deste Tribunal de Justiça, tendo como embargada, SÍLVIA DA COSTA SANTOS, todos qualificados e representados.

Ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE SALÁRIO.

MÉRITO.

ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

PROGRESSÃO NA CARREIRA.

NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 38/2004.

SENTENÇA MANTIDA.1) Em consulta ao histórico processual na origem, o recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos, e, portanto, admitido independentemente da temporalidade.

Apreciando os autos e a legislação pertinente, observamos que a Lei Complementar Estadual nº 38/2004, ao disciplinar a forma como seria feito o enquadramento dos servidores público para os cargos nela inseridos, ou seja, a transformação dos cargos antigos para os atuais, condicionou-o aos requisitos do tempo de serviço prestado ao Estado, o nível de escolaridade, profissionalização, formação acadêmica e remuneração do servidor no cargo anterior, antes da transformação (ART. 20, §1º da LCE 38/2004).

Conforme a leitura do dispositivo legal, entendemos que tais requisitos devem ser preenchimentos conjuntamente, a fim de que os servidores façam jus a transformação ao cargo adequado.

Na documentação anexada pela demandante mostra que esta cumpriu todos os requisitos legais para a concessão da progressão almejada.

VOTO PELO CONHECIMENTO E NEGO PROVIMENTO DO APELO.

MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. É como voto.

PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE, opôs Embargos de Declaração, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, conforme fundamentações elencadas no Id 14506076.

SÍLVIA DA COSTA SANTOS, devidamente intimada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requer o conhecimento e não acolhimento, diante as exposições contidas no Id 19228566.

A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, deste Tribunal de Justiça, resumidamente, decidiu: (…) “à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “VOTO PELO CONHECIMENTO E NEGO PROVIMENTO DO APELO.

MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.” (sic) (…) (Id 20124254) É o sucinto relatório.

VOTO Decido I ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo.

II MÉRITO Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC.

Pois bem.

Analisando o arcabouço processual e, respectivamente, o acórdão atacado (Id 20158821), não há plausibilidade nas alegações do ora embargante, considerando que as fundamentações trazidas aos embargos de declaração, demonstram de forma clara e lógica, intuito de obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, isto é, pelas fundamentações retro, evidencia-se adequada e precisa análise dos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade, nem mesmo erro material, pretendendo o ora embargante, nítida modificação da decisão.

Restou expressamente consignado que a embargada preencheu os requisitos legais para o enquadramento pleiteado, bem como que a interpretação da legislação estadual foi feita com estrita observância das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Logo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

A tentativa de modificar o julgado por meio deste recurso, sem a existência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não encontra amparo legal.

Nesta toada, vejamos ementário do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES EXPRESSA MENÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DESNECESSIDADE ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO REQUISITOS NECESSÁRIOS AUSENTES DESACOLHIMENTO. 1.

Impõe-se o desacolhimento de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. 2.

Não é o juiz obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu'. (STJ - AgRg no Ag 355822 Relator Ministro Humberto Martins)". (TJPR, 6ª C.Cível, EDC nº 740.251-3/01 Maringá, Rel.: Des.

Prestes Mattar Unânime, julgado em 17.05.2011) (negritamos).

Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada.

Como a matéria restou apreciada, sem respaldo os embargos de declaração.

III DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimações e notificações necessárias.

Publique-se.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
23/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:49

Expedição de intimação.
23/04/2025 15:49

Expedição de intimação.
11/04/2025 10:29

Conhecido o recurso de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE - CNPJ: 06.***.***/0001-38 (EMBARGANTE) e não-provido
04/04/2025 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 10:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 00:48

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/03/2025.
21/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 14:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0000754-46.2017.8.18.0073 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE EMBARGADO: SILVIA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 28/03/2025 a 04/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.
18/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 12:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/03/2025 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2024 13:16

Conclusos para o Relator
12/11/2024 08:59

Juntada de manifestação
04/11/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:08

Não conhecido o recurso de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE - CNPJ: 06.***.***/0001-38 (APELANTE)
19/09/2024 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/09/2024 11:32

Juntada de informação
12/09/2024 08:49

Deliberado em Sessão - Adiado
12/09/2024 08:08

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:33

Juntada de informação
06/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/09/2024.
06/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
03/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/09/2024 10:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2024 12:24

Pedido de inclusão em pauta
03/05/2024 13:13

Desentranhado o documento
03/05/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 13:10

Deliberado em Sessão - Retirado
03/05/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão
03/05/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 08:48

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
17/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/04/2024 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2023 14:35

Conclusos para o Relator
31/10/2023 12:21

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:13

Expedição de intimação.
15/09/2023 13:04

Expedição de intimação.
12/09/2023 20:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2023 11:56

Conclusos para o relator
10/05/2023 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 11:56

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA vindo do(a) Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
10/05/2023 07:37

Determinado o cancelamento da distribuição
10/05/2023 07:37

Determinada a redistribuição dos autos
13/04/2023 14:03

Recebidos os autos
13/04/2023 14:03

Conclusos para Conferência Inicial
13/04/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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