TJPI - 0762745-60.2024.8.18.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0762745-60.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: LAYANE ALMEIDA BRITO Advogado(s) do reclamante: ABELARDO NETO SILVA AGRAVADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN), MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CLÁUSULA DE BARREIRA.

NÃO CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS.

EDITAL.

VINCULAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por candidata contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em mandado de segurança, visando à sua convocação para a fase de prova de títulos do concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Teresina (SEMEC), regido pelo Edital nº 02/2024.

Alega que foi aprovada em todas as fases eliminatórias do certame, mas não foi convocada para a etapa classificatória de títulos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na não convocação da candidata para a fase de prova de títulos, em razão da aplicação da cláusula de barreira prevista no edital do concurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O edital prevê expressamente que apenas seriam convocados para a prova de títulos os candidatos classificados até duas vezes o número de vagas ofertadas no concurso, não havendo previsão de eliminação nesta fase, mas apenas de limitação de convocação.

A cláusula de barreira é constitucional, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, sendo legítima a restrição de participação na fase de títulos aos candidatos mais bem classificados nas etapas anteriores do certame.

A administração pública e os candidatos estão vinculados às disposições do edital, que constitui a norma interna do concurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A candidata, classificada em posição inferior ao limite de convocação estabelecido no edital, não preenche os requisitos para participar da fase de títulos, inexistindo fumus boni iuris que justifique a concessão da tutela de urgência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A cláusula de barreira prevista em edital de concurso público é constitucional e vincula tanto a administração quanto os candidatos.

A fase de prova de títulos, quando de caráter exclusivamente classificatório, não elimina candidatos, mas apenas restringe a participação conforme critérios previamente estabelecidos no edital.

O descumprimento das disposições do edital não configura ilegalidade quando respeitados os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os candidatos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635739, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; STJ, AgInt no RMS 69732/MG, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, j. 05.06.2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28 de março a 4 de abril de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto LAYANE ALMEIDA BRITO, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0840576-55.2024.8.18.0140), impetrado em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, e do PREFEITO DE TERESINA.

A decisão agravada consistiu em indeferir a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual a agravante objetiva sua convocação para a fase de prova de títulos do concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Teresina (SEMEC), regido pelo Edital n.º 02/2024.

Em suas razões recursais (id. 20012994), a agravante afirma, em suma, que concorreu ao cargo de professor no concurso regido pelo Edital n. 02/2024, tendo sido aprovada em todas as fases eliminatórias do certame (objetiva, discursiva e didática – item 1.3).

Sustenta que não foi convocada para a fase de títulos, etapa meramente classificatória.

Diz que a sua não convocação é ilegal, pugnando pela alteração da conclusão da banca examinadora, assim como pela análise dos seus títulos.

Pede a concessão de medida liminar.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, confirmando-se a tutela de urgência vindicada Indeferido pedido de antecipação da tutela recursal, a teor da decisão de id. 20046608.

Em suas contrarrazões, o Município de Teresina defende a existência de vedação legal à concessão de liminar que esgote o objeto da ação, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante, a ausência de irregularidade no edital e a impossibilidade de ampliação do cadastro de reserva.

O Ministério Público Superior, por sua vez, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verificada a tempestividade e preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do Agravo de Instrumento.

II.

FUNDAMENTOS Como já relatado, tem-se em exame agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na origem.

Logo, é necessário analisar tão somente se restam configurados, no caso, os dois requisitos necessários para o deferimento da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A controvérsia em análise se refere à suposta eliminação ilegal da impetrante na fase de títulos, etapa meramente classificatória, em concurso público realizado para provimento do cargo de professor efetivo (SEMEC) (Edital nº 002/2024).

De início, considera-se prejudicada a preliminar de esgotamento do objeto da ação, diante do indeferimento da medida, assim como deixa-se de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que ela não foi objeto de exame pela decisão agravada; caso apreciada nesta instância recursal, embora se trate de matéria de ordem pública, incorreria este órgão colegiado em supressão de instância.

Quanto ao mérito, da análise dos autos verifica-se a existência de regra editalícia expressa prevendo que apenas seriam convocados para a fase de títulos aqueles candidatos classificados até duas vezes o número de vagas previstas no edital (item 12. 12.1): 12.

DA PROVA DE TÍTULOS 12.1.

Somente serão convocados para a Prova de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório, os candidatos aprovados nas Provas Objetivas, Discursivas e Didática, até 2 (duas) vezes o número de vagas, cujo limite será considerado, também, para as vagas para deficientes, negros ou pardos.

Não há, em absoluto, previsão de eliminação de candidato nesta fase do certame.

O que se observa, em verdade, é uma espécie de “cláusula de barreira”, da qual se extrai, a partir da classificação nas fases anteriores, apenas a convocação dos candidatos mais bem posicionados, até o limite de 2 (duas) vezes o número de vagas, para a fase de títulos, esta, sim, de caráter meramente classificatório (item 1.3 do Edital nº 002/2024).

Conforme bem anotado pelo juízo de 1º grau, “a fase de títulos é que é classificatória, dela não podendo advir eliminação (...) a cláusula que limita os concursados da fase didática para a fase de títulos não tem obrigatoriamente natureza classificatória” (Id. 20012998 - Pág. 4).

Acerca da regularidade da norma editalícia em evidência, orienta o Supremo Tribunal Federal: Relator(a): MIN.

GILMAR MENDES Leading Case: RE 635739 Tese: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. – grifou-se.

Há de se cumprir, portanto, a disposição do edital, que vincula não só os candidatos do certame, mas também a administração pública (princípio da vinculação ao instrumento editalício).

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

CERTAME PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR.

PREVISÃO EDITALÍCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS.

NÃO CUMPRIMENTO.

ELIMINAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o CPC/2015.II - O Agravante teve indeferida sua inscrição preliminar por descumprir exigência do edital normativo, relacionada ao envio de documentos à banca examinadora.III - E legítima a motivação de ato administrativo amparada em orientações anteriores, desde que explícita, clara e congruente, a fim de viabilizar o efetivo controle de sua legalidade.

IV - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o edital normativo representa a lei interna do concurso público, o qual vincula não apenas os candidatos, mas, também, a Administração, e estabelece regras destinadas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observarem suas disposições.

V - Havendo previsão editalícia da necessidade de envio, pelo candidato, da documentação relacionada, não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de indeferimento da inscrição pela autoridade administrativa, que tão somente deu fiel cumprimento às disposições normativas referentes ao concurso.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 69732 MG 2022/0289682-2, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) – grifou-se.

Partindo das premissas aludidas, constata-se que, para o cargo da agravante (101 - PROF. 1º CICLO EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS ENSINO FUND. 1º AO 5º ANO-POL - TERESINA/PI), estavam previstas o total de 202 (duzentas e duas) vagas, conforme Anexo I do Edital nº 002/2024 (Id. 20012997 - Pág. 58).

No entanto, a agravante se classificou na primeira fase do certame (prova objetiva) na posição de número 770 (setecentos e setenta) (Id. 20012997 - Pág. 177).

Logo, não figura dentre os candidatos em posição apta à convocação pretendida.

Por conseguinte, ausente o fumus boni iuris, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência pretendida na origem.

Despiciendo, assim, tratar do periculum in mora.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Comunique-se o juízo de 1º grau sobre este decisum.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Teresina, 04/04/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0762745-60.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAYANE ALMEIDA BRITO Advogado do(a) AGRAVANTE: ABELARDO NETO SILVA - PI10970-A AGRAVADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN), MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 28/03/2025 a 04/04/2025..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.